Direito Militar
Reconvocação ao serviço militar obrigatório - Profissionais da saúde e suas obrigações pós-formatura
Reconvocação ao serviço militar obrigatório - Profissionais da saúde e suas obrigações pós-formatura
Após a formatura, alguns profissionais da área da saúde (medicina, odontologia, farmácia e veterinária) vêm sendo convocados (reconvocação) pelas Forças Armadas para que prestem serviço militar em áreas menos abonadas por tratar-se de atividade essencial do Estado, sem que sejam observadas as peculiaridades da lei. As Forças Armadas convocam de forma arbitrária tais profissionais, sem a observância da legislação que trata do referido tema.
A lei que trata do profissional que foi dispensado do serviço militar “por excesso de contingente” é divergente da norma que trata do graduado que teve o “adiamento da incorporação do serviço militar para a conclusão do curso superior” (medicina, odontologia, farmácia e veterinária), valendo assinalar que há regras distintas no que se refere à forma de recrutamento e o tempo previsto para a convocação. Importante analisar que, em ambos os casos, há prazos específicos para vinculação às Forças Armadas, e que não raro são inobservados.
A Garrastazu Advogados tem experiência na matéria, podendo intervir na questão em âmbito administrativo e judicial para assegurar os interesses de seus clientes, por meio de seus especialistas em Direito Militar.
