PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO: PRAZO DE 360 DIAS

Segundo a legislação tributária, é de 360 dias o prazo para ser proferida a decisão no processo administrativo fiscal, o que se aplica também para pedidos de ressarcimento e restituição. Isso significa que há alternativas para evitar ter de aguardar cinco anos ou mais até o recebimento de valores da União Federal. 
Os anos de experiência fizeram da Garrastazu Advogados um escritório especializado em Direito Tributário, em especial em apuração de oportunidades e créditos fiscais e nos procedimentos de uso de tais créditos.

Sucesso por Cooperação

Apostamos em crescer com nossos clientes, impulsionando-os por meio de orientações precisas.

Simplicidade

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Inovação e Criatividade

Nosso perfil conservador não nos impede de identificar alternativas para problemas reais com inovação e criatividade.

DEMORA DE MAIS DE 360 DIAS: O QUE FAZER?

Passados 360 dias da data do pedido administrativo, o interessado deve ingressar com medida judicial. Se bem elaborado o processo judicial, há boa expectativa de êxito para a obtenção da liminar que determine à Receita Federal que analise o pedido em 30 dias.

QUAIS AS VANTAGENS?

Além da disponibilidade de caixa do valor correspondente ser adiantada em ao menos três anos, quanto a determinados créditos fiscais é possível judicialmente fazer incidir SELIC. Ocorre que a Receita Federal tem o entendimento que créditos de não cumulatividade dependem de lei para serem corrigidos, de forma que deixa de atualizar o valor do crédito em pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e IPI.


Em nossa atuação na matéria, conseguimos judicialmente a atualização dos créditos.

Perguntas Frequentes

Nossa Equipe de Especialistas

Alexandre Bubolz Andersen
Raphael Zaneti
Carlos Horácio Bonamigo Filho
Daniel Rebelo Magalhães

Alexandre Bubolz Andersen

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
alexandre.andersen@garrastazu.com.br


Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Raphael Zaneti

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
raphael.zaneti@garrastazu.com.br


Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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Daniel Rebelo Magalhães

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
daniel.magalhaes@garrastazu.com.br


Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).

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