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CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS ACUMULADAS

Conversão em Pecúnia de Licença Prêmio e Férias Acumuladas

Licença Prêmio, em regra, de três meses, é concedida ao servidor que não se afasta do serviço por um determinado período de tempo – que pode ser de três ou cinco anos, conforme a fonte pagadora. Igualmente, o servidor tem direito a férias remuneradas de 30 dias, com acréscimo de 1/3 em sua remuneração, a cada 12 meses de exercício.


Contudo, em determinados casos o servidor deixa de se valer de tais vantagens ao se aposentar – causando enriquecimento indevido da Administração.

PODEMOS TE AJUDAR?

ALTERNATIVAS PARA O RECEBIMENTO EM DINHEIRO

A experiência da Garrastazu Advogados no trado da matéria aponta para mais de uma forma de solucionar a questão, como a intervenção judicial ou administrativa.


Em âmbito judicial a questão é bem debatida e são vários os casos de sucesso para a obtenção decisão judicial condenando o ente público ao pagamento.


Nossa Equipe de Especialistas