Direito Aduaneiro
Inconstitucionalidade da taxa de utilização do siscomex
Inconstitucionalidade da taxa de utilização do siscomex
Ao realizar operações de importação, o importador deverá registrar informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para utilizar o sistema, é cobrada uma taxa que corresponde, desde 2011, a R$ 185,00 por declaração de importação, acrescidos de R$ 29,50 por cada adição inserida na declaração.
Reajuste inconstitucional da taxa
Quando de sua instituição, a taxa de utilização do Sicomex foi fixada em R$ 30,00 por declaração de importação, acrescidos de R$ 10,00 por cada adição inserida na declaração. Esses valores estão previstos em lei, sendo admitido o seu reajuste por ato infralegal para compensar os custos de manutenção e investimentos no Siscomex.
Em 2011, por meio de portaria, o Ministério da Fazenda reajustou a taxa para os valores atuais (R$ 185,00 por declaração de importação, acrescidos de R$ 29,50 por cada adição inserida na declaração). Esse aumento, contudo, mostrou-se desproporcional e inconstitucional.
Constatou-se que, pelo limite estabelecido em lei, o reajuste da taxa não deveria superar 131,6% de seu valor original, de modo que hoje vem sendo cobrado do importador um montante muito superior ao efetivamente devido.
Direito à restituição
Em razão da desproporcionalidade do reajuste da taxa, é possível buscar judicialmente a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Selic. Ou seja, parte do valor pago a título de taxa de utilização do Sicomex de todas as declarações de importação registradas nos últimos cinco anos poderá ser recuperado.
Como a garrastazu pode ajudar?
Contamos com uma equipe de especialistas em matéria tributária e aduaneira que está apta a assessorar na intervenção judicial para assegurar ao importador a restituição desses valores.
Trata-se de um procedimento relativamente ágil e amparado em entendimento jurisprudencial majoritário. Isso garante ao interessado uma maior segurança jurídica na propositura da ação.