Cobranças contra a União, Estados e Municípios

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  • Empenhos não pagos
  • Órgãos Públicos Inadimplentes
  • Juros e Correção Monetária sobre Inadimplementos Públicos
  • Direito Orçamentário e Financeiro Público

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Serviços Prestados

Inadimplemento Público: O que fazer?

 

É essencial ter em mente que os contratados têm direitos legítimos e podem contar com o apoio de profissionais especializados para garantir a regularização desses pagamentos.

Empresas contratadas por órgãos públicos podem enfrentar desafios significativos quando se trata de receber pagamentos atrasados ou lidar com inadimplência.

O não cumprimento do contrato por parte da Administração é uma grave ilegalidade e sujeita o dirigente do órgão e o ordenador de despesas a responsabilização administrativa (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria), penal civil pelas lesões decorrentes de seus atos ilegais.

Segundo a experiência da Garrastazu Advogados na matéria, há um delicado procedimento que, se realizado adequadamente, resulta no pagamento administrativo (não em precatório judicial) e no impedimento de o órgão público pagar credores que têm seus créditos exigíveis posteriormente.

 
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Juros e Correção Monetária em Contratos Públicos Inadimplidos

A incidência de juros e correção monetária sobre os montantes em atraso é um mecanismo previsto e válido para compensar os prejuízos decorrentes do não cumprimento das obrigações financeiras pelos órgãos públicos.

A correção monetária tem como objetivo ajustar o valor devido à inflação ocorrida durante o período de inadimplência, preservando o poder de compra e garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Já os juros têm a função de compensar a empresa contratada pela indisponibilidade do valor durante o tempo em que o pagamento esteve em atraso.

Até mesmo quando não previstos no Contrato Público, devem incidir os juros e a correção monetária, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário.

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A Ação de Cobrança Nunca é o "Plano A": Queremos Evitar Precatórios Judiciais

A ação judicial de cobrança nunca deve ser considerada como o "Plano A". Isso porque queremos evitar os precatórios judiciais, que podem acarretar longos períodos, às vezes décadas, de espera e incertezas quanto ao recebimento dos valores devidos.

Nossa atuação é orientada no sentido de buscar soluções extrajudiciais e negociadas. Essa abordagem visa estabelecer um ambiente de diálogo e cooperação entre os contratados e os órgãos públicos.

Nosso Time de Mediadores emprega Comunicação Não-Violenta e Método Harvard de Negociações, para motivar o devedor a fazer acordos conosco, sob pena de tomarmos providências em relação às ilegalidades mapeadas - em especial em face do Direito Financeiro Público, Direito Orçamentário e Direito Criminal da Responsabilidade Fiscal.

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Garrastazu Advogados: Referência na Cobrança de Órgãos Públicos Inadimplentes

A Garrastazu Advogados é um escritório de advocacia especializado e reconhecido por sua excelência na cobrança de órgãos públicos inadimplentes.

Desenvolvemos estratégia que evita o Precatório, com o uso de técnicas de Mediação, como Comunicação Não-Violenta e Métodos Harvard de Negociação.

Nossos mediadores são ex-ordenadores de despesas e conhecemos bem o caminhar das etapas da despesa pública, desde o Planejamento Orçamentário, passando por Empenho, Ateste, Liquidação, Programação de Desembolso e Ordem Bancária.

Possuímos profundo conhecimento de Direito Orçamentário, de Direito Financeiro Público, e do Direito das Licitações e dos Contratos Públicos. Isso nos permite mapear ilegalidades, que motivam os devedores a fazerem acordos.

A Garrastazu Advogados atua sempre de forma ética e comprometida com os interesses de seus clientes. Possuímos Programas de Integridade e de Proteção de Dados implementados e operacionais.

Notamos como a inadimplência de órgãos públicos impacta negativamente a saúde financeira de nossos Clientes. Por isso, entramos com muita inteligência e energia para superar o inadimplemento.

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Diferenciais da Garrastazu

Karoline Oliveira

Karoline Oliveira

Sócia Coordenadora - Licitações e Contratos Públicos
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Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

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Mais de 25 anos de atuação, de forma que estaremos aqui sempre que você precisar.

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Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

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Caminhos do Direito 01
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Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho
Equipe Thumb - Ione Caroline Silva de Jesus
Equipe Thumb - Janny Laura Araújo de Medeiros
Equipe Thumb - Karoline Oliveira
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Equipe Thumb - Nathalia Tamaris Cardoso Pereira
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Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

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