Defesa em Autuações de Órgãos Reguladores

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Serviços Prestados

Defesa em Autuações de Órgãos Reguladores

No exercício do poder de polícia, os órgãos reguladores (ANAC, ANEEL, Anvisa, Banco Central, CVM, MAPA, MTE, etc.) estabelecem uma série de regras para a disciplina do exercício das atividades econômicas que estejam no âmbito de sua competência.

São inúmeras regulamentações que semanalmente são modificadas, gerando um cenário de insegurança jurídica ao empresário brasileiro. O empreendedor, por vezes, deixa de observar a alguma dessas regras, o que resulta na aplicação de penalidades.

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O Processo Administrativo

Cada órgão possui a competência, observados alguns limites, para disciplinar o funcionamento do processo administrativo para a aplicação de penalidades.

Em regra, os processos são iniciados a partir da impugnação a um auto de infração, que pode decorrer de uma atividade de fiscalização ou de uma investigação conduzida pelo órgão.

A Constituição assegura ao empresário a possibilidade de se insurgir em âmbito administrativo contra as penalidades aplicáveis.

Há ainda a possibilidade de levar a discussão ao Judiciário, caso seja identificado algum vício formal ou material no curso do processo administrativo.

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Como a Garrastazu Pode Ajudar

A equipe de Direito Regulatório da Garrastazu Advogados possui sólida experiência na atuação em processos administrativos em diversos órgãos reguladores.

Essa expertise permite a adoção de soluções criativas, mesclando instrumentos administrativos e judiciais que permitem encontrar uma alternativa eficaz ao problema enfrentado.

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Diferenciais da Garrastazu

Mariana Fogaça

Mariana Fogaça

Sócia e Coordenadora do Núcleo de Regulação e Novas Tecnologias
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Legal Design

Uso de imagens, vídeos, infográficos e criatividade para uma comunicação mais eficaz.

Metodologia Ágil

Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

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Mais de 25 anos de atuação, de forma que estaremos aqui sempre que você precisar.

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Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

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Analisaremos seu caso com atenção, empatia e técnica. Seremos claros e objetivos, sem “juridiquês”!

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Caminhos do Direito 01
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Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho
Equipe Thumb - Karoline Oliveira
Equipe Thumb - Mariana Fogaça

Temos clientes apaixonados

Somos um escritório Online e podemos atendê-lo por telefone, WhatsApp, vídeo-chamadas ou presencialmente em nossas unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

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Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Sucesso!
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