Direito Tributário
VOCÊ OU SUA EMPRESA TÊM IMPOSTOS ATRASADOS?

Se Atualmente Você Está com...


  • Imposto de Renda da PJ atrasado;

  • PIS, COFINS, CSLL, GPS ou GFIP atrasados;

  • Imposto de Renda da PF atrasado;

  • IPVA, IPTU atrasados;


Então nós da Garrastazu podemos ajudar. Basta preencher o formulário ao lado para receber orientações de um advogado especialista na gestão de impostos e tributos atrasados.

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Quais as Consequências de ter Impostos Atrasados?

Pessoa Física:
- Multas pelo atraso, que podem chegar a 40% do valor do tributo;
- Bloqueio de bens diretamente na conta bancária;
- Inscrição no SERASA, no SPC e no Cartório de Protestos;
- Perda de bens em decorrência de execução fiscal;
- Perda de bens quando do inventário da pessoa física (herdeiros podem não receber herança)


Pessoa Jurídica:
Todas as consequências acima, mais:
- Impossibilidade de participação em licitações;
- Risco de redirecionamento das dívidas ao patrimônio dos sócios e administradores;
- Perda de bens, como imóveis, veículos e estoque;


O Que Acontece Se Você Não Regularizar Sua Situação?

Se a sua dívida não for quitada, ela poderá acarretar em um processo de execução fiscal.


Com isso, você receberá um mandado de citação judicial para pagar, parcelar ou apresentar sua defesa. Após 5 dias do recebimento você estará sujeito a...



  • Bloqueios em con​tas bancárias

  • Congelamento de bens

  • Penhora de imóveis, veículos, estoque e outros bens.

  • Recebimento de oficial de justiça


Quais São as Alternativas Para Regularizar Impostos Atrasados e Evitar Execução Fiscal?

Para reduzir o endividamento é preciso realizar um planejamento específico para cada caso. Muitas vezes são cobrados valores indevidos, com relação a multas e correção monetária.


É preciso:


-Buscar junto à Receita Federa e Fazendas estaduais e municipais a íntegra dos processos administrativos de lançamento para serem buscadas eventuais nulidades e oportunidades para diminuição de tributos;
-Buscar junto à contabilidade do contribuinte fundamentos para a diminuição da dívida.


Muitas teses tributárias tem grande aceitação no Judiciário e impactam a maioria dos pagadores de impostos, como:


​1. A exclusão do ICMS, do ISS, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta das bases de cálculo do PIS e da COFINS;
2. Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e que não compõem o salário-contribuição para fins de aposentadoria;
3. Inexigibilidade de ICMS-Substituição Tributária na hipótese da operação se realizar abaixo da base de cálculo presumida ou destinada a consumidor final;
4. Inconstitucionalidade da multa acima de 100% do valor do tributo. Tais argumentos e outros tantos podem resultar na diminuição do endividamento e, em determinados casos, até mesmo na restituição de tributos;


Quais São as Alterativas para Conviver com Impostos Atrasados da Maneira Menos Desgastante Possível?

Há vezes também em que são bloqueados bens impenhoráveis, como o bem de família e o salário recebido em conta poupança. São absolutamente impenhoráveis:


I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;


II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;


III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;


IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;


V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;


VI – o seguro de vida;


VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;


VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;


IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;


X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.


Quais as Alternativas para Resolver o Problema dos Impostos em Atraso?

Muitas vezes empresas em dificuldade não têm como superar o endividamento sem a gestão de endividamento tributário.


Isso porque há casos em que, ainda que o contribuinte tenha uma gestão eficiente, as despesas financeiras superam a margem do empreendimento, consomem o lucro e ainda falta dinheiro. A cada mês o endividamento aumenta.


E para piorar, é muito comum que os contribuintes deixem de pagar o tributo do mês corrente para priorizar o pagamento de tributos já atrasados, por medo do bloqueio de bens.


Isso muitas vezes é um erro, eis que o não pagamento do tributo do mês permite a incidência de multas que chegam a 40% do valor do tributo - despesa esta não quantificada quando contribuinte calcula o preço do seu trabalho ou do seu produto.


Nesses casos é necessário fazer uma reestruturação das dívidas, possivelmente conduzindo algumas dessas até a prescrição. Ocorre que não é de interesse da sociedade que as dívidas sejam eternamente exigíveis.


Daí que, uma vez formalizado na execução a inexistência de bens, inicia-se o prazo ao final do qual a dívida será extinta pelo tempo.


Onde Eu Encontro Essas Soluções?

Se você não tem um escritório de advocacia de confiança para te orientar, não conhece um profissional específico desta área ou está confuso com os detalhes do seu caso, nós da Garrastazu Advogados podemos te ajudar.


Nosso atendimento é personalizado às suas necessidades e contamos com mais de 35 anos de experiência resolvendo problemas jurídicos.


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Como Nós Podemos Te Ajudar

1. A Garrastazu Advogados oferece um atendimento personalizado às necessidades do seu caso específico.
2. Nossa equipe é formada apenas por advogados especialistas em suas áreas.
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