BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS OU BPC)

Sabia que mesmo aqueles que não contribuem para o INSS possuem direito a um benefício no valor do salário-mínimo em caso de deficiência ou idade avançada? É o benefício assistencial pago pelo INSS.



  • Quem possui direito ao benefício assistencial?

  • Quais são os requisitos?

  • Como solicitar?


Para saber mais continue lendo!

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O QUE É E QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL?

A Constituição Federal de 1988 prevê que mesmo que não haja contribuição para o INSS, a assistência social será prestada mediante o pagamento de um salário-mínimo mensal para o idoso e ou deficiente que comprove estar em situação de miserabilidade.


Assim, aquele que for idoso (maior de 65 anos) ou for portador de deficiência e não possua condições de garantir seu próprio sustento (e não recebe auxílio de seus familiares), terá direito ao Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC).


O QUE É LOAS?

O Benefício Assistencial é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei n.º 8.742/93. Vale esclarecer que o benefício é popularmente conhecido como LOAS, contudo esta denominação não é adequada, pois LOAS é, na verdade, a Lei que prevê a concessão do benefício. 


QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA REQUERER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL?

Para ter direito ao benefício é necessário cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), informando todos os componentes do grupo familiar e sua renda. Em regra, a renda per capta do grupo familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário-mínimo. Os requerentes deverão realizar avaliação social a fim de comprovar que estão em situação de miserabilidade. Além disso, no que diz respeito às pessoas com deficiência, será necessário submeter-se a perícia médica a cargo do INSS que irá avaliar se de fato restam cumpridos os requisitos para a concessão do benefício.


E SE O BENEFÍCIO FOR NEGADO PELO INSS?

Não desanime caso o benefício seja negado pelo INSS. Nesse caso será possível ajuizar ação judicial para garantir a concessão do Benefício Assistencial. 


A Garrastazu Advogados possui ampla experiência na busca pela concessão do Benefício Assistencial, atuando há muitos anos na área previdenciária. Caso tenha dúvidas, consulte um de nossos advogados especialistas.


SOBRE AGARRASTAZU

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  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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A Garrastazu tem unidades próprias em SP, RJ e no RS, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e até mesmo Amazonas. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

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Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em Contato.

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Garrastazu atende exclusivamente por meio de especialistas em suas respectivas áreas. Quem trabalha com Direito Tributário não atua em Direito do Consumidor. Isso significa também que os processos judiciais não são conduzidos por estagiários, mas por efetivos especialistas que podem se valer da opinião de outros colegas especialistas quando a questão apresentada for interdisciplinar – como em questões envolvendo simultaneamente penal e tributário ou licitações e societário.

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