A pretexto de viabilizar o direito ao um meio-ambiente equilibrado e saudável, o Estado cada vez mais interfere na vida do indivíduo. A crescente regulação do setor, com normas legais e infra-legais emitidas pela União, Estados, Municípios e autarquias, não raramente ofende tradicionais direitos de propriedade e liberdade do cidadão.

O resultado deste contexto é a grande insegurança jurídica que hoje envolve proprietários e empreendedores, especialmente em razão de atribuição de responsabilidade objetiva (sem necessidade de culpa) ao proprietário/empreendedor, em determinados casos.

Por exemplo, a Lei 6.938/81 prevê expressamente o dever do poluidor ou depredador de recuperar e/ou indenizar danos ambientais, além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou ao terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. Isto é, pode-se agir em conformidade com a legislação empresarial, mediante expressa autorização dos entes federal, estadual e municipal, e ainda assim ser futuramente responsabilizado por lesões de ordem ambiental.

Em razão deste fenômeno de insegurança jurídica, o GARRASTAZU ADVOGADOS atua tanto na precaução quanto na pacificação de litígios ambientais de diversas formas, evitando o surgimento de passivos ambientais ocultos. Dentre os serviços oferecidos destacamos:

• Assessoramento a procedimento de licenciamento ambiental;
• Consultoria pontual e permanente sobre questões legais relacionadas ao meio ambiente, inclusive responsabilização cível e penal, tanto da Empresa quanto dos sócios;
• Defesas em ações ambientais, como Inquéritos Civil ou Ações Civis Públicas de iniciativa do Ministério Público ou Associações;

Através de nossa atuação é possível conferir maior previsibilidade e segurança jurídica à atividade empreendedora, evitando o surgimento de passivo ambiental oculto, por vezes perceptível somente quando com proporções já desastrosas.