Direito Penal
Crimes Tributários
Crimes Tributários
A Lei nº 8.137/1990 traz a definição dos crimes contra a ordem tributária. O que se verifica é que muitas vezes os agentes acabam cometendo delitos tributários por desconhecimento de que suas ações configuram crime. Assim, a assessoria jurídica completa previne dores de cabeça no futuro.
Posso ser pego de surpresa?
A maior parte dos crimes tributários exige a existência de valores a receber por parte da Administração Pública. Ressalvadas as possibilidades de lançamento por declaração e por homologação, o crédito tributário constituir-se-á através de Procedimento Administrativo-Fiscal. Sendo assim, nesses casos, é vedada qualquer investigação criminal antes da constituição do crédito tributário. Ressalta-se que o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Como funciona o nosso serviço?
A GARRASTAZU ADVOGADOS detém expertise em delitos dessa natureza e conta com atuação preventiva, realizando pareceres, análise de procedimentos, estudos de caso, além de atuar integralmente no processo penal, garantindo que o direito à ampla defesa seja efetivado.