Direito Tributário
TRIBUTAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS
Tributação de Verbas Trabalhistas
O Brasil tem altíssimo índice de inadimplência de tributos, muito em decorrência das condições difíceis de empreender no país. Dever tributos num ambiente empresarial tão hostil é comum, embora exija cuidados.
Os anos de experiência fizeram da Garrastazu Advogados um escritório especializado em Direito Tributário, em especial por termos várias reclamatórias trabalhistas sob nossa gestão.
PROBLEMAS COMUNS NA TRIBUTAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Desde 2010 as verbas trabalhistas decorrentes de relação ocorrida em mais de um ano-calendário tem uma espécie de “benefício fiscal”, em cálculo que envolve o número de meses da relação e determinadas deduções. Muitas vezes não há tributo a pagar, apesar de serem expressivos os valores recebidos. É preciso ter cuidado, contudo, eis que a opção por essa forma especial de tributação é irretratável e ocorre no ato de apresentação da declaração. Até 2009 a União tributava os rendimentos trabalhistas de forma inadequada, resultando muitas vezes em pagamento de tributo a maior.
Juros de Mora e outras verbas indenizatórias. O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial, não sobre a recomposição patrimonial. Ou seja, não incide o imposto de renda sobre as entradas econômicas que indenizam ou recompõem o patrimônio do credor, lesado de alguma forma pelo devedor. Os juros de mora são devidos em razão do retardamento no cumprimento de obrigação exigível e visam a recompensar o credor pela demora de pagamento imputável ao devedor. Assim, somente serão devidos os juros de mora quando o credor é lesado pela impontualidade do devedor, pouco importando a origem do débito principal – conforme entendimento que entendemos predominante e mais correto.
ALTERNATIVAS PARA A RESTITUIÇÃO E PARA A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS
Em tese, todas as verbas trabalhistas recebidas em ação judicial sofrem tributação a mais que o adequado. Quando o contribuinte segue a orientação da Receita Federal e paga tributo sobre os juros de mora recebidos na reclamatória trabalhista, em qualquer situação, há a possibilidade de restituição do tributo indevidamente pago.
Igualmente, se a Receita Federal realiza um lançamento de ofício com imposição de multa por causa de suposta omissão de rendimento recebido em reclamatória trabalhista, há fortes chances para anularmos o lançamento. Isso porque, em regra, tributam os juros de mora e como se fosse rendimento do ano calendário (deixando de aplicar o “benefício fiscal” implantado em 2010 ou tributando inadequadamente valores recebidos até 2009).
Assim, sugerimos fortemente a consulta com advogado especialista, eis que são várias as alternativas para a restituição de tributo indevidamente pago e para anular lançamentos oriundos de omissões de renda decorrentes de reclamatórias trabalhistas.
Nossa Equipe de Especialistas
Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.
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Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.
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Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.
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Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).