Tributação de Verbas Trabalhistas

O Brasil tem altíssimo índice de inadimplência de tributos, muito em decorrência das condições difíceis de empreender no país. Dever tributos num ambiente empresarial tão hostil é comum, embora exija cuidados. 
Os anos de experiência fizeram da Garrastazu Advogados um escritório especializado em Direito Tributário, em especial por termos várias reclamatórias trabalhistas sob nossa gestão.

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PROBLEMAS COMUNS NA TRIBUTAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS

Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Desde 2010 as verbas trabalhistas decorrentes de relação ocorrida em mais de um ano-calendário tem uma espécie de “benefício fiscal”, em cálculo que envolve o número de meses da relação e determinadas deduções. Muitas vezes não há tributo a pagar, apesar de serem expressivos os valores recebidos. É preciso ter cuidado, contudo, eis que a opção por essa forma especial de tributação é irretratável e ocorre no ato de apresentação da declaração. Até 2009 a União tributava os rendimentos trabalhistas de forma inadequada, resultando muitas vezes em pagamento de tributo a maior.


Juros de Mora e outras verbas indenizatórias. O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial, não sobre a recomposição patrimonial. Ou seja, não incide o imposto de renda sobre as entradas econômicas que indenizam ou recompõem o patrimônio do credor, lesado de alguma forma pelo devedor. Os juros de mora são devidos em razão do retardamento no cumprimento de obrigação exigível e visam a recompensar o credor pela demora de pagamento imputável ao devedor. Assim, somente serão devidos os juros de mora quando o credor é lesado pela impontualidade do devedor, pouco importando a origem do débito principal – conforme entendimento que entendemos predominante e mais correto.


ALTERNATIVAS PARA A RESTITUIÇÃO E PARA A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS

Em tese, todas as verbas trabalhistas recebidas em ação judicial sofrem tributação a mais que o adequado. Quando o contribuinte segue a orientação da Receita Federal e paga tributo sobre os juros de mora recebidos na reclamatória trabalhista, em qualquer situação, há a possibilidade de restituição do tributo indevidamente pago.


Igualmente, se a Receita Federal realiza um lançamento de ofício com imposição de multa por causa de suposta omissão de rendimento recebido em reclamatória trabalhista, há fortes chances para anularmos o lançamento. Isso porque, em regra, tributam os juros de mora e como se fosse rendimento do ano calendário (deixando de aplicar o “benefício fiscal” implantado em 2010 ou tributando inadequadamente valores recebidos até 2009).


Assim, sugerimos fortemente a consulta com advogado especialista, eis que são várias as alternativas para a restituição de tributo indevidamente pago e para anular lançamentos oriundos de omissões de renda decorrentes de reclamatórias trabalhistas.


O QUE NOSSOSCLIENTES DIZEM

William Geraldo

Dra Carolina e Dr Alexandre são ótimos profissionais, atenciosos, educados e altamente conhecedores. Estão todos de PARABÉNS.

William Geraldo - 15/05/2020
Carlos Alberto Aielo

Tenho tido por parte da Garrastazu, em especial da Dra. Carolina Leitão, a atenção e a orientação jurídica que considero fator importante para o sucesso das demandas. Reputo como primordial e positivo o fato de que as decisões são sempre debatidas e sugestões, quando as tenho, são recebidas como colaboração.

Carlos Alberto Aielo - 06/01/2020

SOBRE AGARRASTAZU

‘Nossa arte é resolver problemas’ e para isso atendemos os clientes de maneira efetivamente personalizada, sempre por meio de especialistas em suas respectivas áreas do Direito.

O nosso trabalho vai além do mero gerenciamento dos processos judiciais e procuramos agregar valor às operações dos nossos clientes através do alinhamento da melhor estratégia jurídica e empresarial.

A qualidade de nossos profissionais é um grande diferencial do escritório para que nossos clientes tenham o melhor serviço que o Direito pode oferecer.
  Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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 Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877)

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Alexandre Bubolz Andersen

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Karina Lins

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Raphael Zaneti

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

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Daniel Rebelo Magalhães

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PerguntasFrequentes

A Garrastazu tem unidades próprias em SP, RJ e no RS, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e até mesmo Amazonas. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

É preciso ter várias cautelas ao contratar um advogado online. Caso você esteja procurando um advogado em São Paulo e você seja de Porto Alegre, por exemplo, é conveniente se certificar que o escritório é inscrito na OAB local. O mesmo se aplica, naturalmente, se você está em busca de advogados em Porto Alegre ou no Rio de Janeiro, mas é possível que a OAB do Rio Grande do Sul ou do Rio de Janeiro. Igualmente, é conveniente verificar se o escritório tem seus profissionais inscritos na OAB e que tem estrutura física para atender as demandas necessárias.

Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em Contato.

Atualmente a advocacia, com a implantação dos Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente. Ou seja, um advogado em Porto Alegre pode tranquilamente atuar em processos eletrônicos tramitando em comarcas de São Paulo ou Rio de Janeiro. Em determinados casos, contratar um advogado de uma cidade como Porto Alegre não será muito diferente que contratar advogado com escritório no Centro do Rio de Janeiro por um cliente morador da Barra da Tijuca, eis que os contatos entre cliente e advogado se darão, também nessas condições, preferencialmente por telefone ou pela internet.

É preciso atentar a certos custos com audiências e sessões de julgamentos em que a presença física do advogado é obrigatória ou conveniente para um resultado positivo da ação judicial. A Garrastazu tem uma rede de correspondentes que atende todo o Brasil e tem sede própria em São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro.

Garrastazu atende exclusivamente por meio de especialistas em suas respectivas áreas. Quem trabalha com Direito Tributário não atua em Direito do Consumidor. Isso significa também que os processos judiciais não são conduzidos por estagiários, mas por efetivos especialistas que podem se valer da opinião de outros colegas especialistas quando a questão apresentada for interdisciplinar – como em questões envolvendo simultaneamente penal e tributário ou licitações e societário.

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