Direito Penal
Lei de Drogas

Lei de Drogas

A Lei nº 11.343/2006 define os crimes referentes às drogas. Em que pese a legislação vigente apresente penas distintas para traficantes e usuários, na prática verifica-se que existem dificuldades na diferenciação das condutas. Enquanto o usuário recebe medidas distintas da prisão, o traficante poderá ser condenado a até 15 (quinze) anos. A definição de traficante ou usuário é discricionária e depende do entendimento do julgador.

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Qual o papel do advogado?

A atuação do advogado é essencial, a fim de esclarecer a conduta do acusado. Além disso, são diversas variantes que devem ser consideradas. Cita-se que até bens de terceiros podem ser perdidos, se utilizados na prática do delito. A GARRASTAZU ADVOGADOS apesar de possuir um perfil conservador, apresenta criatividade, inovação e objetiva angariar o melhor resultado aos seus clientes.


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