PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO: PRAZO DE 360 DIAS

Segundo a legislação tributária, é de 360 dias o prazo para ser proferida a decisão no processo administrativo fiscal, o que se aplica também para pedidos de ressarcimento e restituição. Isso significa que há alternativas para evitar ter de aguardar cinco anos ou mais até o recebimento de valores da União Federal. 
Os anos de experiência fizeram da Garrastazu Advogados um escritório especializado em Direito Tributário, em especial em apuração de oportunidades e créditos fiscais e nos procedimentos de uso de tais créditos.

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Inovação e Criatividade

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DEMORA DE MAIS DE 360 DIAS: O QUE FAZER?

Passados 360 dias da data do pedido administrativo, o interessado deve ingressar com medida judicial. Se bem elaborado o processo judicial, há boa expectativa de êxito para a obtenção da liminar que determine à Receita Federal que analise o pedido em 30 dias.

QUAIS AS VANTAGENS?

Além da disponibilidade de caixa do valor correspondente ser adiantada em ao menos três anos, quanto a determinados créditos fiscais é possível judicialmente fazer incidir SELIC. Ocorre que a Receita Federal tem o entendimento que créditos de não cumulatividade dependem de lei para serem corrigidos, de forma que deixa de atualizar o valor do crédito em pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e IPI.


Em nossa atuação na matéria, conseguimos judicialmente a atualização dos créditos.

Perguntas Frequentes

Nossa Equipe de Especialistas

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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