CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS ACUMULADAS

Licença Prêmio, em regra, de três meses, é concedida ao servidor que não se afasta do serviço por um determinado período de tempo – que pode ser de três ou cinco anos, conforme a fonte pagadora. Igualmente, o servidor tem direito a férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 em sua remuneração, a cada 12 meses de exercício.

Contudo, em determinados casos o servidor deixa de se valer de tais vantagens ao se aposentar – causando enriquecimento indevido da Administração.

Sucesso por Cooperação

Apostamos em crescer com nossos clientes, impulsionando-os por meio de orientações precisas.

Simplicidade

Acreditamos em simplificar para facilitar a compreensão. Ou seja, nada de "juridiquês".

Inovação e Criatividade

Nosso perfil conservador não nos impede de identificar alternativas para problemas reais com inovação e criatividade.

ALTERNATIVAS PARA O RECEBIMENTO EM DINHEIRO

A experiência da Garrastazu Advogados no trado da matéria aponta para mais de uma forma de solucionar a questão, como a intervenção judicial ou administrativa.


Em âmbito judicial a questão é bem debatida e são vários os casos de sucesso para a obtenção decisão judicial condenando o ente público ao pagamento.

Perguntas Frequentes

Nossa Equipe de Especialistas

Carlos Horácio Bonamigo Filho
Clara Franciele Cechinel de Oliveira Schmitt
Mariana Gloria de Assis
José Carlos Andrade Maranhão
Flora Lisboa Ferreira

Carlos Horácio Bonamigo Filho

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bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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Clara Franciele Cechinel de Oliveira Schmitt

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clara.schmitt@garrastazu.com.br


Coordenadora da Divisão de Direito Penal.
Bacharel em Direito pela Universidade FEEVALE, com trabalho de conclusão avaliado com nota máxima e indicado para publicação.
Pós-graduanda em Direito Penal e Política Criminal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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Mariana Gloria de Assis

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mariana.assis@garrastazu.com.br


Advogada integrante da Divisão de Direito Público.
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade IDC.
Professora de Licitações e Contratos Administrativos. 
Graduanda em Gestão Pública pela Faculdade Estácio de Sá.
Fluente em espanhol e italiano, avançado em inglês.

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José Carlos Andrade Maranhão

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Josecarlos.maranhao@garrastazu.com.br


Advogado integrante da Divisão de Direito Público
Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS
Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN
Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
Pós-MBA em Gestão Internacional pelo Instituto COPPEAD de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - EsAO
Mestre em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME
Doutor em Política e Estratégia Marítimas pela Escola de Guerra Naval – EGN
Noções de Inglês e de Espanhol

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Flora Lisboa Ferreira

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flora.ferreira@garrastazu.com.br


Advogada Integrante da Divisão de Licitações e Contratos Públicos
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
Fluência em inglês e noções de alemão

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