Direito Ambiental
Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Ajustamento de Conduta
Existem diversas alternativas presentes na confusa legislação ambiental para minorar ou contornar situações de aparente infração ambiental. Dentre as alternativas, está o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o entes legitimados para o ajuizamento da ação civil pública. Em regra, o TAC é firmado junto ao Ministério Público, Federal ou Estadual, e permite a atribuição de determinadas obrigações capazes de regularizar situações de irregularidade.
O TAC é um título executivo, portanto, merece muita atenção. Se descumprido o Termo, poderá ser ajuizada ação de execução de obrigação de fazer ou não fazer, causando graves transtornos – sem mencionar a execução da penalidade decorrente da infração.
A Garrastazu Advogados tem ampla experiência em questões ambientais e é conhecedora das peculiaridades subjacentes ao institutos do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC).