Direito Penal Empresarial

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Direito Penal Empresarial: O que é?

O Direito Penal Empresarial lida com os crimes, os direitos e garantias e as infrações cometidas no âmbito empresarial, envolvendo pessoas jurídicas e seus representantes.

Esse campo de estudo abrange uma série de delitos que podem ser cometidos por empresas ou seus administradores, e busca garantir a integridade do mercado e a proteção dos interesses públicos e privados.

O Direito Penal Empresarial aborda questões relacionadas a diversos crimes, como:

 

Crimes contra a ordem econômica e tributária: incluem crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e fraudes fiscais.

 

Crimes contra o mercado financeiro: englobam práticas como manipulação do mercado, uso indevido de informações privilegiadas (insider trading) e outros atos que prejudicam a transparência e a concorrência no mercado financeiro.

 

Crimes contra a propriedade intelectual: envolvem violações de direitos autorais, marcas e patentes, como a pirataria e a contrafação.

 

Crimes contra a administração pública: incluem corrupção, tráfico de influência, fraudes em licitações e contratos públicos, entre outros.

 

Crimes contra o meio ambiente: abrangem delitos como poluição, desmatamento ilegal, exploração de recursos naturais sem autorização e outros atos que prejudicam o meio ambiente e o equilíbrio ecológico.

 

Crimes contra as relações de consumo: englobam práticas como publicidade enganosa, venda de produtos e serviços fora das normas e padrões estabelecidos, e outras condutas que violam os direitos dos consumidores.

 

Crimes falimentares: envolvem atos ilícitos relacionados à falência e à recuperação judicial de empresas, como a apropriação indébita de bens e a prática de fraudes.

 

O Direito Penal Empresarial tem como objetivo prevenir, investigar e punir os crimes cometidos no contexto empresarial, bem como proteger a sociedade e o mercado contra práticas ilícitas e abusivas. Além disso, busca garantir a responsabilização adequada de pessoas jurídicas e seus representantes, preservando a integridade das instituições e promovendo a ética e a transparência nos negócios.

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Programa de Integridade: Ferramenta para Prevenção em Crimes Empresariais

O Programa de Integridade, também conhecido como programa de compliance, é um conjunto de medidas e procedimentos internos adotados por empresas com o objetivo de prevenir, detectar e remediar atos ilícitos, especialmente os relacionados à corrupção. O instituto é citado na Lei Anti-Corrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), que estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A implementação de um Programa de Integridade efetivo é fundamental para demonstrar o compromisso da empresa com a ética, a transparência e a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Além disso, um programa de compliance bem estruturado pode reduzir significativamente os riscos de multas e sanções em casos de investigações e processos relacionados à corrupção e outros atos ilícitos.

Os principais componentes de um Programa de Integridade incluem:

 

Compromisso da alta direção: O engajamento e o apoio dos executivos e gestores são fundamentais para a efetividade do programa de compliance, garantindo o estabelecimento de uma cultura ética e o cumprimento das normas e políticas internas.

 

Políticas e procedimentos: A elaboração e implementação de políticas e procedimentos claros e eficientes, que orientem os colaboradores sobre as práticas esperadas e proibidas em relação à corrupção e outros atos ilícitos.

 

Treinamento e conscientização: A realização de treinamentos e ações de conscientização para garantir que todos os colaboradores compreendam e sigam as políticas e procedimentos estabelecidos, bem como as leis e regulamentações aplicáveis.

 

Canais de denúncia: A implementação de canais de denúncia confidenciais e seguros, que permitam aos colaboradores e terceiros reportar suspeitas de irregularidades ou violações às políticas internas e às leis aplicáveis.

 

Monitoramento e auditoria: A realização de auditorias e monitoramento contínuo das atividades da empresa para identificar possíveis riscos e garantir a conformidade com as políticas internas e as leis aplicáveis.

