Autuação Fiscal no Trânsito: O que é?
A autuação fiscal no trânsito é uma medida adotada pelo Fisco, como a Receita Federal do Brasil (RFB) e as Fazendas Estaduais, para fiscalizar o pagamento de tributos pelas empresas e contribuintes em mercadorias em trânsito.
A autuação fiscal tributária é realizada quando o Fisco identifica irregularidades ou indícios de sonegação fiscal por parte de empresas e contribuintes. Essas irregularidades podem incluir a omissão de receitas, a não declaração de mercadorias, ausência de conhecimento de transporte, a utilização de notas fiscais falsas, entre outras práticas que violam as leis tributárias brasileiras.
Quando o Fisco identifica uma irregularidade, é aberto um processo administrativo fiscal para apurar a situação. Nesse processo, pode autuar o contribuinte, ou seja, emitir um auto de infração com o valor devido, acrescido de multas e juros. O contribuinte tem o direito de apresentar defesa administrativa e judicial contra a autuação.
As autuações fiscais no trânsito em operações locais e interestaduais muitas vezes são inválidas. Habitualmente, por exemplo, quando flagradas irregularidades com a documentação fiscal em operações interestaduais são lavrados autos de infração exigindo o tributo. Contudo, é o Estado onde situado o remetente da mercadoria que tem competência para tributar este tipo de operação.
Isto é, possivelmente o contribuinte será tributado duas vezes pela mesma operação se deixar de insurgir-se contra esta espécie de autuação. Em síntese, a ocorrência de infração no trânsito em operações interestaduais não modifica a natureza da operação interestadual. Naturalmente, é preciso reunir elementos que demonstrem a origem e o destino da operação. Portanto, ainda que a operação tenha documentação inadequada, é recomendável o oferecimento de defesa fiscal, visando a evitar o pagamento de tributo e multa pela falta de pagamento do imposto – sendo aplicável, se muito, multa pelo trânsito sem documento fiscal regular – de natureza meramente formal e de valor muito inferior.
