Obtenção ou renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)

Para que possa aproveitar as imunidades tributárias conferidas às entidades de assistência social, é imprescindível a obtenção do CEBAS, o que demanda a observância a uma série de requisitos. Em muitas situações, contudo, ainda que a entidade disponha de todas as condições para operar, a autoridade reguladora indefere a concessão ou a renovação da certificação, prejudicando o início ou a continuidade das atividades da instituição.

IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDEFERIMENTO

A decisão administrativa que indefere a concessão ou a renovação do CEBAS não produz efeitos automaticamente: dela cabe recurso. Isso permite a rediscussão da em âmbito administrativo, isto é, no interior do próprio órgão que indeferiu a concessão ou a renovação do Certificado. Trata-se de uma alternativa mais econômica do que a intervenção judicial, contudo com uma flexibilidade argumentativa e probatória muito menor.

DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O INDEFERIMENTO

A propositura de uma ação judicial é uma solução eficaz para discutir a decisão que indefere a concessão ou a renovação do CEBAS. A margem para a produção de provas costuma ser muito maior em juízo do que administrativamente e a discussão admite a invocação de fundamentos de índole constitucional, o que permite a obtenção de resultados improváveis em uma impugnação administrativa. Ainda, em alguns casos é possível pretender a concessão de liminar para a manutenção do Certificado enquanto pendente a decisão judicial definitiva sobre o direito ao CEBAS.

 

Perguntas Frequentes

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