Liberação de carga retida

Por vezes a Receita Federal retém mercadorias importadas em razão de inconsistências na declaração de importação que ampara a operação. Isso ocorre, por exemplo, quando o importador classifica as mercadorias de forma incorreta, o que resulta em procedimento de reclassificação fiscal. Embora regular, tal procedimento não pode implicar a retenção da carga: apesar da reclassificação – que, por vezes, resulta na necessidade de complementar o imposto já adiantado pelo importador –, a mercadoria deve ser desembaraçada. Em síntese, o recolhimento a menor de tributos não justifica a interrupção do despacho aduaneiro.

Direitos Antidumping

Da mesma forma, em alguns casos a retenção decorre do não recolhimento de direitos antidumping, identificado após a reclassificação fiscal ou mesmo do procedimento de conferência aduaneira. A lógica empregada para a liberação da mercadoria reclassificada também pode ser aqui aplicada. O inadimplemento do direito antidumping não justifica a retenção da carga.

Liminar para liberar a carga

Ao ingressar com medida judicial (ação ordinária, mandado de segurança), é possível obter provimento que determine a liberação da carga muito antes de ser dada uma solução definitiva ao processo, salvo se houver algum outro obstáculo que impeça a continuidade do despacho de importação.

Perguntas Frequentes

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Raphael Zaneti
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Raphael Zaneti

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Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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Alexandre Bubolz Andersen

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Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

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Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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Daniel Rebelo Magalhães

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Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).

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