Direito Tributário
BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS

Se Você Está Enfrentando Problemas Relacionados a...


  • Congelamento de Bens

  • Bloqueio e Indisponibilidade de Bens

  • Bloqueio de Bens de Família


Então nós podemos te ajudar. Basta preencher o formulário ao lado para conversar com um de nossos advogados especialistas ainda hoje

Converse ainda hoje com um advogado especialista

O Que Causa o Bloqueio Judicial de Bens?

Dívidas tributárias podem resultar em ordens judiciais para o bloqueio de bens (também chamado de indisponibilidade de bens).


Atualmente, há diversas ferramentas à disposição do Judiciário para viabilizar a indisponibilidade de bens, em especial o sistema da CNIB, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.


O bloqueio judicial dos bens do devedor ocorre quando preenchidos alguns requisitos: 


1. Citação do devedor tributário;
2. Inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal;
3. A não localização de bens penhoráveis após as buscas realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver pedido de acionamento do Bacen Jud.


O Que Acontece com os Bens de Família?

O imóvel residencial próprio é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.


A impenhorabilidade compreende o imóvel, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa. Essa é a regra geral.


Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.


Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.


Bloqueio de Bens - O Que Devo Fazer Agora?

Se você não tem um escritório de advocacia de confiança para te orientar, não conhece um profissional específico desta área ou está confuso com os detalhes do seu caso, nós da Garrastazu Advogados podemos te ajudar.


Nosso atendimento é personalizado às suas necessidades e contamos com mais de 35 anos de experiência resolvendo problemas jurídicos.


Preencha o formulário ao lado para conversar ainda hoje com um de nossos advogados especialistas e receber orientações sobre o seu caso específico.


Como Nós Podemos Te Ajudar

1. A Garrastazu Advogados oferece um atendimento personalizado às necessidades do seu caso específico.


2. Nossa equipe é formada apenas por advogados especialistas em suas áreas.


3. Somos conhecedores das peculiaridades que envolvem esta matéria, o que aumenta as chances de êxito aos clientes.


P.S.: se você quer receber mais orientações, basta preencher o formulário ao lado para conversar ainda hoje com um de nossos advogados especialistas.