Pensão Militar

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  • Pensão militar

  • Pensão militar de ex-combatente

  • Cancelamento de Pensão Militar


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A Pensão Militar

A pensão militar inicialmente era deferida à viúva e, caso ausente, a todos os filhos, exceto os maiores de idade do sexo masculino. Resumindo, quem deveria receber a pensão militar era a viúva, e caso a viúva viesse a falecer passariam a ter direito à pensão as filhas (de qualquer idade) e os filhos (menores de idade).


Em 1991 a legislação foi alterada para manter a viúva, as filhas de qualquer idade solteiras (agora sim aparece a questão da filha solteira) e os filhos menores de 21 anos (estendendo-se até os 24 anos caso fossem estudantes) como beneficiários da pensão.


Em 2001 foi alterada novamente a legislação para restringir o benefício da pensão militar, em especial para as filhas de militares. Com a referida alteração, as filhas também passaram a seguir a regra que já era aplicável aos filhos, qual seja, só receber a pensão se menores de 21 anos ou até os 24 anos se estudantes.


Contudo, esta mesma alteração legislativa instituiu uma contribuição previdenciária adicional de 1,5% para os militares que tivessem interesse em manter as regras previdenciárias anteriores. Na prática, os militares que quisessem que as suas filhas recebessem a pensão militar vitalícia poderiam fazê-lo aderindo à contribuição previdenciária adicional de 1,5%.


Pensão Militar de Ex-Combatente

A pensão de ex-combatente é um benefício especial assegurado ao militar que, independentemente do tempo de serviço, tenha participado de efetiva operação de guerra externa promovida pelo Estado Brasileiro. É uma gratificação concedida pelo Estado em reconhecimento dos serviços prestados à Nação na crítica circunstância de uma tensão bélica com Estado estrangeiro.


Nesse contexto, em determinados casos é possível obter a pensão especial correspondente, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos.


Cancelamento de Pensão Militar

Ultimamente o TCU está realizando uma força-tarefa para cancelar milhares de pensões por morte concedidas a cônjuges e filhas solteiras de militares, ainda, cobrando o valor recebido nos últimos cinco anos. Assim, a pensionista que for notificada de alguma irregularidade apontada, terá que se defender e para tanto ter o domínio do assunto, para verificar se a cobrança ou cancelamento da pensão foi ou não arbitrário e apresentar a defesa cabível. Assim, quem tiver seu pagamento suspenso sem motivo ou por uma suposta irregularidade, que na verdade não ocorreu, tem direito de reverter na Justiça.


Como Nós Podemos Te Ajudar

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O nosso trabalho vai além do mero gerenciamento dos processos judiciais e procuramos agregar valor às operações dos nossos clientes através do alinhamento da melhor estratégia jurídica e empresarial.

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  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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 Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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PerguntasFrequentes

A Garrastazu tem unidades próprias em SP, RJ e no RS, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e até mesmo Amazonas. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

É preciso ter várias cautelas ao contratar um advogado online. Caso você esteja procurando um advogado em São Paulo e você seja de Porto Alegre, por exemplo, é conveniente se certificar que o escritório é inscrito na OAB local. O mesmo se aplica, naturalmente, se você está em busca de advogados em Porto Alegre ou no Rio de Janeiro, mas é possível que a OAB do Rio Grande do Sul ou do Rio de Janeiro. Igualmente, é conveniente verificar se o escritório tem seus profissionais inscritos na OAB e que tem estrutura física para atender as demandas necessárias.

Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em Contato.

Atualmente a advocacia, com a implantação dos Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente. Ou seja, um advogado em Porto Alegre pode tranquilamente atuar em processos eletrônicos tramitando em comarcas de São Paulo ou Rio de Janeiro. Em determinados casos, contratar um advogado de uma cidade como Porto Alegre não será muito diferente que contratar advogado com escritório no Centro do Rio de Janeiro por um cliente morador da Barra da Tijuca, eis que os contatos entre cliente e advogado se darão, também nessas condições, preferencialmente por telefone ou pela internet.

É preciso atentar a certos custos com audiências e sessões de julgamentos em que a presença física do advogado é obrigatória ou conveniente para um resultado positivo da ação judicial. A Garrastazu tem uma rede de correspondentes que atende todo o Brasil e tem sede própria em São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro.

Garrastazu atende exclusivamente por meio de especialistas em suas respectivas áreas. Quem trabalha com Direito Tributário não atua em Direito do Consumidor. Isso significa também que os processos judiciais não são conduzidos por estagiários, mas por efetivos especialistas que podem se valer da opinião de outros colegas especialistas quando a questão apresentada for interdisciplinar – como em questões envolvendo simultaneamente penal e tributário ou licitações e societário.

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