O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Cada órgão possui a competência, observados alguns limites, para disciplinar o funcionamento do processo administrativo para a aplicação de penalidades.
Em regra, os processos são iniciados a partir da impugnação a um auto de infração, que pode decorrer de uma atividade de fiscalização ou de uma investigação conduzida pelo órgão.
A Constituição assegura ao empresário a possibilidade de se insurgir em âmbito administrativo contra as penalidades aplicáveis.
Há ainda a possibilidade de levar a discussão ao Judiciário, caso seja identificado algum vício formal ou material no curso do processo administrativo.
COMO A GARRASTAZU PODE AJUDAR?
A equipe de Direito Regulatório da Garrastazu Advogados possui sólida experiência na atuação em processos administrativos em diversos órgãos reguladores.
Essa expertise permite a adoção de soluções criativas, mesclando instrumentos administrativos e judiciais que permitem encontrar uma alternativa eficaz ao problema enfrentado.