Direito Tributário
Defesa em Autuação fiscal no trânsito

Defesa em Autuação fiscal no trânsito


As autuações fiscais no trânsito em operações locais e interestaduais muitas vezes são inválidas. Habitualmente, por exemplo, quando flagradas irregularidades com a documentação fiscal em operações interestaduais são lavrados autos de infração exigindo o tributo. Contudo, é o Estado onde situado o remetente da mercadoria que tem competência para tributar este tipo de operação.


Isto é, possivelmente o contribuinte será tributado duas vezes pela mesma operação se deixar de insurgir-se contra esta espécie de autuação. Em síntese, a ocorrência de infração no trânsito em operações interestaduais não modifica a natureza da operação interestadual. Naturalmente, é preciso reunir elementos que demonstrem a origem e o destino da operação. Portanto, ainda que a operação tenha documentação inadequada, é recomendável o oferecimento de defesa fiscal, visando a evitar o pagamento de tributo e multa pela falta de pagamento do imposto – sendo aplicável, se muito, multa pelo trânsito sem documento fiscal regular – de natureza meramente formal e de valor muito inferior.


Sensível à questão, a GARRASTAZU ADVOGADOS oferece ampla assessoria nas áreas do contencioso administrativo e judicial, sobre os quais listamos questões jurídicas objeto de recentes cases de sucesso ao final, em defesas fiscais. Para tanto atua nas seguintes iniciativas:



  • Defesas em autuações fiscais decorrentes de autuação no trânsito, em especial com fundamento em documentação inidônea;

  • Ações buscando a anulação de autuações fiscais e a repetição de indébito tributário.

  • Consultoria tributária permanente;

  • Realização de consultas formais para fins de esclarecer a interpretação da legislação tributária;


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