Direito do Trabalho Pessoa Física
Assessoria Trabalhista a Atletas
Assessoria Trabalhista a Atletas
Várias são as leis que regulam o Direito Desportivo Brasileiro, sob o abrigo da Constituição Federal e junto à Justiça do Trabalho, para proteger o atleta no desempenho de suas funções. Uma delas é a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe dos princípios fundamentais, das finalidades, do Sistema Brasileiro do Desporto e da Justiça Desportiva.
Além disso, dispõe sobre a Prática Desportiva Profissional, quanto à organização desportiva, a constituição de entidades desportivas, e os direitos dos atletas, como requisitos do contrato e a jornada de trabalho.
Tópicos a serem observados são a jornada legal estabelece 44 horas semanais, além de até três dias para concentração, quando houver partida programada, prova ou equivalente. Por semana, também é obrigatório o pagamento do repouso semanal remunerado, de 24 horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, dentre outros direitos.
Quanto ao contrato de trabalho desportivo, muitas são as peculiaridades a serem rigorosamente observadas. As cláusulas indenizatórias e compensatórias são importantes critérios no momento da assinatura de um contrato de trabalho desportivo, que têm limite de valores fixados pela lei, havendo outros critérios observáveis, como o valor da remuneração, prazo de contrato, direito de imagem, cláusula penal em caso de descumprimento, entre outros.
Assim, o escritório Garrastazu Advogados, com vasta atuação no direito trabalhista, capacitado por profissionais especializados nesta área jurídica, desenvolve um trabalho atento e diferenciado a tais questões peculiares que envolvem os direitos dos atletas profissionais.
Nossa Equipe de Especialistas
Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).
Especialidades de Daniel
Sócio e coordenador da divisão de Direito e Processo do Trabalho: Direito Coletivo, Individual, Empresarial e Contencioso.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS/RS.
Pós–graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Universidade Castelo Branco.
Especialista em sustentações orais nos Tribunais do Trabalho brasileiros.
Fluência em espanhol e conhecimento de inglês.
Especialidades de Marcelo
Advogada integrante da Divisão de Direito do Trabalho
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UniRitter Laureate International Universities
Pós-graduada em Direito Processual do Trabalho pela UniRitter Laureate International Universities
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela UniRitter Laureate International Universities
Fluência em inglês e conhecimento de alemão.
Especialidades de Caroline
Últimas publicações
Conciliações Extrajudiciais Trabalhistas
1. Resumo Este artigo objetiva fazer uma breve análise acerca do acordo extrajudicial trabalhista inaugurado pela Lei 13.467/17, que está previsto nos artigos 855-B à 855-E da CL...
leia mais