Direito Cível e do Consumidor
Limitação do teto de descontos em empréstimos consignados

Limitação do teto de descontos em empréstimos consignados

As facilidades do acesso ao crédito com o “empréstimo consignado” acabaram por gerar, em muitos casos, uma situação de superendividamento do servidor e do pensionista – o que lhe impede de pagar contas essenciais do dia-a-dia, comprometendo o seu sustento e o de sua família.


A Garrastazu Advogados tem enorme sucesso na limitação a 30% do valor recebido para fins de pagamento de empréstimos consignados, com a finalidade de evitar comprometer a sua sobrevivência do servidor público e do pensionista. Para tanto, atuamos nas seguintes iniciativas:



  • Ação judicial com pedido de liminar para limitar a 30% os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados.

  • Consultoria visando a evitar a assinatura de contratos eivados de ilegalidade.

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