Recebimento de Dívida por Precatório Judicial: Demora excessiva
O recebimento de dívida por precatório judicial é penoso e envolve diversas dificuldades e desafios para os credores. Existem várias razões para ser evitado o regime de precatórios:
Demora no pagamento: A primeira e mais evidente razão é a demora no pagamento do precatório. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário após decisão final e transitada em julgado, determinando que o ente público (União, Estados, Municípios e autarquias) pague uma determinada quantia a um credor. No entanto, a morosidade do sistema, o acúmulo de processos e a falta de recursos disponíveis fazem com que o prazo para pagamento desses precatórios seja extremamente longo, podendo se estender por anos ou até mesmo décadas.
Desvalorização da dívida: Outro problema é a desvalorização da dívida ao longo do tempo. Diante da demora e incerteza no pagamento, muitos credores optam por vender seus precatórios a terceiros, com valor de venda muito inferior ao valor nominal do precatório. O credor recebe uma quantia menor do que a devida, enquanto o comprador do precatório aposta na possibilidade de lucrar com a diferença entre o valor pago e o valor a ser recebido futuramente. Isso gera uma situação de injustiça para o credor original, que se vê obrigado a abrir mão de parte de seus direitos em troca de um pagamento imediato e reduzido.
Devido à demora no pagamento, o precatório no mercado secundário perde muito valor. Isso significa que o credor pode receber um montante bem menor do que o inicialmente previsto, prejudicando sua situação financeira.
Leilões de precatórios: Alterações constitucionais permitem que os devedores paguem precatórios com deságios na ordem de 40% do valor de face.
Insegurança jurídica: O sistema de precatórios também geram grave insegurança jurídica, uma vez que as regras e normas que regem o pagamento dessas dívidas são costumeiramente alteradas pelo governo, em benefício próprio. Isso aumenta a incerteza para os credores e pode afetar negativamente a percepção de investidores e agentes econômicos quanto à estabilidade do ambiente legal e regulatório do país.
Em resumo, o recebimento de dívida por precatório judicial apresenta diversas dificuldades e desafios, sendo muito oportuno ao credor buscar alternativas para evitar os Precatórios Judiciais.
