Procedimento especial de controle aduaneiro

Aplica-se o procedimento especial de controle aduaneiro a toda operação de importação ou exportação sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento, independente do início do despacho aduaneiro. O procedimento normalmente é instaurado quando há parametrização da declaração de importação para o canal cinza e, de um modo geral, resulta na aplicação da pena de perdimento à carga ou de multa correspondente ao valor aduaneiro da importação. Judicialmente, contudo, é possível reverter a sanção ou limitá-la apenas a parte das mercadorias importadas, desde que demonstrada a regularidade da operação.

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Implicações criminais

Após lavrar o auto de infração para aplicação da pena de perdimento, se a autoridade aduaneira identificar a ocorrência de fatos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, o auditor deve formalizar representação para fins penais ao Ministério Público Federal. De um modo geral, as hipóteses que justificam a aplicação da pena de perdimento quase sempre constituem condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, ou seja, em muitos casos a aplicação da pena de perdimento resulta também na instauração de inquérito pela Polícia Federal.


Boa fé do importador

Muitas vezes, no entanto, o importador age de boa fé e, ainda assim, a autoridade aduaneira identifica a suposta prática de infração que enseje a aplicação da pena de perdimento, lavrando auto de infração. Embora admita impugnação, o procedimento administrativo para a aplicação da pena de perdimento é bastante rápido e inquisitório: após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, não se admite a interposição de recurso e, na hipótese de indeferimento da defesa apresentada, concretiza-se o perdimento. A solução é adotar uma posição estratégica para atuar tanto no âmbito administrativo quanto judicial, minimizando os impactos negativos da aplicação da pena de perdimento e buscando-se a liberação total ou parcial da carga. A liberação da carga em, total ou parcial, pode ser inclusive requerida liminarmente ao Judiciário, o que, em caso de deferimento, reduz substancialmente a demora no desembaraço e as despesas com a retenção.


Liberação de parte da carga

A pena de perdimento é, em regra, aplicada sobre a totalidade das mercadorias acobertadas por uma declaração de importação. Ocorre que nem sempre a irregularidade que implica a aplicação da pena de perdimento alcança todas as mercadorias importadas; por vezes recai somente sobre parte da carga. Nesses casos, se devidamente demonstrada a inexistência de irregularidades em parte das mercadorias, pode ser buscada judicialmente a sua liberação.


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  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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