Estruturação de Ajustes na empresa sob a ótica da Nova Lei Geral de Proteção dos Dados

Se Você Está Procurando Por...





      • O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

      • Quais são os reflexos na atividade empresarial brasileira

      • Quais são as etapas de realização




Então nós podemos te ajudar. Basta preencher o formulário ao lado para conversar com um de nossos advogados especialistas ainda hoje.

PODEMOS TE AJUDAR AINDA HOJE?

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais são os reflexos na atividade empresarial brasileira?


A Lei nº 13.709 de 2018, além de alterar a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), estabelece o marco legal brasileiro de proteção e tratamento de dados de pessoas naturais. A lei passa a vigorar a partir de agosto de 2020, tendo eficácia plena em todo território nacional.


A Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD” institui uma gama de obrigações e garantias para defender os direitos das pessoas relativos à intimidade, à privacidade e à personalidade, conforme previsto na Constituição Federal e leis federais como, por exemplo, o Código Civil e o Marco Civil da Internet.


A legislação traz inúmeras obrigações direcionadas às empresas e pessoas físicas que realizam o tratamento de dados de cidadãos no Brasil ou no exterior. A nova lei denomina a pessoa (física ou jurídica) que realiza operação com banco de dados de “operador” ou “controlador” (agentes de tratamento).


A lei deixa claro que somente com o consentimento expresso do titular os operadores ou controladores dos bancos de dados estarão autorizados a tratar ou compartilhar informações, sendo vedado o consentimento genérico – sem finalidade expressa – ou a obtenção da autorização mediante quaisquer subterfúgios para enganar o titular dos dados.


O consentimento para o tratamento de dados poderá ser revogado a qualquer tempo pelo titular por meio escrito ou eletrônico que demonstre a manifestação de vontade. Esta revogação de consentimento deverá ser gratuita e facilitada pelos agentes de tratamento de dados.


Quais são as etapas de realização:

Fase 1. DIAGNÓSTICO


Planejamento:
Nesta fase é realizado um planejamento, inicialmente, com cronograma a ser seguido, mobilização das equipes, alinhamento das expectativas – sugerindo-se o programa final.


Análise de Risco
Esta etapa envolve o efetivo tratamento dos dados pessoais e análise de como ele é realizado na empresa, verificação das políticas de proteção local, dos riscos de privacidade (áreas sensíveis), risco de perda ou compartilhamento de dados indevidos. Identificação das fontes de coletas de dados.


Avaliação
Momento em que se analisa a situação atual da empresa, estabelece-se os modelos de governança a serem adotados (ou já estruturados em comparação com o modelo exigido pela LGPD).


Planos de Ação
É efetivamente a estruturação do plano de ação, mapeamento dos riscos, análise do inventário de dados, e consideração sobre os contratos, documentos e termos de consentimento.


ESTABELECIDO esse norte, essa visão geral da empresa e sua realidade no que concerne à política de uso de danos, passa-se a fase 2.




Fase 2. MAPEAMENTO DE DADOS


2.1. Nomeação do controlador – DPO (Data Protection Officer), que será o responsável pelo cuidado e zelo à LGPD.


2.2. Criação de Políticas – Definição das políticas de acesso, realização de um inventário das máquinas, adoção de regras de Firewall e de proteção local, e gestão de Backup.


2.3. Treinamentos – Capacitação das Equipes e dos responsáveis, consultoria, acompanhamento dos processos de estruturação e estreitamento da relação entre o controlador e a empresa titular.


2.4. Inventário de Dados – Mapeamento dos dados, cálculo do tempo de armazenamento, eleição de políticas de acesso.


2.5. Mapa de risco – Mobilização e planejamento da equipe, definição dos riscos a segurança dos dados pessoais, análise cuidadosa da origem dos dados e realização do mapeamento estratégico permanente.


A partir dessas etapas elabora-se o PLANO DE AÇÃO para efetivar a reestruturação da empresa e sua adequação às normas da LGPD.


Importante ressaltar que a estruturação de um plano efetivo de adequação da empresa às regras da LGPD, para ser factível, demanda a estabilização de uma cultura interna da empresa, com envolvimento de todos os seus colaboradores no treinamento e no cuidado no uso dos dados pessoais. Não basta eleger uma Diretoria ou um Comitê responsável, se os demais colaboradores não se inserirem de forma efetiva nesse intento.


As punições são pesadas e é necessário que a empresa adote as medidas necessárias para evitar que a LGPD não impacte de forma negativa os negócios.


