Direito Tributário
APOSENTADOS E PENSIONISTAS: EXONERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Exoneração de Imposto de Renda e contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas
A legislação confere determinados benefícios fiscais a aposentados e pensionistas quando portadores de doenças graves, deficientes, vítimas de acidente em serviço ou de doença profissional. Tais benefícios fiscais têm a finalidade de permitir que o contribuinte tenha mais recursos para cuidar de sua saúde.
QUAIS SÃO AS ISENÇÕES?
A legislação tributária isenta rendimentos de aposentadoria e pensão de portadores de (i) AIDS, (ii) Alienação mental, (iii) Cardiopatia grave, (iv) Cegueira, (v) Contaminação por radiação, (vi) Doença de Parkinson, (vii) Esclerose múltipla, (viii) Espondiloartrose anquilosante, (ix) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), (x) fibrose cística (Mucoviscidose), (xi) Hanseníase, (xii) hepatopatia grave (a partir de 2005), (xiii) nefropatia grave, (xiv) neoplasia maligna (câncer), (xv) paralisia irreversível e incapacitante e (xvi) tuberculose ativa.
Igualmente, qualquer doença caracterizada como acidente de trabalho ou moléstia profissional, inclusive transtornos psicológicos, que provoquem incapacidade, em tese, são aptos a resultar em desonerações tributárias – em especial em relação ao imposto de renda da pessoa física.
As desonerações tributárias contemplam também contribuição previdenciária, IPI, ICMS, IOF, IPVA e IPTU.
COMO OBTER OS BENEFÍCIOS FISCAIS?
Em regra, o acesso aos benefícios fiscais ocorre administrativamente e sem a necessidade de advogado. Contudo, há várias hipóteses em que a Administração deixa de reconhecer tal direito.
A Garrastazu Advogados atua há muitos anos em ações desta natureza, sendo conhecedora das peculiaridades que envolvem a matéria.
Nossa Equipe de Especialistas
Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.
Especialidades de Alexandre
Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.
Especialidades de Raphael
Últimas publicações
IPTU de 2020 em Porto Alegre: Aumento injusto e inválido?
O Município de Porto Alegre revisou a Planta Geral de Valores (PGV) de imóveis e, por consequência, aumentou o IPTU devido pelos portoalegrenses. A revisão da planta implico...
leia mais
Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.
Especialidades de Carlos
Últimas publicações
10 dicas ao contratar um advogado
A verdade que não te contaram sobre como contratar um advogado. A decisão de contratar um advogado é muito relevante. Afinal, existem dezenas de fatores que devem ser levados em c...
leia maisCompensação de tributos com Precatórios no RS
Desde setembro de 2017 o Estado do Rio Grande do Sul admite a compensação de tributos vencidos até março de 2015 com precatórios, sem a necessidade de aç&atil...
leia maisJuros e Correção Monetária em Contratos Públicos
É conhecida a injusta prática dos órgãos públicos devedores, que fazem seus pagamentos em atraso sem a incidência de juros, correção monetá...
leia maisVocê Comete Estes Erros ao Participar de Licitações Públicas?
Todos os dias, fornecedores do governo sofrem com multas e impedimentos de até 5 anos em licitações e contratações públicas, por conta dos 3 erros a seguir......
leia maisILEGALIDADE DO CONFISCO DE BENS PARA ATENDER A CALAMIDADE PÚBLICA COV...
Estados e Municípios estão emitindo ordens de requisição administrativa em desfavor de indústrias e distribuidoras de material médico-hospitalar, o que corr...
leia maisSanções no Processo de Pregão
A participação no Pregão é um direito conferido ao particular, mas que resulta em obrigações que o vincula, gera compromissos com os concidadãos e por ...
leia mais
Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).
Especialidades de Daniel
baixe nosso e-book sobre Exoneração de Imposto de Renda e contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas
Mais de 5.000 downloads
Conteúdo de valor
E-book GRATUITO
baixe nosso e-book sobre Exoneração de Imposto de Renda e contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas