COMO COBRAR ÓRGÃOS PÚBLICOS DE MANEIRA EFICIENTE?

Serviço de recuperação de valores não pagos por órgãos públicos

PROBLEMA INADIMPLÊNCIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

O não cumprimento da legislação pelos órgãos públicos causa graves problemas, como a indisponibilidade do valor correspondente, com a consequente dificuldade de fluxo de pagamentos, necessidade de acessar créditos bancários ou de “financiamento” pelo não pagamento de tributos. Essa postura não é sustentável, exigindo a intervenção de advogado para garantir direitos.

ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, IMPEDIMENTO DE PAGAMENTOS FORA DA ORDEM LEGAL E MULTA DE MORA

O não cumprimento do contrato por parte da Administração é uma grave ilegalidade e sujeita o dirigente do órgão e o ordenador de despesas a responsabilização administrativa (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria), penalcivil pelas lesões decorrentes de seus atos ilegais.

Segundo a experiência da Garrastazu Advogados na matéria, há um delicado procedimento que, se realizado adequadamente, resulta no pagamento administrativo (não em precatório judicial) e no impedimento de o órgão público pagar credores que têm seus créditos exigíveis posteriormente.

Multa de mora. Conforme o caso, é aplicável a multa de mora, além de juros e correção monetária

Nossa Equipe de Especialistas

Carlos Horácio Bonamigo Filho
Janny Laura Araújo de Medeiros
Clara Franciele Cechinel de Oliveira Schmitt
Mariana Gloria de Assis
José Carlos Andrade Maranhão
Flora Lisboa Ferreira

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Cobranças contra a União, Estado e Municípios
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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Janny Laura Araújo de Medeiros

Cobranças contra a União, Estado e Municípios
jannylaura@garrastazu.com.br


Tecnóloga em Gestão Pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Pós-graduanda em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS)
Ex-Chefe de Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte/RN
Noções de Inglês e de Espanhol

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Clara Franciele Cechinel de Oliveira Schmitt

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clara.schmitt@garrastazu.com.br


Coordenadora da Divisão de Direito Penal.
Bacharel em Direito pela Universidade FEEVALE, com trabalho de conclusão avaliado com nota máxima e indicado para publicação.
Pós-graduanda em Direito Penal e Política Criminal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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Mariana Gloria de Assis

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Advogada integrante da Divisão de Direito Público.
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade IDC.
Professora de Licitações e Contratos Administrativos. 
Graduanda em Gestão Pública pela Faculdade Estácio de Sá.
Fluente em espanhol e italiano, avançado em inglês.

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José Carlos Andrade Maranhão

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Josecarlos.maranhao@garrastazu.com.br


Advogado integrante da Divisão de Direito Público
Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS
Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN
Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
Pós-MBA em Gestão Internacional pelo Instituto COPPEAD de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - EsAO
Mestre em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME
Doutor em Política e Estratégia Marítimas pela Escola de Guerra Naval – EGN
Noções de Inglês e de Espanhol

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Flora Lisboa Ferreira

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flora.ferreira@garrastazu.com.br


Advogada Integrante da Divisão de Licitações e Contratos Públicos
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
Fluência em inglês e noções de alemão

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