Inadimplemento Público: O que fazer?
É essencial ter em mente que os contratados têm direitos legítimos e podem contar com o apoio de profissionais especializados para garantir a regularização desses pagamentos.
Empresas contratadas por órgãos públicos podem enfrentar desafios significativos quando se trata de receber pagamentos atrasados ou lidar com inadimplência.
O não cumprimento do contrato por parte da Administração é uma grave ilegalidade e sujeita o dirigente do órgão e o ordenador de despesas a responsabilização administrativa (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria), penal e civil pelas lesões decorrentes de seus atos ilegais.
Segundo a experiência da Garrastazu Advogados na matéria, há um delicado procedimento que, se realizado adequadamente, resulta no pagamento administrativo (não em precatório judicial) e no impedimento de o órgão público pagar credores que têm seus créditos exigíveis posteriormente.