Em quanto tempo vou receber meu Ressarcimento?
Pedidos administrativos de Ressarcimento, Restituição e Reembolso de tributos federais são solicitações realizadas pelos contribuintes junto à Receita Federal do Brasil, a fim de reaver valores pagos indevidamente, a maior em tributos federais ou retidos na fonte. Há várias hipóteses.
Esses pedidos podem ser referentes a tributos como Imposto de Renda, PIS, COFINS, entre outros. Para solicitar o ressarcimento, é necessário que o contribuinte comprove que houve o pagamento indevido ou a maior, e que o valor possa ser restituído.
O processo de pedido administrativo de ressarcimento é realizado através de formulários eletrônicos específicos, e pode ser feito tanto por pessoa física quanto jurídica. Em casos de negativa de ressarcimento por parte da Receita Federal, é possível buscar a defesa dos direitos do contribuinte através de ação judicial.
Segundo a legislação tributária federal, é de 360 dias o prazo máximo para decisão no processo administrativo fiscal em pedidos de ressarcimento e restituição.
Se o seu pedido já tem mais de 360 dias, é possível entrar com processo judicial com boa expectativa de avaliação do seu pedido em 30 dias. Esse entendimento se aplica não só a tributos federais, mas também a tributos estaduais e municipais - por analogia.
