Direito Regulatório
Obtenção ou renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)

Obtenção ou renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)

Para que possa aproveitar as imunidades tributárias conferidas às entidades de assistência social, é imprescindível a obtenção do CEBAS, o que demanda a observância a uma série de requisitos. Em muitas situações, contudo, ainda que a entidade disponha de todas as condições para operar, a autoridade reguladora indefere a concessão ou a renovação da certificação, prejudicando o início ou a continuidade das atividades da instituição.

IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDEFERIMENTO

A decisão administrativa que indefere a concessão ou a renovação do CEBAS não produz efeitos automaticamente: dela cabe recurso. Isso permite a rediscussão da em âmbito administrativo, isto é, no interior do próprio órgão que indeferiu a concessão ou a renovação do Certificado. Trata-se de uma alternativa mais econômica do que a intervenção judicial, contudo com uma flexibilidade argumentativa e probatória muito menor.

DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O INDEFERIMENTO

A propositura de uma ação judicial é uma solução eficaz para discutir a decisão que indefere a concessão ou a renovação do CEBAS. A margem para a produção de provas costuma ser muito maior em juízo do que administrativamente e a discussão admite a invocação de fundamentos de índole constitucional, o que permite a obtenção de resultados improváveis em uma impugnação administrativa. Ainda, em alguns casos é possível pretender a concessão de liminar para a manutenção do Certificado enquanto pendente a decisão judicial definitiva sobre o direito ao CEBAS.

 

Converse ainda hoje com um advogado especialista