Direito Penal Empresarial

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Direito Penal Empresarial: O que é?

O Direito Penal Empresarial lida com os crimes, os direitos e garantias e as infrações cometidas no âmbito empresarial, envolvendo pessoas jurídicas e seus representantes.

Esse campo de estudo abrange uma série de delitos que podem ser cometidos por empresas ou seus administradores, e busca garantir a integridade do mercado e a proteção dos interesses públicos e privados.

O Direito Penal Empresarial aborda questões relacionadas a diversos crimes, como:

 

Crimes contra a ordem econômica e tributária: incluem crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e fraudes fiscais.

 

Crimes contra o mercado financeiro: englobam práticas como manipulação do mercado, uso indevido de informações privilegiadas (insider trading) e outros atos que prejudicam a transparência e a concorrência no mercado financeiro.

 

Crimes contra a propriedade intelectual: envolvem violações de direitos autorais, marcas e patentes, como a pirataria e a contrafação.

 

Crimes contra a administração pública: incluem corrupção, tráfico de influência, fraudes em licitações e contratos públicos, entre outros.

 

Crimes contra o meio ambiente: abrangem delitos como poluição, desmatamento ilegal, exploração de recursos naturais sem autorização e outros atos que prejudicam o meio ambiente e o equilíbrio ecológico.

 

Crimes contra as relações de consumo: englobam práticas como publicidade enganosa, venda de produtos e serviços fora das normas e padrões estabelecidos, e outras condutas que violam os direitos dos consumidores.

 

Crimes falimentares: envolvem atos ilícitos relacionados à falência e à recuperação judicial de empresas, como a apropriação indébita de bens e a prática de fraudes.

 

O Direito Penal Empresarial tem como objetivo prevenir, investigar e punir os crimes cometidos no contexto empresarial, bem como proteger a sociedade e o mercado contra práticas ilícitas e abusivas. Além disso, busca garantir a responsabilização adequada de pessoas jurídicas e seus representantes, preservando a integridade das instituições e promovendo a ética e a transparência nos negócios.

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Programa de Integridade: Ferramenta para Prevenção em Crimes Empresariais

O Programa de Integridade, também conhecido como programa de compliance, é um conjunto de medidas e procedimentos internos adotados por empresas com o objetivo de prevenir, detectar e remediar atos ilícitos, especialmente os relacionados à corrupção. O instituto é citado na Lei Anti-Corrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), que estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A implementação de um Programa de Integridade efetivo é fundamental para demonstrar o compromisso da empresa com a ética, a transparência e a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Além disso, um programa de compliance bem estruturado pode reduzir significativamente os riscos de multas e sanções em casos de investigações e processos relacionados à corrupção e outros atos ilícitos.

Os principais componentes de um Programa de Integridade incluem:

 

Compromisso da alta direção: O engajamento e o apoio dos executivos e gestores são fundamentais para a efetividade do programa de compliance, garantindo o estabelecimento de uma cultura ética e o cumprimento das normas e políticas internas.

 

Políticas e procedimentos: A elaboração e implementação de políticas e procedimentos claros e eficientes, que orientem os colaboradores sobre as práticas esperadas e proibidas em relação à corrupção e outros atos ilícitos.

 

Treinamento e conscientização: A realização de treinamentos e ações de conscientização para garantir que todos os colaboradores compreendam e sigam as políticas e procedimentos estabelecidos, bem como as leis e regulamentações aplicáveis.

 

Canais de denúncia: A implementação de canais de denúncia confidenciais e seguros, que permitam aos colaboradores e terceiros reportar suspeitas de irregularidades ou violações às políticas internas e às leis aplicáveis.

 

Monitoramento e auditoria: A realização de auditorias e monitoramento contínuo das atividades da empresa para identificar possíveis riscos e garantir a conformidade com as políticas internas e as leis aplicáveis.

 

Resposta a incidentes e remediação: A adoção de medidas corretivas e disciplinares em caso de identificação de irregularidades ou violações, bem como a implementação de ações para prevenir a ocorrência de novas infrações.

 

Avaliação e melhoria contínua: A revisão e atualização periódica do Programa de Integridade para garantir sua eficácia e adequação às mudanças nas leis, regulamentações e no ambiente de negócios.

