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Notícias

A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha

10/08/2017

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência nesta semana. Ferramenta essencial para

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Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

28/03/2017

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança,

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Mudança em Provimento permite que companheiros declarem óbito de seus parceiros

07/03/2017

Mantendo sua extensa tradição pela luta e desenvolvimento das causas familiares no país, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) acaba de conquistar mais

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Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

14/12/2016

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem

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EVENTO – CORSAN

08/12/2016

O Advogado Sócio-Coordenador da Divisão de Compliance da Garrastazu Advogados, Bernardo de Azevedo e Souza, foi um dos palestrantes do 1º Seminário de Governança Corporativa,

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Reforma da Previdência: saiba o que muda com as novas regras propostas

08/12/2016

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende

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