Arrolamento e Cautelar Fiscal

O arrolamento de bens e a cautelar fiscal são instrumentos que objetivam preservar o interesse do fisco impedindo que o contribuinte devedor se desfaça de bens antes mesmo da execução fiscal. A principal diferença entre os institutos é que o arrolamento ocorre em âmbito extrajudicial em contato diretamente com a Receita Federal, enquanto a cautelar fiscal exige a intervenção do Poder Judiciário. 
A experiência da Garrastazu Advogados na matéria aponta existirem diferentes alternativas para contornar a situação ou para tornar menos inconvenientes tais intervenções.

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ARROLAMENTO FISCAL PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL

arrolamento de bens e direitos é efetuado sempre que a soma dos créditos tributários (nome técnico da dívida tributária) administrados pela Receita Federal exceder, simultaneamente, (i) 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido e (ii) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O arrolamento destina-se ao acompanhamento pela Receita Federal do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário em futura execução e à identificação se o contribuinte está se desfazendo de patrimônio.


A não realização do arrolamento de maneira adequada pode resultar no ajuizamento de ação cautelar fiscal.


CAUTELAR FISCAL PROCEDIMENTO JUDICIAL

A Medida Cautelar Fiscal tem caráter preventivo e consiste numa intervenção do Judiciário para eliminar ameaça de perecimento de bens de interesse da Fazenda, em caso de contribuinte devedor. Em regra, a cautelar fiscal é ajuizada após a tentativa frustrada de fazer-se o arrolamento de bens.


Ocorre especialmente quando o sujeito passivo (a) não tiver domicílio certo e (i) intentar ausentar-se, (ii) intentar alienar bens que possui ou (iii) deixar de pagar a obrigação no prazo fixado, (b) tiver domicílio certo e ausentar-se ou tentar ausentar-se, visando a elidir o adimplemento da obrigação, (c) cair em insolvência e alienar ou tentar alienar bens, (d) contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio, (e) tiver sido notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário e (i) deixar de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade ou (ii) transferir ou tentar transferir, a qualquer título, seus bens e direitos para terceiros, (f) possuir débitos, inscritos ou não em DAU, que, somados, ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, (g) alienar bensou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, (h) tiver sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário ou (i) praticar outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário.


MANOBRAS PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ALTERNATIVAS

O recebimento da notificação solicitando a indicação de bens a serem arrolados formaliza uma situação de dificuldade em que o desfazimento de bens pode ser interpretado como fraudulento. Contudo, existem alternativas para ser afastada tal exigência.


É preciso olhar para o contexto em que está inserido o contribuinte, perquirindo as causas pelas quais a dívida tributária avolumou-se perante o seu patrimônio – possivelmente por meio de uma gestão de passivo tributário ou de gestão de crises, serviços jurídicos nos quais temos experiência.


SOBRE AGARRASTAZU

O ‘Nosso dever é cuidar dos seus direitos’ e para isso atendemos os clientes de maneira efetivamente personalizada, sempre por meio de especialistas em suas respectivas áreas do Direito.

O nosso trabalho vai além do mero gerenciamento dos processos judiciais e procuramos agregar valor às operações dos nossos clientes através do alinhamento da melhor estratégia jurídica e empresarial.

A qualidade de nossos profissionais é um grande diferencial do escritório para que nossos clientes tenham o melhor serviço que o Direito pode oferecer.
  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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 Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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PerguntasFrequentes

A Garrastazu tem unidades próprias em SP, RJ e no RS, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e até mesmo Amazonas. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

É preciso ter várias cautelas ao contratar um advogado online. Caso você esteja procurando um advogado em São Paulo e você seja de Porto Alegre, por exemplo, é conveniente se certificar que o escritório é inscrito na OAB local. O mesmo se aplica, naturalmente, se você está em busca de advogados em Porto Alegre ou no Rio de Janeiro, mas é possível que a OAB do Rio Grande do Sul ou do Rio de Janeiro. Igualmente, é conveniente verificar se o escritório tem seus profissionais inscritos na OAB e que tem estrutura física para atender as demandas necessárias.

Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em Contato.

Atualmente a advocacia, com a implantação dos Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente. Ou seja, um advogado em Porto Alegre pode tranquilamente atuar em processos eletrônicos tramitando em comarcas de São Paulo ou Rio de Janeiro. Em determinados casos, contratar um advogado de uma cidade como Porto Alegre não será muito diferente que contratar advogado com escritório no Centro do Rio de Janeiro por um cliente morador da Barra da Tijuca, eis que os contatos entre cliente e advogado se darão, também nessas condições, preferencialmente por telefone ou pela internet.

É preciso atentar a certos custos com audiências e sessões de julgamentos em que a presença física do advogado é obrigatória ou conveniente para um resultado positivo da ação judicial. A Garrastazu tem uma rede de correspondentes que atende todo o Brasil e tem sede própria em São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro.

Garrastazu atende exclusivamente por meio de especialistas em suas respectivas áreas. Quem trabalha com Direito Tributário não atua em Direito do Consumidor. Isso significa também que os processos judiciais não são conduzidos por estagiários, mas por efetivos especialistas que podem se valer da opinião de outros colegas especialistas quando a questão apresentada for interdisciplinar – como em questões envolvendo simultaneamente penal e tributário ou licitações e societário.

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