Direito Regulatório

Assessoria em relação à intervenção do Estado na economia por meio de agências reguladoras, bem como em relação à fiscalização estatal em geral, contemplando as relações perante ANVISA, INMETRO, Banco Central, DETRAN, dentre outros órgãos de fiscalização.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Direito Regulatório
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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