A CVM, sigla para Comissão de Valores Mobiliários, é o órgão regulador responsável pela fiscalização, supervisão e normatização do mercado de capitais no Brasil. Criada em 1976 pela Lei nº 6.385, a CVM tem como principal objetivo assegurar o funcionamento eficiente e transparente desse mercado, protegendo os interesses dos investidores e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. As principais atribuições da CVM incluem:

Estabelecer normas e regulamentações para o mercado de capitais, assegurando sua transparência e integridade.

Fiscalizar e supervisionar a atuação das companhias abertas, intermediários financeiros, fundos de investimento e demais participantes do mercado.

Registrar companhias abertas, emissores de valores mobiliários e ofertas públicas.

Apurar e julgar infrações cometidas no mercado de capitais, aplicando penalidades administrativas e, quando necessário, encaminhando casos ao Ministério Público para medidas judiciais.

Promover a educação financeira e a divulgação de informações relevantes para o mercado, contribuindo para a formação de investidores mais conscientes e capacitados.

A CVM desempenha um papel fundamental no funcionamento do mercado de capitais brasileiro, garantindo um ambiente seguro e transparente para investidores e empresas, e fomentando a confiança e a estabilidade no sistema financeiro nacional.

A CVM estabelece inúmeras obrigações aos empreendedores que atuam no mercado de valores mobiliários, as quais são periodicamente modificadas.

Esse dinamismo das regulamentações da CVM demanda uma contínua assessoria jurídica, pois uma irregularidade ao formular um requerimento ou ao cumprir uma obrigação poderá implicar custos não previstos pelas empresas.

Na Garrastazu Advogados, nossa equipe de especialistas em advocacia empresarial oferece assessoria jurídica completa em questões relacionadas à CVM, garantindo a conformidade legal e proteção dos interesses do seu negócio. Descubra como nossa equipe de advogados experts pode apoiar sua empresa:

Análise e orientação jurídica: Nossos advogados analisam a legislação e normas aplicáveis ao seu negócio no âmbito da CVM, fornecendo orientações precisas e personalizadas para garantir a conformidade e minimizar riscos.

Registro e regularização de emissores: A Garrastazu Advogados auxilia na obtenção e manutenção do registro de companhias abertas e emissores de valores mobiliários, acompanhando o cumprimento das obrigações perante a CVM e assegurando a regularidade da empresa no mercado de capitais.

Ofertas públicas e lançamentos de valores mobiliários: Nossa equipe de advogados atua na estruturação, registro e acompanhamento de ofertas públicas e lançamentos de valores mobiliários, como ações, debêntures e fundos de investimento, garantindo o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Acompanhamento de fiscalizações e inspeções: Os advogados da Garrastazu Advogados acompanham fiscalizações e inspeções realizadas pela CVM, orientando a empresa na adoção das medidas necessárias e na defesa de seus interesses.

Defesa em processos administrativos sancionadores: Atuamos na defesa de empresas em processos administrativos sancionadores perante a CVM, buscando soluções eficientes e justas para questões relacionadas a infrações e penalidades.

Consultoria em governança corporativa e compliance: A Garrastazu Advogados assessora empresas na elaboração e implementação de políticas e práticas de governança corporativa e compliance, alinhadas às exigências da CVM e às melhores práticas do mercado.

Negociação e mediação: Nossa equipe trabalha na negociação e mediação de conflitos relacionados à atuação da CVM, buscando soluções consensuais e acordos que beneficiem todas as partes envolvidas.

Atualização sobre mudanças na legislação e normas: Mantemos nossos clientes informados sobre mudanças na legislação e nas normas da CVM, assegurando a atualização das políticas e práticas internas em conformidade com as novas exigências.

Com a assessoria jurídica especializada da Garrastazu Advogados junto à Comissão de Valores Mobiliários, sua empresa estará protegida e em conformidade com as normas legais e regulamentares do mercado de capitais. Entre em contato conosco e saiba mais sobre como podemos ajudar a proteger e fortalecer seu negócio no mercado financeiro.