A contrapartida é que a adequação das empresas às novas regras, além de evitar tais sanções, em última análise, serve como incremento de valor à sua imagem e consistência no seu conceito de confiabilidade e segurança perante parceiros, colaboradores e clientes.


Adequação à LGPD para empresas que licitam


Como Nós Podemos Te Ajudar

1. A Garrastazu Advogados oferece um atendimento personalizado às necessidades do seu caso específico.


2. Nossa equipe é formada apenas por advogados especialistas em suas áreas.


3. Somos conhecedores das peculiaridades que envolvem esta matéria, o que aumenta as chances de êxito aos clientes.


4. Contamos com mais de 35 anos de experiência resolvendo problemas jurídicos.


P.S.: se você quer receber mais orientações, basta preencher o formulário ao lado para conversar ainda hoje com um de nossos advogados especialistas.


SOBRE AGARRASTAZU

‘Nossa arte é resolver problemas’ e para isso atendemos os clientes de maneira efetivamente personalizada, sempre por meio de especialistas em suas respectivas áreas do Direito.

O nosso trabalho vai além do mero gerenciamento dos processos judiciais e procuramos agregar valor às operações dos nossos clientes através do alinhamento da melhor estratégia jurídica e empresarial.

A qualidade de nossos profissionais é um grande diferencial do escritório para que nossos clientes tenham o melhor serviço que o Direito pode oferecer.
  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

Aperte o play para conhecer nossa historia Aperte o play para conhecer nossa historia
 Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

+ de 15.000

casos de sucesso

35 anos

de experiência

+ de 5.000

clientes em todo brasil

Somos um time de advogados experientes, especialistas nas suas áreas de atuação, para ajudar você, sua família e seu negócio.

Conheça Nossa Equipe De Especialistas

CLIQUE NA FOTO DO ESPECIALISTA PARA CONHECER SEU PERFIL
CLIQUE NA FOTO DO ESPECIALISTA PARA CONHECER SEU PERFIL
Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

Helena Munoz Ott

Helena Munoz Ott

Gabriella Guimarães Moita

Gabriella Guimarães Moita

Anna Paula de Oliveira Martins

Anna Paula de Oliveira Martins

Eduardo Antunes Beneduzi

Eduardo Antunes Beneduzi

Mariana Tambeiro Beregaray

Mariana Tambeiro Beregaray

Carolina Fagundes Leitão Pereira

Carolina Fagundes Leitão Pereira

Pedro Amaro Da Silveira Maciel

Pedro Amaro Da Silveira Maciel

PerguntasFrequentes

A Garrastazu tem unidades próprias em SP, RJ e no RS, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e até mesmo Amazonas. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

É preciso ter várias cautelas ao contratar um advogado online. Caso você esteja procurando um advogado em São Paulo e você seja de Porto Alegre, por exemplo, é conveniente se certificar que o escritório é inscrito na OAB local. O mesmo se aplica, naturalmente, se você está em busca de advogados em Porto Alegre ou no Rio de Janeiro, mas é possível que a OAB do Rio Grande do Sul ou do Rio de Janeiro. Igualmente, é conveniente verificar se o escritório tem seus profissionais inscritos na OAB e que tem estrutura física para atender as demandas necessárias.

Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em Contato.

Atualmente a advocacia, com a implantação dos Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente. Ou seja, um advogado em Porto Alegre pode tranquilamente atuar em processos eletrônicos tramitando em comarcas de São Paulo ou Rio de Janeiro. Em determinados casos, contratar um advogado de uma cidade como Porto Alegre não será muito diferente que contratar advogado com escritório no Centro do Rio de Janeiro por um cliente morador da Barra da Tijuca, eis que os contatos entre cliente e advogado se darão, também nessas condições, preferencialmente por telefone ou pela internet.

É preciso atentar a certos custos com audiências e sessões de julgamentos em que a presença física do advogado é obrigatória ou conveniente para um resultado positivo da ação judicial. A Garrastazu tem uma rede de correspondentes que atende todo o Brasil e tem sede própria em São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro.

Garrastazu atende exclusivamente por meio de especialistas em suas respectivas áreas. Quem trabalha com Direito Tributário não atua em Direito do Consumidor. Isso significa também que os processos judiciais não são conduzidos por estagiários, mas por efetivos especialistas que podem se valer da opinião de outros colegas especialistas quando a questão apresentada for interdisciplinar – como em questões envolvendo simultaneamente penal e tributário ou licitações e societário.

Atendimento via Whatsapp

Tire suas dúvidas agora.

Respondemos em alguns minutos.

Podemos Ajudar?