O setor de transporte aquaviário voltou a tomar força com as mudanças e incentivos propostos pelo Governo Federal à iniciativa privada. Com isso, a necessidade de mão-de-obra qualificada e especializada tende a aumentar.

No entanto, o trabalhador deve estar atento às oportunidades, para que não fique à deriva sem seus direitos legalmente assegurados.

Os trabalhadores portuários, empregados ou avulsos, como previa a lei n. 8.630/93, em seu artigo 26, e no artigo 37 da Medida Provisória 595/12, que revogou a legislação anterior, revestem-se de características singulares, em especial os trabalhadores sem vínculo de emprego, que devem ser devidamente registrados/cadastrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, para que possam ser organizados em escalas no sistema de rodízio, com turnos de 6 (seis) horas, devendo ser respeitado o intervalo de 11 (onze) horas entre um turno e outro.

Apesar de prestarem serviços aos vários requisitantes, os trabalhadores portuários avulsos (TAP’s) não possuem vínculo de emprego por expressa previsão legal. Todavia existe a garantia constitucional de igualdade com aqueles empregados que possuem o vínculo de emprego reconhecido, por força do inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal.

Nessa senda, todos os obreiros portuários possuem direito a horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno, 13º salários, férias com 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e demais direitos assegurados pela CLT, legislação especial e Convenções Coletivas.

A Medida Provisória 595 manteve a previsão existente na Lei n. 8.630/93 de que as empresas operadoras devam ter funcionários próprios e avulsos para desempenharem suas atividades. Tal previsão gera dúvida acerca da obrigatoriedade de terem concomitantemente as duas modalidades de mão-de-obra, sendo que a não requisição de TPA’s gera dano material e moral aos trabalhadores avulsos.

Alertamos para que os trabalhadores não sejam prejudicados e deixando de receber os direitos e garantias dos trabalhadores portuários, sejam empregados ou avulsos. Consulte-nos!

Entre os direitos trabalhistas mais comuns dos portuários, podemos citar:

 - Salário e remuneração adequados

 - Jornada de trabalho respeitada

 - Adicional de periculosidade e insalubridade

 - Horas extras

 - Intervalo intrajornada e interjornada

 - Férias e 13º salário

 - Verbas rescisórias

 - Indenização por danos morais e materiais em caso de acidente de trabalho

Os portuários têm uma série de direitos trabalhistas específicos devido às peculiaridades da profissão. Algumas das características da carreira que precisam ser consideradas em casos de reclamatórias trabalhistas incluem:

Condições de trabalho: muitas vezes os portuários trabalham em condições insalubres, como exposição a produtos químicos, ruídos e altas temperaturas.

Jornada de trabalho: a profissão de portuário pode envolver jornadas extenuantes, com frequência trabalhando além das horas permitidas por lei.

Remuneração: em muitos casos, a remuneração dos portuários é inferior ao que deveria ser pago por sua função, o que pode gerar o direito a verbas trabalhistas.

Funções específicas: a carreira de portuário pode envolver funções específicas, como operação de equipamentos pesados, o que pode gerar o direito a adicional de periculosidade e insalubridade.

Acidentes de trabalho: devido às atividades desenvolvidas, os portuários podem estar sujeitos a acidentes de trabalho.