Direito do Trabalho Empresarial
Assessoria à Empresas do Varejo

Assessoria à Empresas do Varejo

No ramo varejista, o cuidado com os ditames do direito do trabalho tem de ser priorizado, porém algumas empresas têm preterido desse cuidado, sofrendo, sob pena de sanções permanentes da Justiça do Trabalho.


Com a fiscalização severa do Ministério Público do Trabalho, as investigações têm proporcionado à Justiça do Trabalho oportunidades para decidir de forma emblemática, impondo indenizações milionárias, por exemplo:


“A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Osasco após a constatação de que a empresa vinha descumprindo com as normas que garantem a salubridade do trabalho prestado pelos seus empregados, exigindo que estes trabalhassem além dos limites máximos de jornada diária e semanal, sem gozar intervalo intrajornada e interjornadas legais, em domingos e feriados, gerando, com isso, lesão a direitos desta coletividade de trabalhadores.” … “o juiz condenou a empresa no pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.”


Por essas razões, é de suma importância o cuidado com as normas trabalhistas no ramo varejista, e, para tanto, prestamos um atendimento de consultoria especializado, bem como atuação perante as instâncias judiciais e administrativas.

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