Defesa em Autuação fiscal no trânsito

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Autuação Fiscal no Trânsito: O que é?

A autuação fiscal no trânsito é uma medida adotada pelo Fisco, como a Receita Federal do Brasil (RFB) e as Fazendas Estaduais, para fiscalizar o pagamento de tributos pelas empresas e contribuintes em mercadorias em trânsito.

A autuação fiscal tributária é realizada quando o Fisco identifica irregularidades ou indícios de sonegação fiscal por parte de empresas e contribuintes. Essas irregularidades podem incluir a omissão de receitas, a não declaração de mercadorias, ausência de conhecimento de transporte, a utilização de notas fiscais falsas, entre outras práticas que violam as leis tributárias brasileiras.

Quando o Fisco identifica uma irregularidade, é aberto um processo administrativo fiscal para apurar a situação. Nesse processo, pode autuar o contribuinte, ou seja, emitir um auto de infração com o valor devido, acrescido de multas e juros. O contribuinte tem o direito de apresentar defesa administrativa e judicial contra a autuação.

As autuações fiscais no trânsito em operações locais e interestaduais muitas vezes são inválidas. Habitualmente, por exemplo, quando flagradas irregularidades com a documentação fiscal em operações interestaduais são lavrados autos de infração exigindo o tributo. Contudo, é o Estado onde situado o remetente da mercadoria que tem competência para tributar este tipo de operação.

Isto é, possivelmente o contribuinte será tributado duas vezes pela mesma operação se deixar de insurgir-se contra esta espécie de autuação. Em síntese, a ocorrência de infração no trânsito em operações interestaduais não modifica a natureza da operação interestadual. Naturalmente, é preciso reunir elementos que demonstrem a origem e o destino da operação. Portanto, ainda que a operação tenha documentação inadequada, é recomendável o oferecimento de defesa fiscal, visando a evitar o pagamento de tributo e multa pela falta de pagamento do imposto – sendo aplicável, se muito, multa pelo trânsito sem documento fiscal regular – de natureza meramente formal e de valor muito inferior.

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Como a Garrastazu pode ajudar?

O Time de Especialistas da Garrastazu Advogados presta assistência em autuações tributárias no trânsito de mercadorias. Entre os serviços oferecidos pela equipe, estão:

- Orientação e análise da legislação tributária aplicável ao caso em questão

- Acompanhamento da fiscalização tributária durante a vistoria das mercadorias em trânsito

- Defesa administrativa do contribuinte em caso de autuação fiscal

- Elaboração de recursos e impugnações para contestar autuações fiscais

- Atuação na esfera judicial para defesa dos interesses do contribuinte

 

Além disso, a Garrastazu Advogados também está preparada para oferecer apoio aos clientes que precisam regularizar sua situação fiscal perante as autoridades competentes. O escritório possui expertise em planejamento tributário e pode ajudar na elaboração de estratégias para redução da carga tributária e adequação às normas fiscais.

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Alexandre Bubolz Andersen

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Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

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