COMO COBRAR ÓRGÃOS PÚBLICOS DE MANEIRA EFICIENTE?

Serviço de recuperação de valores não pagos por órgãos públicos

PROBLEMA INADIMPLÊNCIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

O não cumprimento da legislação pelos órgãos públicos causa graves problemas, como a indisponibilidade do valor correspondente, com a consequente dificuldade de fluxo de pagamentos, necessidade de acessar créditos bancários ou de “financiamento” pelo não pagamento de tributos. Essa postura não é sustentável, exigindo a intervenção de advogado para garantir direitos.

ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, IMPEDIMENTO DE PAGAMENTOS FORA DA ORDEM LEGAL E MULTA DE MORA

O não cumprimento do contrato por parte da Administração é uma grave ilegalidade e sujeita o dirigente do órgão e o ordenador de despesas a responsabilização administrativa (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria), penalcivil pelas lesões decorrentes de seus atos ilegais.

Segundo a experiência da Garrastazu Advogados na matéria, há um delicado procedimento que, se realizado adequadamente, resulta no pagamento administrativo (não em precatório judicial) e no impedimento de o órgão público pagar credores que têm seus créditos exigíveis posteriormente.

Multa de mora. Conforme o caso, é aplicável a multa de mora, além de juros e correção monetária

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Nossa Equipe de Especialistas

Carlos Horácio Bonamigo Filho
Janny Laura Araújo de Medeiros
Karina Lins
Mariana Gloria de Assis

Carlos Horácio Bonamigo Filho

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bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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Janny Laura Araújo de Medeiros

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Tecnóloga em Gestão Pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Pós-graduanda em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS)
Ex-Chefe de Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte/RN
Noções de Inglês e de Espanhol

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Karina Lins

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Sócia e Coordenadora da Divisão de Projetos Estratégicos da Filial SP

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Olinda/PE.

Pós-graduada pela Ajuris – Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul.

Especialista em Direito Empresarial, com ênfase na Advocacia Empresarial pela PUC-RS.

Pós-graduanda em Direito Societário Aplicado à Gestão da Empresa pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT).

Formada pela ESPM em Gestão de Crise e Recuperação Judicial.

Participante do curso de Holdings - Estratégias Societárias e Tributárias  para Empresas Familiares promovido pela Instrutoria SP - Federasul.

Sócia-coordenadora da Divisão de Direito Empresarial, Civil e Consumidor de 2004 a 08/2018 como responsável pela análise e gestão de processos organizacionais dos membros da equipe. Sólida vivência na área consultiva e na administração de projetos de auditoria jurídica, com ênfase na área contratual e contingências processuais.

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Mariana Gloria de Assis

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mariana.assis@garrastazu.com.br


Advogada integrante da Divisão de Direito Público.
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade IDC.
Professora de Licitações e Contratos Administrativos. 
Graduanda em Gestão Pública pela Faculdade Estácio de Sá.
Fluente em espanhol e italiano, avançado em inglês.

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