Perdimento de mercadorias

A pena de perdimento de mercadorias é aplicada às infrações aduaneiras que implicam dano ao erário. É o caso, por exemplo, da operação de importação desamparada pela documentação pertinente, da internalização
de bens em território nacional de forma irregular e do subfaturamento da importação. Além dos prejuízos financeiros decorrentes da sanção, a aplicação da pena de perdimento por vezes pode resultar em complicações de natureza criminal.

Procedimento especial de controle aduaneiro

Aplica-se o procedimento especial de controle aduaneiro a toda
operação de importação ou exportação sobre a qual recaia suspeita de
irregularidade punível com pena de perdimento, independente do início do
despacho aduaneiro. O procedimento normalmente é instaurado quando há
parametrização da declaração de importação para o canal cinza e, de um modo
geral, resulta na aplicação da pena de perdimento à carga ou de multa
correspondente ao valor aduaneiro da importação. Judicialmente, contudo, é
possível reverter a sanção ou limitá-la apenas a parte das mercadorias
importadas, desde que demonstrada a regularidade da operação.

Implicações criminais

Após lavrar o auto de infração para aplicação da pena de perdimento, se
a autoridade aduaneira identificar a ocorrência de fatos que configurem, em
tese, crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, o auditor
deve formalizar representação para fins penais ao Ministério Público Federal.
De um modo geral, as hipóteses que justificam a aplicação da pena de
perdimento quase sempre constituem condutas tipificadas como crimes contra
a ordem tributária, ou seja, em muitos casos a aplicação da pena de
perdimento resulta também na instauração de inquérito pela Polícia Federal.

Boa fé do importador

Muitas vezes, no entanto, o importador age de boa fé e, ainda assim, a
autoridade aduaneira identifica a suposta prática de infração que enseje a
aplicação da pena de perdimento, lavrando auto de infração. Embora admita impugnação, o procedimento administrativo para a aplicação da pena de
perdimento é bastante rápido e inquisitório: após o julgamento da impugnação
apresentada pelo contribuinte, não se admite a interposição de recurso e, na
hipótese de indeferimento da defesa apresentada, concretiza-se o perdimento.
A solução é adotar uma posição estratégica para atuar tanto no âmbito
administrativo quanto judicial, minimizando os impactos negativos da aplicação
da pena de perdimento e buscando-se a liberação total ou parcial da carga. A
liberação da carga em, total ou parcial, pode ser inclusive requerida
liminarmente ao Judiciário, o que, em caso de deferimento, reduz
substancialmente a demora no desembaraço e as despesas com a retenção.

Liberação de parte da carga

A pena de perdimento é, em regra, aplicada sobre a totalidade das
mercadorias acobertadas por uma declaração de importação. Ocorre que nem
sempre a irregularidade que implica a aplicação da pena de perdimento
alcança todas as mercadorias importadas; por vezes recai somente sobre parte
da carga. Nesses casos, se devidamente demonstrada a inexistência de
irregularidades em parte das mercadorias, pode ser buscada judicialmente a
sua liberação.

Perguntas Frequentes

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Raphael Zaneti
Alexandre Bubolz Andersen
Carlos Horácio Bonamigo Filho
José Carlos Andrade Maranhão
Daniel Rebelo Magalhães

Raphael Zaneti

Perdimento de mercadorias
raphael.zaneti@garrastazu.com.br


Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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Alexandre Bubolz Andersen

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alexandre.andersen@garrastazu.com.br


Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

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Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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José Carlos Andrade Maranhão

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Advogado integrante da Divisão de Direito Público
Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS
Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN
Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
Pós-MBA em Gestão Internacional pelo Instituto COPPEAD de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - EsAO
Mestre em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME
Doutor em Política e Estratégia Marítimas pela Escola de Guerra Naval – EGN
Noções de Inglês e de Espanhol

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Daniel Rebelo Magalhães

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Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).

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