Implicações criminais
Após lavrar o auto de infração para aplicação da pena de perdimento, se a autoridade aduaneira identificar a ocorrência de fatos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, o auditor deve formalizar representação para fins penais ao Ministério Público Federal. De um modo geral, as hipóteses que justificam a aplicação da pena de perdimento quase sempre constituem condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, ou seja, em muitos casos a aplicação da pena de perdimento resulta também na instauração de inquérito pela Polícia Federal.
Boa fé do importador
Muitas vezes, no entanto, o importador age de boa fé e, ainda assim, a autoridade aduaneira identifica a suposta prática de infração que enseje a aplicação da pena de perdimento, lavrando auto de infração. Embora admita impugnação, o procedimento administrativo para a aplicação da pena de perdimento é bastante rápido e inquisitório: após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, não se admite a interposição de recurso e, na hipótese de indeferimento da defesa apresentada, concretiza-se o perdimento. A solução é adotar uma posição estratégica para atuar tanto no âmbito administrativo quanto judicial, minimizando os impactos negativos da aplicação da pena de perdimento e buscando-se a liberação total ou parcial da carga. A liberação da carga em, total ou parcial, pode ser inclusive requerida liminarmente ao Judiciário, o que, em caso de deferimento, reduz substancialmente a demora no desembaraço e as despesas com a retenção.
Liberação de parte da carga
A pena de perdimento é, em regra, aplicada sobre a totalidade das mercadorias acobertadas por uma declaração de importação. Ocorre que nem sempre a irregularidade que implica a aplicação da pena de perdimento alcança todas as mercadorias importadas; por vezes recai somente sobre parte da carga. Nesses casos, se devidamente demonstrada a inexistência de irregularidades em parte das mercadorias, pode ser buscada judicialmente a sua liberação.
