Garrastazu Advogados

Os contratos fazem parte da nossa rotina, mesmo que muitas vezes passem despercebidos. Desde a assinatura de um aluguel até acordos comerciais mais complexos, eles estão presentes em diversas situações do cotidiano de pessoas físicas e jurídicas.

Mais do que formalidades burocráticas, os contratos têm a função de garantir que os direitos e deveres de cada parte sejam respeitados, servindo como uma ferramenta de organização, prevenção e segurança jurídica. Por meio deles, é possível evitar conflitos, estabelecer regras claras e proteger os envolvidos em uma relação jurídica.

No entanto, para que um contrato cumpra seu papel de forma eficaz, é fundamental que ele seja elaborado com atenção, clareza e respaldo legal. Ignorar essa etapa pode gerar prejuízos financeiros, insegurança jurídica e até mesmo a nulidade do acordo.

Neste artigo, vamos esclarecer o que caracteriza um contrato, para que ele serve, quais os riscos de não contar com orientação jurídica adequada e como garantir que seus contratos sejam instrumentos confiáveis e válidos perante a lei. 

O que são Contratos?

Um contrato é um acordo firmado entre duas ou mais partes com o objetivo de estabelecer obrigações, direitos e deveres mútuos. Em termos jurídicos, ele representa a vontade das partes manifestada de forma livre e consciente, com o propósito de criar efeitos legais.

No ordenamento jurídico brasileiro, o contrato é regido principalmente pelo Código Civil. Segundo o artigo 421, os contratos devem respeitar a função social, ou seja, além de atender aos interesses das partes, precisam observar valores como a boa-fé, a equidade e a preservação das relações jurídicas justas. “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” (Art. 421, Código Civil)

Isso significa que, mesmo sendo um instrumento privado, o contrato deve atender ao interesse das partes sem contrariar princípios legais e éticos. Por isso, contratos elaborados de maneira clara, objetiva e com base legal são fundamentais para evitar conflitos e garantir que os acordos firmados tenham validade jurídica. Um contrato é considerado um ato jurídico perfeito quando cumpre todos os requisitos legais, garantindo sua validade e imutabilidade.

Para que serve um contrato?

A principal função de um contrato é formalizar um acordo entre partes, garantindo segurança jurídica e previsibilidade às relações. A execução eficiente dos contratos é essencial para garantir que as obrigações sejam cumpridas conforme acordado, minimizando riscos e conflitos. Ao estabelecer direitos e deveres com clareza, o contrato evita ambiguidades e reduz significativamente os riscos de conflito.

No ambiente empresarial, por exemplo, contratos são essenciais para regular parcerias, prestação de serviços, fornecimento de produtos, relações trabalhistas, entre outros. Já na esfera pessoal, são comuns em situações como compra e venda, aluguel, empréstimos e acordos familiares.

Além disso, o contrato serve como prova documental. Em caso de descumprimento por uma das partes, ele pode ser utilizado como base para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações, aplicação de penalidades ou até a rescisão do acordo.

Um contrato bem redigido, portanto, protege os interesses das partes envolvidas, oferece respaldo legal e contribui para a manutenção de relações estáveis, transparentes e equilibradas.

Quais são os tipos de contratos mais comuns?

Os contratos podem variar de acordo com a natureza da relação estabelecida, mas alguns modelos são amplamente utilizados no cotidiano de pessoas físicas e jurídicas. Na administração pública, os contratos são regulamentados por normas específicas que visam garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Conhecer os principais tipos ajuda a identificar o instrumento adequado para cada situação e a garantir maior segurança nas transações.

Contratos civis

São aqueles utilizados em relações entre pessoas físicas ou jurídicas fora do contexto empresarial. Exemplos: contrato de locação de imóvel, contrato de empréstimo (mútuo), contrato de doação e contrato de prestação de serviços. 

