Crimes Tributários

A Lei nº 8.137/1990 traz a definição dos crimes contra a ordem tributária. O que se verifica é que muitas vezes os agentes acabam cometendo delitos tributários por desconhecimento de que suas ações configuram crime. Assim, a assessoria jurídica completa previne dores de cabeça no futuro.

Sucesso por Cooperação

Apostamos em crescer com nossos clientes, impulsionando-os por meio de orientações precisas.

Simplicidade

Acreditamos em simplificar para facilitar a compreensão. Ou seja, nada de "juridiquês".

Inovação e Criatividade

Nosso perfil conservador não nos impede de identificar alternativas para problemas reais com inovação e criatividade.

Posso ser pego de surpresa?

A maior parte dos crimes tributários exige a existência de valores a receber por parte da Administração Pública. Ressalvadas as possibilidades de lançamento por declaração e por homologação, o crédito tributário constituir-se-á através de Procedimento Administrativo-Fiscal. Sendo assim, nesses casos, é vedada qualquer investigação criminal antes da constituição do crédito tributário. Ressalta-se que o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Como funciona o nosso serviço?

A GARRASTAZU ADVOGADOS detém expertise em delitos dessa natureza e conta com atuação preventiva, realizando pareceres, análise de procedimentos, estudos de caso, além de atuar integralmente no processo penal, garantindo que o direito à ampla defesa seja efetivado.

Perguntas Frequentes

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