Direito Regulatório
Defesa em autuações de órgãos reguladores

Defesa em autuações de órgãos reguladores

No exercício do poder de polícia, os órgãos reguladores (ANAC, ANEEL, Anvisa, Banco Central, CVM, MAPA, MTE, etc.) estabelecem uma série de regras para a disciplina do exercício das atividades econômicas que estejam no âmbito de sua competência. São inúmeras regulamentações que semanalmente são modificadas, gerando um cenário de insegurança jurídica ao empresário brasileiro. O empreendedor, por vezes, deixa de observar a alguma dessas regras, o que resulta na aplicação de penalidades.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO

Cada órgão possui a competência, observados alguns limites, para disciplinar o funcionamento do processo administrativo para a aplicação de penalidades. Em regra, os processos são iniciados a partir da impugnação a um auto de infração, que pode decorrer de uma atividade de fiscalização ou de uma investigação conduzida pelo órgão.
A Constituição assegura ao empresário a possibilidade de se insurgir em âmbito administrativo contra as penalidades aplicáveis. Há ainda a possibilidade de levar a discussão ao Judiciário, caso seja identificado algum vício formal ou material no curso do processo administrativo.

COMO A GARRASTAZU PODE AJUDAR?

A equipe de Direito Regulatório da Garrastazu Advogados possui sólida experiência na atuação em processos administrativos em diversos órgãos reguladores. Essa expertise permite a adoção de soluções criativas, mesclando instrumentos administrativos e judiciais que permitem encontrar uma alternativa eficaz ao problema enfrentado.

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