 

Resposta a incidentes e remediação: A adoção de medidas corretivas e disciplinares em caso de identificação de irregularidades ou violações, bem como a implementação de ações para prevenir a ocorrência de novas infrações.

 

Avaliação e melhoria contínua: A revisão e atualização periódica do Programa de Integridade para garantir sua eficácia e adequação às mudanças nas leis, regulamentações e no ambiente de negócios.

 

A implementação e o aprimoramento contínuo de um Programa de Integridade são fundamentais para minimizar riscos, proteger a reputação da empresa e promover uma cultura de ética e conformidade no ambiente corporativo.

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Como a Garrastazu Pode Ajudar

O Time de Especialistas da Garrastazu Advogados oferece um amplo leque de serviços em Direito Penal Empresarial, garantindo a proteção e a defesa dos interesses de nossos clientes no âmbito empresarial. Nossas áreas de atuação incluem:

 

Legal Operations: Implementamos e otimizamos processos e tecnologias para aprimorar a gestão jurídica de casos envolvendo Direito Penal Empresarial, aumentando a eficiência e a eficácia na solução de conflitos e na prevenção de riscos.

 

Atuação Preventiva: Oferecemos consultoria para identificar e mitigar riscos penais no ambiente empresarial, ajudando nossos clientes a adotar práticas de governança e compliance que reduzam a exposição a possíveis infrações.

 

Criação de Programas de Integridade: Desenvolvemos e implementamos programas de integridade e compliance customizados, visando prevenir a ocorrência de delitos e garantir a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

 

Assessoria em Investigações Internas: Acompanhamos e orientamos nossos clientes na condução de investigações internas, visando apurar eventuais irregularidades e tomar medidas corretivas e disciplinares cabíveis.

 

Contencioso de Massa: Gerenciamos e atuamos em casos de contencioso de massa relacionados a delitos empresariais, proporcionando uma defesa eficiente e estratégica para nossos clientes em processos criminais.

 

Atuação em Processos Criminais: Defendemos e representamos nossos clientes em processos criminais relacionados a delitos empresariais, buscando sempre os melhores resultados possíveis e a preservação dos interesses e direitos de nossos clientes.

 

Recursos e Impugnações: Atuamos na apresentação de recursos e impugnações em todas as instâncias administrativas e judiciais, garantindo que as decisões tomadas sejam justas e baseadas na legislação aplicável.

 

Com o Time de Especialistas da Garrastazu Advogados em Direito Penal Empresarial, nossos clientes contam com uma equipe altamente qualificada e experiente, pronta para enfrentar os desafios e assegurar a proteção de seus direitos e interesses no âmbito empresarial. Nossa atuação abrangente e dedicada visa garantir o melhor resultado possível em processos relacionados ao Direito Penal Empresarial, promovendo a conformidade legal e a integridade das práticas empresariais.

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Diferenciais da Garrastazu

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

CEO e Coordenador do Time de Direito Público
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Legal Design

Uso de imagens, vídeos, infográficos e criatividade para uma comunicação mais eficaz.

Metodologia Ágil

Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

Tradição

Mais de 25 anos de atuação, de forma que estaremos aqui sempre que você precisar.

A Garrastazu guiará você pelos caminhos do Direito

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Precisa de ajuda jurídica?

Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

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Você será atendido por especialistas

Advogados especialistas em todas as áreas do Direito garantirão maior profundidade e técnica no seu caso!

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Criaremos um Plano de ação

Analisaremos seu caso com atenção, empatia e técnica. Seremos claros e objetivos, sem “juridiquês”!

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Aceleramos os casos que temos interesse de conclusão no menor tempo possível.

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Transparência e solidez por todo o caminho!

Buscamos o sucesso sem "vender terrenos no céu", com muita técnica e combatividade!

Caminhos do Direito 01
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Caminhos do Direito 05

Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes
Equipe Thumb - Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho

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Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Sucesso!
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