COMO COBRAR ÓRGÃOS PÚBLICOS DE MANEIRA EFICIENTE?

Serviço de recuperação de valores não pagos por órgãos públicos

PROBLEMA INADIMPLÊNCIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

O não cumprimento da legislação pelos órgãos públicos causa graves problemas, como a indisponibilidade do valor correspondente, com a consequente dificuldade de fluxo de pagamentos, necessidade de acessar créditos bancários ou de “financiamento” pelo não pagamento de tributos. Essa postura não é sustentável, exigindo a intervenção de advogado para garantir direitos.

ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, IMPEDIMENTO DE PAGAMENTOS FORA DA ORDEM LEGAL E MULTA DE MORA

O não cumprimento do contrato por parte da Administração é uma grave ilegalidade e sujeita o dirigente do órgão e o ordenador de despesas a responsabilização administrativa (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria), penalcivil pelas lesões decorrentes de seus atos ilegais.

Segundo a experiência da Garrastazu Advogados na matéria, há um delicado procedimento que, se realizado adequadamente, resulta no pagamento administrativo (não em precatório judicial) e no impedimento de o órgão público pagar credores que têm seus créditos exigíveis posteriormente.

Multa de mora. Conforme o caso, é aplicável a multa de mora, além de juros e correção monetária

Nossa Equipe de Especialistas

Adriana Silveira da Motta
Carlos Horácio Bonamigo Filho

Adriana Silveira da Motta

Cobranças contra a União, Estado e Municípios
adriana.motta@garrastazu.com.br


Sócia e coordenadora da Divisão de Licitações e Contratos Públicos.
Experiência de mais de 10 anos na área de Direito Administrativo com ênfase em Licitações, Contratos Públicos, Carreiras e Concursos Públicos.
Bacharel em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – RS.
Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.
Possui experiência no exterior com fluência em francês e italiano.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Cobranças contra a União, Estado e Municípios
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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