Declaração de Capitais no exterior - CBE

A CBE é obrigatória para residentes no Brasil, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) no exterior, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano. A Declaração deve ser apresentada entre 15 de fevereiro e 5 de abril no ano subsequente. 
A Garrastazu Advogados elabora e apresenta tais declarações e tem condições de afastar as punições decorrentes da sua não apresentação

PODEMOS TE AJUDAR AINDA HOJE?

PARA QUE SERVE A CBE?

A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) conduzida pelo Banco Central do Brasil, reúne informações estatísticas sobre o ativo externo mantido no exterior. A divulgação dos resultados ocorre preservando a confidencialidade dos declarantes.


Esses ativos integram a Posição Internacional de Investimentos (PII) do Brasil, instrumento estatístico empregado na composição das contas externas brasileiras. As informações são necessárias para a formulação e execução da política econômica do país.


CONSEQUENCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO: EVASÃO DE DIVISAS

Segundo a legislação brasileira, manter depósitos não declarados à repartição federal competente é crime punido com pena entre 2 e 6 anos.


Portanto, a mera não apresentação da CBE caracteriza, em tese, evasão de divisas – crime que pode levar à prisão.


CONSEQUENCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO IRREGULAR: MULTA

A apresentação da CBE fora do prazo é punida com multa R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor.


A prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta é punida com multa de R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;


A não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas são punidas com R$ 50.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;


A prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração é punida com R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.


DECLARAÇÃO DA RENDA DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR

A experiência assessorando contribuintes com investimentos no exterior também nos permite planejar e declarar os rendimentos auferidos no exterior em suas diversas modalidades, com renda fixa, opções, dividendos, dentre outros.


SOBRE AGARRASTAZU

O ‘Nosso dever é cuidar dos seus direitos’ e para isso atendemos os clientes de maneira efetivamente personalizada, sempre por meio de especialistas em suas respectivas áreas do Direito.

O nosso trabalho vai além do mero gerenciamento dos processos judiciais e procuramos agregar valor às operações dos nossos clientes através do alinhamento da melhor estratégia jurídica e empresarial.

A qualidade de nossos profissionais é um grande diferencial do escritório para que nossos clientes tenham o melhor serviço que o Direito pode oferecer.
  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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 Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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Daniel Rebelo Magalhães

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PerguntasFrequentes

A Garrastazu tem unidades próprias em SP, RJ e no RS, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e até mesmo Amazonas. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

É preciso ter várias cautelas ao contratar um advogado online. Caso você esteja procurando um advogado em São Paulo e você seja de Porto Alegre, por exemplo, é conveniente se certificar que o escritório é inscrito na OAB local. O mesmo se aplica, naturalmente, se você está em busca de advogados em Porto Alegre ou no Rio de Janeiro, mas é possível que a OAB do Rio Grande do Sul ou do Rio de Janeiro. Igualmente, é conveniente verificar se o escritório tem seus profissionais inscritos na OAB e que tem estrutura física para atender as demandas necessárias.

Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em Contato.

Atualmente a advocacia, com a implantação dos Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente. Ou seja, um advogado em Porto Alegre pode tranquilamente atuar em processos eletrônicos tramitando em comarcas de São Paulo ou Rio de Janeiro. Em determinados casos, contratar um advogado de uma cidade como Porto Alegre não será muito diferente que contratar advogado com escritório no Centro do Rio de Janeiro por um cliente morador da Barra da Tijuca, eis que os contatos entre cliente e advogado se darão, também nessas condições, preferencialmente por telefone ou pela internet.

É preciso atentar a certos custos com audiências e sessões de julgamentos em que a presença física do advogado é obrigatória ou conveniente para um resultado positivo da ação judicial. A Garrastazu tem uma rede de correspondentes que atende todo o Brasil e tem sede própria em São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro.

Garrastazu atende exclusivamente por meio de especialistas em suas respectivas áreas. Quem trabalha com Direito Tributário não atua em Direito do Consumidor. Isso significa também que os processos judiciais não são conduzidos por estagiários, mas por efetivos especialistas que podem se valer da opinião de outros colegas especialistas quando a questão apresentada for interdisciplinar – como em questões envolvendo simultaneamente penal e tributário ou licitações e societário.

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