Direito Empresarial
Franquias (Franchising)

Se você é franqueado/franqueador e tem dúvidas com…


  • Obrigações e deveres das partes;

  • Não-concorrência comercial;

  • Desobediência ao dever de sigilo;

  • Manutenção de estoques;

  • Negociação sobre o ponto comercial (locação);

  • Multas para o encerramento da atividade;

  • Forma de remuneração;

  • Prazo de vigência do contrato;


Então nós podemos te auxiliar. Basta preencher o formulário ao lado para conversar com um de nossos advogados especialistas em franquias ainda hoje.

PODEMOS TE AJUDAR?

O QUE É UMA FRANQUIA?

A franquia pode ser definida como a relação comercial na qual uma determinada pessoa (física ou jurídica) cede a uma pessoa física ou jurídica o direito de uso da marca ou patente, junto da autorização para a comercialização de determinados serviços e/ou produtos, mediante remuneração, sem um vínculo empregatício.


A franquia - ou franchising como chamam os americanos - é uma excelente ferramenta de expansão dos negócios para as empresas que pretendem “acessar o mercado” sem precisar desenvolver uma marca e um modelo de produto ou de serviço próprio.


VANTAGENS PARA ADERIR AO SISTEMA DE FRANQUIAS

O sistema de franquia apresenta vantagens significativas, tanto ao Franqueador como ao Franqueado.


Para o Franqueado, a franquia deve ser encarada como estratégia de expansão de seus negócios, ampliando o seu acesso ao mercado e aos consumidores, tornando-se um canal de vendas efetivo para todos os envolvidos no sistema de distribuição de seus produtos e serviços.


Deste modo, um empreendedor já estabelecido busca implementar um sistema de franquias para expandir sua presença no mercado, obtendo ganhos de escala e aumentando a exposição de sua marca, com a vantagem de, ao fazê-lo, valer-se do capital e do conhecimento do mercado local por parte do franqueado.


De outro lado, o Franqueado apresenta-se como um empreendedor que adere à rede pela aquisição de uma franquia mediante assinatura de contrato próprio. As vantagens estão no acesso a um conhecimento (know how) prévio por parte do franqueador em relação a determinado produto ou serviço que teve ótima aceitação no mercado, e às facilidades proporcionadas pela licença de uso de uma marca consolidada ou em franca expansão.


Ambos os lados devem ter uma troca constante de informações, em regime de colaboração (ganha/ganha), sendo este um elemento desejável para o crescimento conjunto do Franqueador e Franqueado. Podemos afirmar que os Franqueadores de sucesso são aqueles que sabem capturar a inteligência de toda a rede, disseminando informações de maneira efetiva para todos os participantes.


QUAL A IMPORT NCIA DO CONTRATO DE FRANQUIA?

O contrato de franquia é o documento que regulamenta toda a relação entre franqueador e franqueado, incluindo taxas a pagar, direitos e deveres de ambas as partes. Buscar assessoria jurídica para elaborar ou revisar, com cuidado, cada detalhe do contrato será crucial para uma franquia de sucesso.


Por ser um documento detalhado, costuma ser extenso e complexo, mostrando-se imprescindível que seja feita uma revisão atenta e adequada do instrumento, devidamente assessorada por profissional capacitado.


Eventuais cláusulas que atentem contra a lei (cláusulas ilegais) ou que geraram vantagem exagerada a qualquer das partes (cláusulas abusivas) deverão ser retiradas ou renegociadas, evitando-se desentendimentos e litígios futuros.


ENTENDA MELHOR A CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA (COF) E O PRÉ-CONTRATO

Ambos os instrumentos fazem parte do processo de abertura de uma unidade franqueada e são documentos com os quais o candidato tem contato antes do recebimento do contrato de franquia.


A COF é o primeiro desses documentos. Entregue ao candidato no processo de abertura, a COF é obrigatória por lei e essencial para que o investidor decida por fechar ou não o negócio com a franqueadora. De acordo com a Lei de Franquia (Lei nº 8955/94), a COF deve ser entregue ao candidato com o prazo mínimo de dez dias antes da assinatura do contrato de franquia.


