Direito Aduaneiro
Inconstitucionalidade da taxa de utilização do siscomex
Inconstitucionalidade da taxa de utilização do siscomex
Ao realizar operações de importação, o importador deverá registrar informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para utilizar o sistema, é cobrada uma taxa que corresponde, desde 2011, a R$ 185,00 por declaração de importação, acrescidos de R$ 29,50 por cada adição inserida na declaração.
Reajuste inconstitucional da taxa
Quando de sua instituição, a taxa de utilização do Sicomex foi fixada em R$ 30,00 por declaração de importação, acrescidos de R$ 10,00 por cada adição inserida na declaração. Esses valores estão previstos em lei, sendo admitido o seu reajuste por ato infralegal para compensar os custos de manutenção e investimentos no Siscomex.
Em 2011, por meio de portaria, o Ministério da Fazenda reajustou a taxa para os valores atuais (R$ 185,00 por declaração de importação, acrescidos de R$ 29,50 por cada adição inserida na declaração). Esse aumento, contudo, mostrou-se desproporcional e inconstitucional.
Constatou-se que, pelo limite estabelecido em lei, o reajuste da taxa não deveria superar 131,6% de seu valor original, de modo que hoje vem sendo cobrado do importador um montante muito superior ao efetivamente devido.
Direito à restituição
Em razão da desproporcionalidade do reajuste da taxa, é possível buscar judicialmente a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Selic. Ou seja, parte do valor pago a título de taxa de utilização do Sicomex de todas as declarações de importação registradas nos últimos cinco anos poderá ser recuperado.
Como a garrastazu pode ajudar?
Contamos com uma equipe de especialistas em matéria tributária e aduaneira que está apta a assessorar na intervenção judicial para assegurar ao importador a restituição desses valores.
Trata-se de um procedimento relativamente ágil e amparado em entendimento jurisprudencial majoritário. Isso garante ao interessado uma maior segurança jurídica na propositura da ação.
Nossa Equipe de Especialistas
Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.
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Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.
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Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.
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Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).