Direito Ambiental
Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Ajustamento de Conduta
Existem diversas alternativas presentes na confusa legislação ambiental para minorar ou contornar situações de aparente infração ambiental. Dentre as alternativas, está o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o entes legitimados para o ajuizamento da ação civil pública. Em regra, o TAC é firmado junto ao Ministério Público, Federal ou Estadual, e permite a atribuição de determinadas obrigações capazes de regularizar situações de irregularidade.
O TAC é um título executivo, portanto, merece muita atenção. Se descumprido o Termo, poderá ser ajuizada ação de execução de obrigação de fazer ou não fazer, causando graves transtornos – sem mencionar a execução da penalidade decorrente da infração.
A Garrastazu Advogados tem ampla experiência em questões ambientais e é conhecedora das peculiaridades subjacentes ao institutos do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC).
Nossa Equipe de Especialistas
Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.
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Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.
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