Excesso de Prazo em Pedidos de Restituição de Tributos Federais

Se Você Está Procurando Orientação Sobre...

  • Ausência Respostas há mais de 360 dias
  • Como acelerar Pedidos de Ressarcimento
  • Processos fiscais em prazo razoável

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Em quanto tempo vou receber meu Ressarcimento?

Pedidos administrativos de Ressarcimento, Restituição e Reembolso de tributos federais são solicitações realizadas pelos contribuintes junto à Receita Federal do Brasil, a fim de reaver valores pagos indevidamente, a maior em tributos federais ou retidos na fonte. Há várias hipóteses.

Esses pedidos podem ser referentes a tributos como Imposto de Renda, PIS, COFINS, entre outros. Para solicitar o ressarcimento, é necessário que o contribuinte comprove que houve o pagamento indevido ou a maior, e que o valor possa ser restituído.

O processo de pedido administrativo de ressarcimento é realizado através de formulários eletrônicos específicos, e pode ser feito tanto por pessoa física quanto jurídica. Em casos de negativa de ressarcimento por parte da Receita Federal, é possível buscar a defesa dos direitos do contribuinte através de ação judicial.

Segundo a legislação tributária federal, é de 360 dias o prazo máximo para decisão no processo administrativo fiscal em pedidos de ressarcimento e restituição.

Se o seu pedido já tem mais de 360 dias, é possível entrar com processo judicial com boa expectativa de avaliação do seu pedido em 30 dias. Esse entendimento se aplica não só a tributos federais, mas também a tributos estaduais e municipais - por analogia.

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Quais são as vantagens?

Além da disponibilidade de caixa do valor correspondente ser adiantada em ao menos três anos, quanto a determinados créditos fiscais é possível judicialmente fazer incidir SELIC - que reúne juros e correção monetária..

A Receita Federal tem o entendimento que créditos de não cumulatividade dependem de lei para serem corrigidos, de forma que não são atualizados os crédito em pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e IPI..

Judicialmente, conseguimos a atualização dos créditos.

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Como nós podemos te ajudar

Nosso trabalho é evitar dores de cabeça relacionadas a problemas jurídicos, e assim devolver as horas de sono perdidas por conta de preocupações desnecessárias.

A Garrastazu Advogados atua há muitos anos em ações desta natureza. Somos conhecedores das peculiaridades que envolvem esta matéria, o que aumenta as chances de êxito aos clientes.

Nosso atendimento é totalmente personalizado à necessidade do cliente e às especificidades do seu caso.

Além disso, nossa equipe é composta apenas por especialistas em cada área em que atuamos. Ou seja, você pode ter a tranquilidade de que será atendido por um profissional de excelência com amplo conhecimento de sua área e dos serviços que ele presta.

Por fim, nós acreditamos em trabalhar de maneira simples para facilitar a compreensão... Nada de "juridiquês".

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Diferenciais da Garrastazu

Alexandre Bubolz Andersen

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Coordenador do Time de Direito Tributário
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Metodologia Ágil

Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

Tradição

Mais de 25 anos de atuação, de forma que estaremos aqui sempre que você precisar.

A Garrastazu guiará você pelos caminhos do Direito

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Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

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Você será atendido por especialistas

Advogados especialistas em todas as áreas do Direito garantirão maior profundidade e técnica no seu caso!

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Criaremos um Plano de ação

Analisaremos seu caso com atenção, empatia e técnica. Seremos claros e objetivos, sem “juridiquês”!

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Aceleramos os casos que temos interesse de conclusão no menor tempo possível.

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Transparência e solidez por todo o caminho!

Buscamos o sucesso sem "vender terrenos no céu", com muita técnica e combatividade!

Caminhos do Direito 01
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Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Alexandre Bubolz Andersen
Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho
Equipe Thumb - Fernanda Fontanella Scherer

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Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

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Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

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