Regularização de intervenção em APP em área consolidada

O novo Código Florestal em 2012 trouxe um mecanismo de regularização de áreas de exploração já consolidada em 22/07/2008. Segundo esse mecanismo, a metragem a ser respeitada na APP não é vinculada ao tamanho do curso d´água, por exemplo, mas pelo tamanho da propriedade – desde que destinada a área a atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas.

Uma alternativa válida para regularizar a intervenção humana em APP é encaixar a propriedade em uma das atividades referidas e, dessa forma, conseguir a exoneração da distância mínima prevista na norma.

Por exemplo, segundo a lei ambiental, para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, é obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais de apenas 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. Em situações normais a distância mínima é de 30m para cursos d´água de até 10m de largura, podendo ser de até 500m para cursos d´água superiores a 600m.

São condições para se enquadrar nesse regime jurídico (a) consolidação até 22/07/2008, (b) atividade ser de ecoturismo, (c) inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), (d) elaboração de Programa de Regularização Ambiental, (e) a utilização de técnicas de conservação de solo e água, bem como (f) a recomposição parcial da APP, conforme o caso – dentre outros.

A partir dessas premissas, é admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações de regeneração, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

A Garrastazu Advogados atua na regularização ambiental de áreas, em especial após o questionamento dos órgãos ambientais (IBAMA, FEPAM, SMAM, p.ex.) e do Ministério Público, Federal e Estadual.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho
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Carlos Horácio Bonamigo Filho

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Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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Alexandre Bubolz Andersen

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Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Raphael Zaneti

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Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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José Carlos Andrade Maranhão

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Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS
Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN
Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
Pós-MBA em Gestão Internacional pelo Instituto COPPEAD de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - EsAO
Mestre em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME
Doutor em Política e Estratégia Marítimas pela Escola de Guerra Naval – EGN
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