DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE)

A CBE é obrigatória para residentes no Brasil, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) no exterior, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano. A Declaração deve ser apresentada entre 15 de fevereiro e 5 de abril no ano subsequente. 
A Garrastazu Advogados elabora e apresenta tais declarações e tem condições de afastar as punições decorrentes da sua não apresentação

PARA QUE SERVE A CBE?

A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) conduzida pelo Banco Central do Brasil, reúne informações estatísticas sobre o ativo externo mantido no exterior. A divulgação dos resultados ocorre preservando a confidencialidade dos declarantes.

Esses ativos integram a Posição Internacional de Investimentos (PII) do Brasil, instrumento estatístico empregado na composição das contas externas brasileiras. As informações são necessárias para a formulação e execução da política econômica do país.

CONSEQUENCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO: EVASÃO DE DIVISAS

Segundo a legislação brasileira, manter depósitos não declarados à repartição federal competente é crime punido com pena entre 2 e 6 anos.

Portanto, a mera não apresentação da CBE caracteriza, em tese, evasão de divisas – crime que pode levar à prisão.

CONSEQUENCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO IRREGULAR: MULTA

A apresentação da CBE fora do prazo é punida com multa R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

A prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta é punida com multa de R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

A não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas são punidas com R$ 50.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

A prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração é punida com R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

DECLARAÇÃO DA RENDA DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR

A experiência assessorando contribuintes com investimentos no exterior também nos permite planejar e declarar os rendimentos auferidos no exterior em suas diversas modalidades, com renda fixa, opções, dividendos, dentre outros.

Nossa Equipe de Especialistas

Alexandre Bubolz Andersen
Carlos Horácio Bonamigo Filho

Alexandre Bubolz Andersen

Declaração de Capitais no exterior - CBE
alexandre.andersen@garrastazu.com.br


Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Declaração de Capitais no exterior - CBE
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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