Estrangeiros no Brasil, como solicitar o visto por meio da reunião familiar

O Estatuto do Estrangeiro, que estava em vigor há 37 anos, foi revogado em 2017, entrando em vigor a nova Lei de Migração, que veio atualizar as disposições já existentes acerca dos direitos e deveres do migrante e do visitante estrangeiro, regulando a sua entrada e estada no País e estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.  A nova Legislação (leia aqui) é vista como avanço por se pautar pelos direitos humanos e não considerar mais o imigrante ameaça à segurança nacional. No que tange ao direito das famílias, a lei contempla o fornecimento de visto ao estrangeiro que possui parentes residentes no país, por tempo determinado ou indeterminado. Tal autorização visa facilitar o ingresso no país daqueles que possuem familiares no Brasil e desejam com eles se reunir.

Estrangeiros no Brasil, como solicitar o visto por meio da reunião familiar.

Foto: Divulgação Casa da Moeda – O Globo

 

Quem pode requerer o benefício?

A referida lei elenca os requisitos para a autorização de visto ou residência para fins de reagrupamento familiar, que será concedida ao imigrante que tenha cônjuge ou companheiro brasileiro ou estrangeiro com visto permanente, sem discriminação alguma. As certidões de casamento tendem a ser mais facilmente admitidas que as escrituras de união estável. Em caso de dúvida, consulte advogado especializado em direito de família.

Também poderá ser concedido o visto ao imigrante que tenha genitor ou filho brasileiro. Ainda se aplica o direito ao genitor ou filho imigrante beneficiário de autorização de residência. De igual forma, pode requerer o visto o irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, caso comprovada dependência econômica, assim como aquele que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.

 

Quais os documentos necessários?

Os requerimentos de visto para reunião familiar podem ser apresentados pelo próprio interessado, contudo recomenda-se a contratação de advogado especializado nessa área. A documentação listada abaixo deverá ser apresentada à Polícia Federal:

  • formulário eletrônico, disponível no site da Polícia Federal, devidamente preenchido;
  • documento de viagem ou documento oficial de identidade (válido; original e cópia simples);
  • duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente; 
  • certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular;
  • declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência; 
  • certidões de antecedentes criminais de onde tenha residido nos últimos cinco anos 
  • declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos;
  • certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo; 
  • documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião; 
  • declaração, sob as penas da lei, de que o familiar com quem pretende se reunir reside no Brasil;
  • comprovante de dependência econômica, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; 
  • declaração, sob as penas da lei, subscrita pelo requerente e o familiar residente no Brasil, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência; 
  • comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis.

 

Em que casos o pedido do imigrante será extinto?

Apresentado o requerimento à Polícia Federal, enquanto pendente a confecção da Carteira de Registro Nacional Migratória, será entregue protocolo ao imigrante, que garantirá acesso aos direitos disciplinados na Lei nº 13.445, de 2017, até decisão final. Na hipótese de necessidade de retificação ou complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para assim o fazê-lo no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem que o imigrante se manifeste, ou caso a documentação ainda se mostre em desconformidade com o exigido, o processo de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ainda permaneçam válidos.

 

E se o pedido for negado?

Indeferido o pedido, aplica-se o disposto no Decreto nº 9.199/17, que regulamenta os procedimentos da Lei de Migração, iniciando-se o prazo para apresentação do recurso a partir da notificação. Na hipótese de indeferimento do pedido, a taxa de emissão de carteira de registro nacional migratório será restituída a requerimento do interessado, nos termos definidos em ato normativo do Diretor-Geral da Polícia Federal.

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Como é a averiguação da Polícia Federal?

A Polícia Federal realiza visitas periódicas ao solicitante para verificar a convivência declarada, além de averiguar a existência de possíveis irregularidades, como a possibilidade de o residente no Brasil estar abrigando ou empregando estrangeiros indocumentados. Os infratores estão sujeitos a pesadas multas, além de notificações para deixar o País. Para evitar problemas nesse sentido, consulte um advogado com experiência na área para orientação. Caso o solicitante troque de endereço antes da referida visita, o fato deve ser comunicado à Polícia Federal. A manutenção do núcleo familiar foi uma questão valorizada na nova Lei de Migração, confirmando a família como base da sociedade, princípio internacionalmente reconhecido.

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Abraços,
Dra. Cecília Barros – Núcleo de Direito de Família Internacional

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