PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO: PRAZO DE 360 DIAS

Segundo a legislação tributária, é de 360 dias o prazo para ser proferida a decisão no processo administrativo fiscal, o que se aplica também para pedidos de ressarcimento e restituição. Isso significa que há alternativas para evitar ter de aguardar cinco anos ou mais até o recebimento de valores da União Federal. 
Os anos de experiência fizeram da Garrastazu Advogados um escritório especializado em Direito Tributário, em especial em apuração de oportunidades e créditos fiscais e nos procedimentos de uso de tais créditos.

Sucesso por Cooperação

Apostamos em crescer com nossos clientes, impulsionando-os por meio de orientações precisas.

Simplicidade

Acreditamos em simplificar para facilitar a compreensão. Ou seja, nada de "juridiquês".

Inovação e Criatividade

Nosso perfil conservador não nos impede de identificar alternativas para problemas reais com inovação e criatividade.

DEMORA DE MAIS DE 360 DIAS: O QUE FAZER?

Passados 360 dias da data do pedido administrativo, o interessado deve ingressar com medida judicial. Se bem elaborado o processo judicial, há boa expectativa de êxito para a obtenção da liminar que determine à Receita Federal que analise o pedido em 30 dias.

QUAIS AS VANTAGENS?

Além da disponibilidade de caixa do valor correspondente ser adiantada em ao menos três anos, quanto a determinados créditos fiscais é possível judicialmente fazer incidir SELIC. Ocorre que a Receita Federal tem o entendimento que créditos de não cumulatividade dependem de lei para serem corrigidos, de forma que deixa de atualizar o valor do crédito em pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e IPI.


Em nossa atuação na matéria, conseguimos judicialmente a atualização dos créditos.

Perguntas Frequentes

Nossa Equipe de Especialistas

Alexandre Bubolz Andersen
Raphael Zaneti
Carlos Horácio Bonamigo Filho
José Carlos Andrade Maranhão
Daniel Rebelo Magalhães

Alexandre Bubolz Andersen

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
alexandre.andersen@garrastazu.com.br


Sócio e advogado integrante da Divisão de Direito Tributário.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

Pós-Graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Pós-Graduando em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário – INEJE/FBT.

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Raphael Zaneti

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
raphael.zaneti@garrastazu.com.br


Coordenador da Divisão de Direito Aduaneiro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário Metodista – IPA.
Pós-graduando em Direito Tributário Aplicado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fluência em inglês.

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Carlos Horácio Bonamigo Filho

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
bonamigo@garrastazu.com.br


Sócio e coordenador da Divisão de Direito Público, escritor e professor de Direito Tributário. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós–graduado em Direito do Estado, Direito Tributário Aplicado e em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Fluência em inglês e noções de alemão.

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José Carlos Andrade Maranhão

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
Josecarlos.maranhao@garrastazu.com.br


Advogado integrante da Divisão de Direito Público
Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS
Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN
Pós-Graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
Pós-MBA em Gestão Internacional pelo Instituto COPPEAD de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - EsAO
Mestre em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME
Doutor em Política e Estratégia Marítimas pela Escola de Guerra Naval – EGN
Noções de Inglês e de Espanhol

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Daniel Rebelo Magalhães

Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso
daniel.magalhaes@garrastazu.com.br


Advogado e Coordenador de Atendimento da Filial do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes-RJ.
Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Candido Mendes.
Pós-Graduado em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
Especialista em Direito do Consumidor pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça).

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