Lei de Drogas

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Lei das Drogas: O que é?

A Lei das Drogas, também conhecida como Lei nº 11.343/2006, estabelece medidas para prevenir e combater o tráfico de drogas e o uso indevido de substâncias entorpecentes. Essa lei define as drogas ilícitas e as penalidades aplicáveis para aqueles que cometem crimes relacionados a drogas.

Os crimes relacionados a drogas incluem diversas condutas que violam as normas estabelecidas pela Lei, tais como:

 

Tráfico de drogas: a comercialização, distribuição, transporte, fabricação ou o armazenamento de drogas ilícitas.

 

Uso de drogas: o consumo ou a posse de drogas para uso pessoal.

 

Financiamento ao tráfico: a oferta ou a disponibilização de recursos financeiros para a prática do tráfico de drogas.

 

Associação para o tráfico: a participação em grupos ou organizações que se dediquem ao tráfico de drogas.

 

Lavagem de dinheiro: a utilização de recursos obtidos por meio do tráfico de drogas em atividades econômicas lícitas, a fim de ocultar a origem ilícita desses recursos.

 

Os crimes relacionados a drogas são considerados graves e têm como objetivo combater a entrada e a circulação de drogas ilícitas no país, protegendo a saúde e a segurança da população. A legislação brasileira prevê punições rigorosas para os responsáveis por esses crimes, incluindo multas, detenção e até mesmo a interdição da atividade econômica da empresa ou pessoa física responsável pelo crime.

 

Por isso, é fundamental contar com um advogado especializado em direito penal e em direito de drogas, que possa orientar e representar empresas e pessoas físicas em casos relacionados a drogas, garantindo a proteção dos seus direitos e minimizando as consequências jurídicas e financeiras do processo.

 

A Garrastazu Advogados tem uma equipe de Advogados Especializados em Direito Penal, pronta para prestar todo o suporte necessário em casos de crimes relacionados a drogas.

 
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É Crime Usar Drogas no Brasil?

Sim, consumir drogas é considerado um crime no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. O consumo de drogas é considerado um crime de menor potencial ofensivo, e a pena pode variar de advertência sobre os efeitos das drogas até a prestação de serviços à comunidade.

No entanto, é importante destacar que o objetivo principal da Lei de Drogas é combater o tráfico de drogas e proteger a saúde e a segurança pública. Por esse motivo, a legislação brasileira estabelece que o usuário de drogas, ou seja, a pessoa que consome a droga, não deve ser tratado como criminoso, mas sim como pessoa que necessita de atendimento médico e assistência social.

Assim, a lei prevê que o usuário de drogas deve ser encaminhado para avaliação e eventual tratamento médico, caso seja necessário, em vez de ser preso ou processado criminalmente. Além disso, a lei também prevê que os usuários de drogas têm direito a tratamento gratuito e a medidas de redução de danos à saúde.

No entanto, é importante destacar que o porte de drogas para consumo próprio é considerado um crime e pode resultar em detenção e multa, de acordo com a quantidade e a natureza da droga encontrada com o usuário. Por isso, é fundamental que as pessoas estejam cientes das leis relacionadas a drogas no Brasil e busquem ajuda e orientação de profissionais especializados em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao consumo de drogas.

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Como a Garrastazu Pode Ajudar

O Time de Especialistas em Direito Penal da Garrastazu Advogados pode ajudar em casos relacionados a drogas, oferecendo suporte e orientação em todas as etapas do processo.

 

Entre os serviços oferecidos pelo escritório estão:

 

Análise da situação: análise detalhada da situação, identificando os possíveis riscos e as melhores estratégias para lidar com o processo.

 

Orientação jurídica: orientação sobre as normas e leis relacionadas a drogas, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.

 

Atuação no Inquérito Criminal: atuação perante a Polícia Civil ou Federal, buscando minimizar as consequências do processo e garantindo a defesa dos direitos do cliente.

 

Atuação Judicial: em caso de processo penal por crime relacionado a drogas, o advogado pode atuar na defesa do réu, buscando a absolvição ou a redução da pena aplicada, garantindo a defesa dos direitos do cliente.

 

Recursos: em caso de condenação, iremos interpor recursos visando a anulação da sentença ou a redução da pena aplicada.

 

Dessa forma, O Time de Especialistas em Direito Penal da Garrastazu Advogados pode prestar todo o suporte necessário em casos relacionados a drogas, garantindo a defesa dos direitos de empresas e pessoas físicas envolvidas nesse tipo de processo.

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Diferenciais da Garrastazu

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

CEO e Coordenador do Time de Direito Público
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Caminhos do Direito 01
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Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes
Equipe Thumb - Artur Garrastazu Gomes Ferreira
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Devido às recentes enchentes que afetam significativamente a Região Metropolitana, informamos que o atendimento presencial na sede da Garrastazu Advogados em Porto Alegre estará suspenso.

Nossa prioridade é garantir a segurança de todos. Enquanto trabalhamos para normalizar a situação, nossa equipe continuará prestando assistência jurídica de forma remota. Todos os nossos serviços continuam operando com a mesma qualidade e eficiência através dos nossos canais digitais e telefônicos.

Para quaisquer dúvidas ou necessidades urgentes, por favor, não hesitem em contatar-nos.

Agradecemos pela compreensão e estamos à disposição para auxiliar no que for necessário durante este período.

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