Taxa do SISCOMEX: Ilegalidades e Possibilidade de Restituição

Se Você Está Orientação Sobre...

  • Restituição de Taxa SISCOMEX
  • Ilegalidade da Taxa SISCOMEX
  • Restituição de Tributo

Nós podemos ajudar. Clique no botão abaixo e tenha a segurança de contar com nosso Time de Especialistas.

ENTRE EM CONTATO No horário comercial entraremos em contato com você em até 15 minutos.

Serviços Prestados

Reajuste inconstitucional da taxa

Em 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 1.258.934, reconheceu a ilegalidade desta majoração. Além disso, a portaria em questão foi revogada em 01/06/2021 pela Portaria nº 4131/2021, que estabeleceu novos valores da taxa Siscomex, já incluindo a correção monetária do período. Dessa forma, é possível a restituição dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela SELIC até a entrada em vigor da nova portaria.

Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer informando que não irá apresentar defesas e recursos nos processos ajuizados pelos contribuintes. Sendo assim, não deverão ser impostas dificuldades quanto à recuperação por meio de ação judicial dos valores pagos indevidamente."

Ler mais

Como a Garrastazu Pode Ajudar

Contamos com uma equipe de especialistas em matéria tributária e aduaneira que está apta a assessorar na intervenção judicial para assegurar ao importador a restituição desses valores.

Trata-se de um procedimento relativamente ágil e amparado em entendimento jurisprudencial majoritário. Isso garante ao interessado uma maior segurança jurídica na propositura da ação. 

Ler mais

Diferenciais da Garrastazu

Alexandre Bubolz Andersen

Alexandre Bubolz Andersen

Coordenador do Time de Direito Tributário
Ver Perfil

Legal Design

Uso de imagens, vídeos, infográficos e criatividade para uma comunicação mais eficaz.

Metodologia Ágil

Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

Tradição

Mais de 25 anos de atuação, de forma que estaremos aqui sempre que você precisar.

A Garrastazu guiará você pelos caminhos do Direito

01

Precisa de ajuda jurídica?

Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

02

Você será atendido por especialistas

Advogados especialistas em todas as áreas do Direito garantirão maior profundidade e técnica no seu caso!

03

Criaremos um Plano de ação

Analisaremos seu caso com atenção, empatia e técnica. Seremos claros e objetivos, sem “juridiquês”!

04

Gestão Proativa de Processos

Aceleramos os casos que temos interesse de conclusão no menor tempo possível.

05

Transparência e solidez por todo o caminho!

Buscamos o sucesso sem "vender terrenos no céu", com muita técnica e combatividade!

Caminhos do Direito 01
Caminhos do Direito 02
Caminhos do Direito 03
Caminhos do Direito 04
Caminhos do Direito 05

Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Alexandre Bubolz Andersen
Equipe Thumb - Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho
Equipe Thumb - Fernanda Fontanella Scherer

Temos clientes apaixonados

Somos um escritório Online e podemos atendê-lo por telefone, WhatsApp, vídeo-chamadas ou presencialmente em nossas unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Porto Alegre

4,8

São Paulo

4,9

Rio de Janeiro

4,8

+600 avaliações positivas no Google

Atendimento via Whatsapp
Tire suas dúvidas agora.

Unidades

Ferraz de Vasconcelos

R. Santos Dumont, 1646, Vila Ana Maria, 08531-000

Passo Fundo

Rua General Osório, 1086, sala 701, Centro, 99010-140

Porto Velho

Travessa Melvin Jones, 61, Pedrinhas, 76801-506

Londrina

Rua Raja Gabaglia, 394, Quebec, 86060-190

Florianópolis

Rua Maurício Rosar, 32, Açores, 88067-335

Santa Cruz do Sul - Adriana Carvalho

Rua São Leopoldo, 83, Aliança, 96830-810

Santa Cruz do Sul - Caroline Thier

Rua Coronel Oscar Jost, 2277, apt. 108, Avenida, 96815-010

Espinosa

Rua Dr. José Esteves, 13, sala 03, Centro, 39510-000

Barra Velha

Rua Porta Férrea, 16, Sala 02, Quinta dos Açorianos, 88390-000

Praia Grande

108, 206-B, Maracanã, 11705-500

Entre em contato

Atuamos em todo o território Nacional.

Passo 1 de 4
Passo 2 de 4
Passo 3 de 4
Passo 4 de 4
1
Atendimento via Whatsapp
Olá, qual seu problema jurídico?
Garrastazu Advogados
Garrastazu Advogados
Respondemos em alguns minutos.
Atendimento via Whatsapp

Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

Sucesso!
Lorem ipsum dolor sit amet

Pensamos na sua privacidade

Usamos cookies para que sua experiência seja melhor. Ao continuar navegando você de acordo com os termos.

Aceito
Garrastazu

Aguarde

Estamos enviando sua solicitação...