Direito do Trabalho Pessoa Física
Assessoria Trabalhista a Atletas
Assessoria Trabalhista a Atletas
Várias são as leis que regulam o Direito Desportivo Brasileiro, sob o abrigo da Constituição Federal e junto à Justiça do Trabalho, para proteger o atleta no desempenho de suas funções. Uma delas é a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe dos princípios fundamentais, das finalidades, do Sistema Brasileiro do Desporto e da Justiça Desportiva.
Além disso, dispõe sobre a Prática Desportiva Profissional, quanto à organização desportiva, a constituição de entidades desportivas, e os direitos dos atletas, como requisitos do contrato e a jornada de trabalho.
Tópicos a serem observados são a jornada legal estabelece 44 horas semanais, além de até três dias para concentração, quando houver partida programada, prova ou equivalente. Por semana, também é obrigatório o pagamento do repouso semanal remunerado, de 24 horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, dentre outros direitos.
Quanto ao contrato de trabalho desportivo, muitas são as peculiaridades a serem rigorosamente observadas. As cláusulas indenizatórias e compensatórias são importantes critérios no momento da assinatura de um contrato de trabalho desportivo, que têm limite de valores fixados pela lei, havendo outros critérios observáveis, como o valor da remuneração, prazo de contrato, direito de imagem, cláusula penal em caso de descumprimento, entre outros.
Assim, o escritório Garrastazu Advogados, com vasta atuação no direito trabalhista, capacitado por profissionais especializados nesta área jurídica, desenvolve um trabalho atento e diferenciado a tais questões peculiares que envolvem os direitos dos atletas profissionais.
