Direito Aduaneiro
Liberação de carga retida

Liberação de carga retida

Por vezes a Receita Federal retém mercadorias importadas em razão de inconsistências na declaração de importação que ampara a operação. Isso ocorre, por exemplo, quando o importador classifica as mercadorias de forma incorreta, o que resulta em procedimento de reclassificação fiscal. Embora regular, tal procedimento não pode implicar a retenção da carga: apesar da reclassificação – que, por vezes, resulta na necessidade de complementar o imposto já adiantado pelo importador –, a mercadoria deve ser desembaraçada. Em síntese, o recolhimento a menor de tributos não justifica a interrupção do despacho aduaneiro.

Converse ainda hoje com um advogado especialista

Direitos Antidumping

Da mesma forma, em alguns casos a retenção decorre do não recolhimento de direitos antidumping, identificado após a reclassificação fiscal ou mesmo do procedimento de conferência aduaneira. A lógica empregada para a liberação da mercadoria reclassificada também pode ser aqui aplicada. O inadimplemento do direito antidumping não justifica a retenção da carga.


Liminar para liberar a carga

Ao ingressar com medida judicial (ação ordinária, mandado de segurança), é possível obter provimento que determine a liberação da carga muito antes de ser dada uma solução definitiva ao processo, salvo se houver algum outro obstáculo que impeça a continuidade do despacho de importação.