Testamento Vital: O que é?
O Testamento Vital, também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade, é um documento em que a pessoa declara sua vontade em relação a tratamentos médicos que gostaria de receber ou não caso fique em estado terminal ou incapacitado de expressar sua vontade. O tema ainda é pouco conhecido, mas vem ganhando importância no Brasil e no mundo.
Juridicamente, o testamento vital é um "negócio jurídico unilateral" no qual o indivíduo registra seu desejo em relação aos eventuais tratamentos de saúde aos quais possa vir a ser submetido no advento de alguma(s) patologia(s), versando a respeito, por exemplo, da utilização ou não de certos medicamentos, transplante de órgãos, manutenção artificial da vida através de máquinas, etc. Constitui-se, pois, genericamente, na disposição sobre tratamentos médicos futuros.
Muito embora o testamento vital não seja previsto legalmente no Brasil, os tabelionatos de notas vêm formulando escrituras de “Disposições Antecipadas de Vontade (DAV)”, cuja noção é substancialmente a mesma. Entretanto, uma vez que não há regulamentação específica do instituto, reconhece-se a liberdade de forma do instrumento, que pode ser formulado tanto por escritura pública quanto por instrumento particular (com assinatura de 02 testemunhas), bastando que seja suficientemente comprovado o interesse do autor e sua capacidade na época da assinatura do documento
As dificuldades mais comuns que ajudamos clientes a superar são:
Falta de conhecimento sobre o tema: Muitas pessoas não sabem que existe a possibilidade de fazer um Testamento Vital, ou não têm informações suficientes para decidir se devem ou não fazê-lo.
Complexidade dos termos técnicos: O Testamento Vital envolve conceitos e termos técnicos relacionados à medicina, que podem ser difíceis de entender para pessoas que não possuem formação na área.
Dúvidas sobre a validade do documento: Ainda não há uma legislação específica no Brasil que regule o Testamento Vital. Por isso, muitas pessoas têm dúvidas sobre a validade do documento e se ele será respeitado pelos médicos e familiares.
Escolha do representante legal: No Testamento Vital, é possível escolher um representante legal para tomar as decisões em seu nome caso fique incapacitado. Essa escolha pode ser difícil, e muitas pessoas não sabem quem escolher.
O Time de Especialistas em Direito de Família da Garrastazu Advogados pode ajudar em todas as etapas do processo de elaboração do Testamento Vital. Tendo como irrenunciáveis valores a ética, a qualidade técnica e a humanização, todos os casos são tratados de forma personalizada e destinatários de absoluta dedicação e monitoramento.
