Aplica-se o procedimento especial de controle aduaneiro a toda operação de importação ou exportação sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento, independente do início do despacho aduaneiro.

O procedimento normalmente é instaurado quando há parametrização da declaração de importação para o canal cinza e, de um modo geral, resulta na aplicação da pena de perdimento à carga ou de multa correspondente ao valor aduaneiro da importação.

Judicialmente, contudo, é possível reverter a sanção ou limitá-la apenas a parte das mercadorias importadas, desde que demonstrada a regularidade da operação.

Após lavrar o auto de infração para aplicação da pena de perdimento, se a autoridade aduaneira identificar a ocorrência de fatos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, o auditor deve formalizar representação para fins penais ao Ministério Público Federal.

De um modo geral, as hipóteses que justificam a aplicação da pena de perdimento quase sempre constituem condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, ou seja, em muitos casos a aplicação da pena de perdimento resulta também na instauração de inquérito pela Polícia Federal.

Muitas vezes, no entanto, o importador age de boa fé e, ainda assim, a autoridade aduaneira identifica a suposta prática de infração que enseje a aplicação da pena de perdimento, lavrando auto de infração. Embora admita impugnação, o procedimento administrativo para a aplicação da pena de perdimento é bastante rápido e inquisitório: após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, não se admite a interposição de recurso e, na hipótese de indeferimento da defesa apresentada, concretiza-se o perdimento.

A solução é adotar uma posição estratégica para atuar tanto no âmbito administrativo quanto judicial, minimizando os impactos negativos da aplicação da pena de perdimento e buscando-se a liberação total ou parcial da carga. A liberação da carga em, total ou parcial, pode ser inclusive requerida liminarmente ao Judiciário, o que, em caso de deferimento, reduz substancialmente a demora no desembaraço e as despesas com a retenção.

A pena de perdimento é, em regra, aplicada sobre a totalidade das mercadorias acobertadas por uma declaração de importação.

Ocorre que nem sempre a irregularidade que implica a aplicação da pena de perdimento alcança todas as mercadorias importadas; por vezes recai somente sobre parte da carga.

Nesses casos, se devidamente demonstrada a inexistência de irregularidades em parte das mercadorias, pode ser buscada judicialmente a sua liberação.

Na Garrastazu Advogados, nossa equipe de especialistas em Direito da Regulação está preparada para auxiliar sua empresa na prevenção e no enfrentamento das questões relativas à pena de perdimento em autuações aduaneiras. A seguir, apresentamos alguns dos principais aspectos desse tema e como podemos ajudar:

Entendimento das autuações aduaneiras: As autuações aduaneiras são ações fiscais realizadas pela Receita Federal do Brasil para fiscalizar e controlar as atividades de comércio exterior. O descumprimento das normas aduaneiras pode resultar em penalidades como multas, apreensão de mercadorias e, em casos mais graves, na pena de perdimento.

Pena de perdimento: A pena de perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira, aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsificação de documentos e outros ilícitos. Essa penalidade consiste na perda definitiva das mercadorias, veículos ou equipamentos envolvidos na infração, além de possíveis multas e outras sanções.

Prevenção e conformidade: A Garrastazu Advogados pode auxiliar sua empresa na prevenção de irregularidades aduaneiras, através da análise e revisão de procedimentos internos, garantindo a conformidade com a legislação aplicável e evitando autuações e penalidades. Além disso, nossa equipe pode oferecer treinamentos e capacitações para os colaboradores envolvidos no processo de importação e exportação.

Consultoria em processos aduaneiros: Caso sua empresa enfrente uma autuação aduaneira, a Garrastazu Advogados pode fornecer consultoria especializada para orientar a empresa na melhor estratégia de defesa e na apresentação de argumentos e provas que possam contestar a aplicação da pena de perdimento.

Impugnação e recursos: Nosso escritório possui vasta experiência na impugnação de autuações aduaneiras e na apresentação de recursos administrativos e judiciais contra a aplicação da pena de perdimento. Nossa equipe está pronta para defender os interesses da sua empresa perante as autoridades aduaneiras e judiciais, buscando a reversão ou redução das penalidades aplicadas.

Negociação e acordos: Quando apropriado, a Garrastazu Advogados pode auxiliar na negociação e celebração de acordos com as autoridades aduaneiras, visando a resolução amigável de conflitos e a redução das penalidades, sempre no melhor interesse da empresa.

Monitoramento e atualizações legais: A legislação aduaneira está em constante evolução. Nossa equipe monitora de perto as alterações na legislação e nas práticas aduaneiras, garantindo que sua empresa esteja sempre atualizada e em conformidade com as novas exigências.

Ao contar com o suporte da Garrastazu Advogados em questões relacionadas à pena de perdimento em autuações aduaneiras, sua empresa estará mais bem preparada para enfrentar os desafios e riscos associados às operações de comércio exterior. Conte conosco!