Direito Regulatório
Atuação perante a CVM

Atuação perante a CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários (ações, debêntures, contratos de opção, etc.). No exercício do poder de polícia, a Comissão estabelece uma série de requisitos para que se possa operar no mercado de valores mobiliários que, quando não observados, podem resultar em elevadas multas ou mesmo em responsabilização criminal.

SUPERANDO AS DIFICULDADES BUROCRÁTICAS IMPOSTAS PELA CVM

A CVM estabelece inúmeras obrigações aos empreendedores que atuam no mercado de valores mobiliários, as quais são periodicamente modificadas. Esse dinamismo das regulamentações da CVM demanda uma contínua assessoria jurídica, uma vez uma irregularidade ao formular um requerimento ou ao cumprir uma obrigação poderá implicar custos não previstos pela empreas.

COMO A GARRASTAZU PODE AJUDAR?

A equipe de Direito Regulatório da Garrastazu Advogados possui experiência na atuação administrativa junto a órgãos públicos, sobretudo a CVM. Além da advocacia preventiva, a apresentação de defesas e recursos a autos de infração, a formulação de requerimentos e a propositura de eventuais ações judiciais são alguns exemplos concretos de como a nossa equipe pode auxiliar o empreendedor nas demandas junto à CVM.

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