Declaração de Capitais no exterior - CBE

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CBE: O que é?

A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) conduzida pelo Banco Central do Brasil, reúne informações estatísticas sobre o ativo externo mantido no exterior. A divulgação dos resultados ocorre preservando a confidencialidade dos declarantes.

Esses ativos integram a Posição Internacional de Investimentos (PII) do Brasil, instrumento estatístico empregado na composição das contas externas brasileiras. As informações são necessárias para a formulação e execução da política econômica do país.

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Consequências da Não Apresentação da CBE: Evasão de Divisas

A obrigação de apresentação da CBE é uma medida adotada pelo Banco Central do Brasil para monitorar e controlar a movimentação de capitais brasileiros no exterior e combater a evasão fiscal. A evasão de divisas, por sua vez, é um crime previsto na legislação brasileira que consiste na remessa ou a manutenção ilegal de recursos no exterior sem o cumprimento das formalidades legais.

A apresentação da CBE é uma forma de evitar a prática da evasão de divisas, uma vez que obriga os residentes no Brasil a declararem seus ativos no exterior. 

Caso seja constatada a prática de evasão de divisas por meio da não declaração ou declaração falsa de ativos no exterior na CBE, o indivíduo poderá ser penalizado de acordo com a legislação brasileira. As penalidades podem incluir multas, ações criminais e civis, além de outras sanções previstas em lei.

Segundo a legislação brasileira, manter depósitos não declarados à repartição federal competente é crime punido com pena entre 2 e 6 anos.

Em resumo, a obrigação de apresentação da CBE e o crime de evasão de divisas estão diretamente relacionados, uma vez que a CBE é uma ferramenta importante para a prevenção e combate à evasão fiscal e à remessa ilegal de recursos para o exterior. A apresentação correta e completa da CBE é, portanto, uma obrigação importante para os residentes no Brasil que possuem ativos no exterior, e contribui para a manutenção da estabilidade financeira do país.

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Consequências da Não Apresentação da CBE: Multas

A apresentação da CBE fora do prazo é punida com multa R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

A prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta é punida com multa de R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

A não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas são punidas com R$ 50.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

A prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração é punida com R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

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Declaração de Rendimentos Mantidos no Exterior

A Garrastazu é especializada na assessoria a investidores que mantém recursos no exterior. Temos serviços direcionados a investidores brasileiros que desejam manter seus investimentos regulares no exterior de maneira eficiente e em conformidade com as obrigações fiscais brasileiras.

Uma das principais preocupações dos investidores que mantêm recursos no exterior é a declaração de renda e a CBE. A Garrastazu pode ajudar esses investidores a cumprir com suas obrigações tributárias por meio de uma série de serviços especializados.

Em relação à declaração de renda, a Garrastazu pode auxiliar o investidor na elaboração e apresentação da declaração de imposto de renda no Brasil, incluindo a declaração dos rendimentos obtidos no exterior e a conversão de moedas estrangeiras para reais. Além disso, ajudamos o investidor a identificar e aproveitar oportunidades de planejamento tributário que possam reduzir a carga fiscal sobre seus investimentos.

No que se refere à CBE, a Garrastazu pode auxiliar o investidor na preparação e envio da declaração ao Banco Central do Brasil, garantindo que todas as informações estejam corretas e em conformidade com as obrigações fiscais brasileiras.

 
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Alexandre Bubolz Andersen

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