 

A implementação e o aprimoramento contínuo de um Programa de Integridade são fundamentais para minimizar riscos, proteger a reputação da empresa e promover uma cultura de ética e conformidade no ambiente corporativo.

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Como a Garrastazu Pode Ajudar

O Time de Especialistas da Garrastazu Advogados oferece um amplo leque de serviços em Direito Penal Empresarial, garantindo a proteção e a defesa dos interesses de nossos clientes no âmbito empresarial. Nossas áreas de atuação incluem:

 

Legal Operations: Implementamos e otimizamos processos e tecnologias para aprimorar a gestão jurídica de casos envolvendo Direito Penal Empresarial, aumentando a eficiência e a eficácia na solução de conflitos e na prevenção de riscos.

 

Atuação Preventiva: Oferecemos consultoria para identificar e mitigar riscos penais no ambiente empresarial, ajudando nossos clientes a adotar práticas de governança e compliance que reduzam a exposição a possíveis infrações.

 

Criação de Programas de Integridade: Desenvolvemos e implementamos programas de integridade e compliance customizados, visando prevenir a ocorrência de delitos e garantir a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

 

Assessoria em Investigações Internas: Acompanhamos e orientamos nossos clientes na condução de investigações internas, visando apurar eventuais irregularidades e tomar medidas corretivas e disciplinares cabíveis.

 

Contencioso de Massa: Gerenciamos e atuamos em casos de contencioso de massa relacionados a delitos empresariais, proporcionando uma defesa eficiente e estratégica para nossos clientes em processos criminais.

 

Atuação em Processos Criminais: Defendemos e representamos nossos clientes em processos criminais relacionados a delitos empresariais, buscando sempre os melhores resultados possíveis e a preservação dos interesses e direitos de nossos clientes.

 

Recursos e Impugnações: Atuamos na apresentação de recursos e impugnações em todas as instâncias administrativas e judiciais, garantindo que as decisões tomadas sejam justas e baseadas na legislação aplicável.

 

Com o Time de Especialistas da Garrastazu Advogados em Direito Penal Empresarial, nossos clientes contam com uma equipe altamente qualificada e experiente, pronta para enfrentar os desafios e assegurar a proteção de seus direitos e interesses no âmbito empresarial. Nossa atuação abrangente e dedicada visa garantir o melhor resultado possível em processos relacionados ao Direito Penal Empresarial, promovendo a conformidade legal e a integridade das práticas empresariais.

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Diferenciais da Garrastazu

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

CEO e Coordenador do Time de Direito Público
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Legal Design

Uso de imagens, vídeos, infográficos e criatividade para uma comunicação mais eficaz.

Metodologia Ágil

Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

Tradição

Mais de 25 anos de atuação, de forma que estaremos aqui sempre que você precisar.

A Garrastazu guiará você pelos caminhos do Direito

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Precisa de ajuda jurídica?

Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

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Você será atendido por especialistas

Advogados especialistas em todas as áreas do Direito garantirão maior profundidade e técnica no seu caso!

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Criaremos um Plano de ação

Analisaremos seu caso com atenção, empatia e técnica. Seremos claros e objetivos, sem “juridiquês”!

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Aceleramos os casos que temos interesse de conclusão no menor tempo possível.

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Transparência e solidez por todo o caminho!

Buscamos o sucesso sem "vender terrenos no céu", com muita técnica e combatividade!

Caminhos do Direito 01
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Caminhos do Direito 05

Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes
Equipe Thumb - Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho

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Prezados clientes,

Devido às recentes enchentes que afetam significativamente a Região Metropolitana, informamos que o atendimento presencial na sede da Garrastazu Advogados em Porto Alegre estará suspenso.

Nossa prioridade é garantir a segurança de todos. Enquanto trabalhamos para normalizar a situação, nossa equipe continuará prestando assistência jurídica de forma remota. Todos os nossos serviços continuam operando com a mesma qualidade e eficiência através dos nossos canais digitais e telefônicos.

Para quaisquer dúvidas ou necessidades urgentes, por favor, não hesitem em contatar-nos.

Agradecemos pela compreensão e estamos à disposição para auxiliar no que for necessário durante este período.

Atenciosamente,

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