São informações que devem estar contidas obrigatoriamente na COF:



  • histórico resumido, balanços e demonstrações financeiras e pendências judiciais do franqueador;

  • descrição detalhada da franquia, do negócio e das funções a serem desempenhadas pelo franqueado;

  • perfil de franqueado;

  • valores de taxa de franquia, royalties, fundo de propaganda;

  • valores estimados de instalação, equipamentos e estoque inicial;

  • relação de todos os franqueados da rede;

  • suporte e treinamento oferecido pelo franqueador;

  • território de atuação;

  • deveres e obrigações do franqueado;

  • modelo de contrato padrão.

  • Passados dez dias da entrega da Circular de Oferta, o processo pode seguir com a assinatura do contrato ou do pré-contrato de franquia.


Embora o pré-contrato não seja obrigatório, é um documento recomendável, voltado para o cumprimento de obrigações pré-operacionais, tais como, constituição da sociedade (pessoa jurídica) pelo franqueado, seleção do ponto comercial, obtenção de licenças e alvarás, treinamento inicial do franqueado e funcionários, com a fixação de um prazo razoável para o cumprimento destas etapas preliminares.


REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CONTRATO DE FRANQUIA

Depois de analisada a COF e, quando for o caso, cumpridas as obrigações fixadas no pré-contrato, chega o momento da assinatura do contrato de franquia, cujos principais elementos estão previstos pela Lei de Franquia. A função do documento é regular a relação entre franqueadora e franqueado, prevendo deveres e direitos das partes, bem como oficializando o direito de uso da marca.


São requisitos obrigatórios que devem constar do contrato de franquia:



  • qualificação completa das partes;

  • definição das marcas cedidas para uso do franqueado e condições para utiliza-las;

  • suporte oferecido pela franqueadora (manuais, treinamentos, consultoria de campo, entre outros);

  • condições de território (exclusivo, preferencial ou outra forma de proteção) e descrição da delimitação;

  • descrição de todas as remunerações do sistema (taxa franquia, royalties, fundo de propaganda), como serão pagas e previsão de reajustes;

  • direitos e obrigações de ambas as partes;

  • forma de abastecimento e fornecedores;

  • seguros e garantias;

  • questão concorrencial (sigilo, confidencialidade e não concorrência);

  • prazo de vigência do contrato e condições de renovação, assim como condições de repasse da unidade e sucessão;

  • causas de rescisão, suas implicações e penalidades por descumprimento contratual.


Estas são as questões centrais a serem reguladas no contrato de franquia e representam a base da relação entre franqueador e franqueado.


PROBLEMAS MAIS FREQUENTES NA RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO

Será importante que todas as cláusulas sejam bem escritas e bem compreendidas pelo franqueador, evitando lacunas e divergências de interpretação, visto que este será o instrumento que regerá a relação entre as partes durante e após o encerramento do negócio.


Dentre as questões que costumam gerar problemas podemos referir a previsão – ou a falta de previsão – de proibição de concorrência pelo franqueado após a extinção do contrato de franquia.


Outras questões que costumam gerar desavenças são: a desobediência ao dever de sigilo sobre informações confidenciais; o que fazer com o estoque no final do contrato; a negociação sobre o ponto comercial; penalidades e condições para encerramento da atividade. A forma de remuneração do franqueador também deve merecer o devido cuidado.


O prazo de vigência do contrato é outro ponto que deve ser encarado com cautela: o franqueado deve analisar se o período de duração do contrato é suficiente para a estimativa de retorno sobre o investimento exigido pelo franqueador.


Deve-se afastar a possibilidade do prazo da franquia encerrar-se antes que o franqueado recupere o capital investido.


As condições de renovação de contrato também merecem atenção. Algumas redes de franquia exigem que os franqueados atinjam determinadas metas ou cumpram alguns requisitos para renovar o contrato, o que pode impactar no futuro do negócio.


BUSQUE UMA CONSULTORIA PREVENTIVA

Caso não concorde com alguma das cláusulas de contrato, o investidor sempre poderá buscar uma negociação justa com a franqueadora, mesmo que exista certa padronização contratual por conta do tamanho da rede e de normas rígidas de gestão.


É papel do advogado assumir um perfil negociador nestes casos, encontrando alternativas viáveis de modo a confortar os interesses de ambas as partes. Contar com o apoio de um profissional em momento anterior à assinatura do contrato definitivo é a conduta mais eficiente e menos custosa em favor dos empresários envolvidos (consultoria jurídica preventiva).