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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Improbidade Administrativa

A improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.


Garrastazu Advogados atua por meio de especialistas em Direito Criminal e em Direito Administrativo, eis que a caracterização da improbidade muitas vezes resulta em demissão e em responsabilização criminal.


 

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O processo administrativo disciplinar (PAD) possui a finalidade de apurar a responsabilidade de servidor por eventual infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Em geral, para o início de um PAD é necessário existir, de antemão, um acusado. Caso seja necessária uma investigação para apurar a suposta autoria de um ilícito será aberta uma sindicância, para, a partir da constatação da autoria, iniciar o PAD.


Nesse sentido, também consiste função do PAD, ao apurar os fatos denunciados, decidir pela absolvição ou condenação do acusado, esta última contendo previsão de diversas sanções administrativas – entre elas a demissão e inclusive a cassação da aposentadoria


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