Direito Tributário
ARROLAMENTO E CAUTELAR FISCAL MANOBRAS DO FISCO PARA GARANTIR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Arrolamento e Cautelar Fiscal

O arrolamento de bens e a cautelar fiscal são instrumentos que objetivam preservar o interesse do fisco impedindo que o contribuinte devedor se desfaça de bens antes mesmo da execução fiscal. A principal diferença entre os institutos é que o arrolamento ocorre em âmbito extrajudicial em contato diretamente com a Receita Federal, enquanto a cautelar fiscal exige a intervenção do Poder Judiciário. 
A experiência da Garrastazu Advogados na matéria aponta existirem diferentes alternativas para contornar a situação ou para tornar menos inconvenientes tais intervenções.

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ARROLAMENTO FISCAL PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL

arrolamento de bens e direitos é efetuado sempre que a soma dos créditos tributários (nome técnico da dívida tributária) administrados pela Receita Federal exceder, simultaneamente, (i) 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido e (ii) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O arrolamento destina-se ao acompanhamento pela Receita Federal do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário em futura execução e à identificação se o contribuinte está se desfazendo de patrimônio.


A não realização do arrolamento de maneira adequada pode resultar no ajuizamento de ação cautelar fiscal.


CAUTELAR FISCAL PROCEDIMENTO JUDICIAL

A Medida Cautelar Fiscal tem caráter preventivo e consiste numa intervenção do Judiciário para eliminar ameaça de perecimento de bens de interesse da Fazenda, em caso de contribuinte devedor. Em regra, a cautelar fiscal é ajuizada após a tentativa frustrada de fazer-se o arrolamento de bens.


Ocorre especialmente quando o sujeito passivo (a) não tiver domicílio certo e (i) intentar ausentar-se, (ii) intentar alienar bens que possui ou (iii) deixar de pagar a obrigação no prazo fixado, (b) tiver domicílio certo e ausentar-se ou tentar ausentar-se, visando a elidir o adimplemento da obrigação, (c) cair em insolvência e alienar ou tentar alienar bens, (d) contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio, (e) tiver sido notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário e (i) deixar de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade ou (ii) transferir ou tentar transferir, a qualquer título, seus bens e direitos para terceiros, (f) possuir débitos, inscritos ou não em DAU, que, somados, ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, (g) alienar bensou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, (h) tiver sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário ou (i) praticar outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário.


MANOBRAS PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ALTERNATIVAS

O recebimento da notificação solicitando a indicação de bens a serem arrolados formaliza uma situação de dificuldade em que o desfazimento de bens pode ser interpretado como fraudulento. Contudo, existem alternativas para ser afastada tal exigência.


É preciso olhar para o contexto em que está inserido o contribuinte, perquirindo as causas pelas quais a dívida tributária avolumou-se perante o seu patrimônio – possivelmente por meio de uma gestão de passivo tributário ou de gestão de crises, serviços jurídicos nos quais temos experiência.


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