Compensação de Tributos com Precatórios

Desde setembro de 2017 o Estado do Rio Grande do Sul admite a compensação de tributos vencidos até março de 2015 com precatórios, sem a necessidade de ação judicial.

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COMO FUNCIONA?

O débito com o Estado pode ser compensado em até 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor atualizado com precatórios. Ou seja, é necessário o pagamento de 15% do valor devido, remanescentes, à vista ou parcelado em até três vezes. Atualmente, no Estado do RS encontram-se à venda precatórios por entre 20% e 40% do seu valor de face.


Por exemplo, o contribuinte poder extinguir R$ 100.000,00 em débitos tributários desembolsando entre 32% e 49% de seu valor atualizado. Para tanto, seria necessário pagar ou parcelar R$ 15.000,00 (15% do débito), bem como adquirir o precatório com valor de face atualizado de R$ 85.000,00 por valores entre R$ 17.000,00 e R$ 34.000,00.


CONDIÇÕES PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO NO RS

São passíveis de compensação com precatórios débitos tributários e não tributários, (i) vencidos até 25/03/2015, (ii) que não sejam objeto de discussão impugnação ou recurso, ou em sendo, que haja a expressa renúncia e que (iii) não estejam com exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento.


CONDIÇÕES PARA O USO DO PRECATÓRIO

Os precatórios são dívidas que a União, os Estados e os municípios, suas autarquias e fundações, têm com pessoas ou empresas, por determinação judicial. Segundo o CNJ, em junho de 2014 havia R$ 97,3 bilhões em precatórios não pagos.


No Estado do RS, a utilização do precatório para compensação é condicionada a uma série de requisitos, em especial (i) deve ser devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, inclusive do Instituto de Previdência do Estado (IPE), (ii) o precatório deve estar vencido e (iii) não deve ser garantia de débito diverso ao indicado para compensação.


REGULARIDADE FISCAL

A realização do pedido de compensação não suspende a exigibilidade do débito ou a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais. Enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – que garante a regularidade fiscal.


REGRAS GERAIS

O devedor do débito deve estar recolhendo em dia o tributo do mês, bem como os relativos a parcelamentos anteriormente pactuados, até que se efetive a compensação.


Serão mantidas as garantias prestadas enquanto não houver a quitação da totalidade da dívida, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios. Sobre o saldo remanescente, quando parcelado, incidirão juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - sendo que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo da homologação da compensação.


A compensação aqui tratada não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o débito, os quais deverão ser quitados ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação da compensação.


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  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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PerguntasFrequentes

O precatório, quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado, pode ser empregado para fins de compensação, gerando para a Fazenda Pública Estadual um crédito em face da entidade devedora originária.

É admitido para fins de compensação o precatório, desde que sejam realizados alguns procedimentos. Deve ocorrer cessão formalizada em escritura pública ou particular que contenha a individualização do percentual do crédito cedido, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo do precatório, comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo tribunal competente, atestando a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, bem como o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.

Não são admitidos à compensação os créditos de precatório sobre cuja titularidade não haja certeza, ou que, por outro motivo, sejam objeto de controvérsia judicial ou estejam pendentes de solução pela Presidência do Tribunal, sendo o requerente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequá-los ou substituí-los por outros créditos de precatórios idôneos, ou pagar o valor equivalente em moeda corrente nacional.

Para a compensação do crédito tributário, o interessado poderá utilizar mais de um precatório, se o seu valor individual não alcançar o valor total atualizado do inscrito em dívida ativa passível de ser compensado.

Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente, conforme o caso.

Os honorários advocatícios contratados que estejam inseridos no precatório deverão ser objeto de anuência do advogado habilitado para autorizar a compensação do respectivo valor. Caso o advogado não concorde com a compensação, o valor relativo aos honorários seguirá o regime jurídico dos precatórios aguardando pagamento segundo a ordem cronológica.

Segundo a Lei nº 15.038/17, os honorários advocatícios são fixados em 2% (dois por cento) do valor do débito atualizado, ainda que tenham sido arbitrados judicialmente em percentual superior, e poderão ser parcelados nas mesmas condições do débito principal.

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