CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS ACUMULADAS

Licença Prêmio, em regra, de três meses, é concedida ao servidor que não se afasta do serviço por um determinado período de tempo – que pode ser de três ou cinco anos, conforme a fonte pagadora. Igualmente, o servidor tem direito a férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 em sua remuneração, a cada 12 meses de exercício.

Contudo, em determinados casos o servidor deixa de se valer de tais vantagens ao se aposentar – causando enriquecimento indevido da Administração.

Sucesso por Cooperação

Apostamos em crescer com nossos clientes, impulsionando-os por meio de orientações precisas.

Simplicidade

Acreditamos em simplificar para facilitar a compreensão. Ou seja, nada de "juridiquês".

Inovação e Criatividade

Nosso perfil conservador não nos impede de identificar alternativas para problemas reais com inovação e criatividade.

ALTERNATIVAS PARA O RECEBIMENTO EM DINHEIRO

A experiência da Garrastazu Advogados no trado da matéria aponta para mais de uma forma de solucionar a questão, como a intervenção judicial ou administrativa.


Em âmbito judicial a questão é bem debatida e são vários os casos de sucesso para a obtenção decisão judicial condenando o ente público ao pagamento.

Perguntas Frequentes

Nossa Equipe de Especialistas

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Conversão em Pecúnia de Licença Prêmio e Férias Acumuladas
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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