Contratos empresariais

Mais comuns no ambiente corporativo, esses contratos regulam parcerias comerciais, fornecimento de bens e serviços, distribuição de produtos, franquias, entre outros. Eles costumam ser mais complexos e demandam atenção especial às cláusulas e obrigações envolvidas. 

Contratos de trabalho

Formalizam a relação entre empregador e empregado, definindo direitos, deveres, jornada de trabalho, remuneração e demais condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Contratos digitais

Com a digitalização dos serviços, os contratos eletrônicos se tornaram comuns. São firmados por meio de plataformas digitais, com validade jurídica garantida desde que cumpram os requisitos legais, como a assinatura eletrônica ou digital.

Esses são apenas alguns exemplos. A diversidade de contratos é grande, e cada tipo tem regras e exigências específicas. Por isso, contar com orientação jurídica é fundamental para garantir a validade e a efetividade de qualquer contrato.

O que um contrato precisa ter para ser válido?

Para que um contrato tenha validade jurídica e produza os efeitos esperados entre as partes, é necessário que ele atenda a determinados requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Esses elementos são fundamentais para assegurar a legalidade, a eficácia e a proteção das partes envolvidas. Além disso, a Constituição Federal também estabelece princípios fundamentais que devem ser observados para garantir a validade e a segurança jurídica dos contratos.

Consentimento livre e consciente

O acordo de vontades deve ser firmado de forma voluntária, sem vícios como coação, erro, dolo ou fraude. O consentimento livre e consciente é um reflexo da proteção dos direitos fundamentais, garantindo que as partes possam manifestar sua vontade sem qualquer tipo de coação ou engano. Se houver qualquer tipo de pressão ou engano, o contrato pode ser considerado nulo ou anulável.

Capacidade das partes

As partes que firmam o contrato devem ter capacidade jurídica, ou seja, serem maiores de idade e plenamente capazes de exercer seus direitos. No caso de menores ou pessoas interditadas, a representação legal é obrigatória. 

Objeto lícito, possível e determinado

O contrato deve ter um objeto que seja legal, viável e claramente definido. O princípio da legalidade exige que o objeto do contrato seja lícito, ou seja, conforme as normas legais vigentes, para garantir a validade do acordo. Um contrato com objeto proibido por lei ou impossível de ser executado é considerado inválido.

Forma prescrita ou não proibida por lei

A forma do contrato deve seguir o que a legislação determina para cada tipo de relação jurídica. Alguns contratos exigem forma escrita, como o contrato de compra e venda de imóveis, enquanto outros podem ser verbais.

Esses são os chamados “requisitos de validade”, conforme previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente no art. 104, que dispõe: 

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.” 

Ao elaborar ou assinar um contrato, é essencial garantir que todos esses elementos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles pode comprometer a segurança jurídica do acordo e gerar riscos futuros para as partes. 

Quais cuidados tomar ao elaborar ou assinar um contrato?

Elaborar ou assinar um contrato exige atenção a detalhes que, muitas vezes, passam despercebidos, mas que fazem toda a diferença na validade e segurança do documento. A clareza e a precisão das informações no contrato são essenciais para evitar ambiguidades e garantir que todas as partes compreendam plenamente suas obrigações e direitos. Um contrato mal redigido pode gerar conflitos, insegurança jurídica ou mesmo nulidade.

Leia atentamente todas as cláusulas

Por mais simples que o contrato pareça, é fundamental ler com calma cada uma das cláusulas. Termos vagos ou genéricos podem abrir espaço para interpretações equivocadas, prejudicando uma das partes. A clareza e a objetividade são aliadas da segurança jurídica. 

Certifique-se de que as condições acordadas estão bem descritas

Verifique se o contrato reflete exatamente o que foi combinado verbalmente. Prazo, forma de pagamento, responsabilidades, multas e condições de rescisão devem estar detalhados e escritos de forma precisa. 

Analise as cláusulas de responsabilidade e penalidades

É comum que contratos contenham cláusulas de responsabilidade e penalidades em caso de descumprimento. Entender o que acontece em caso de inadimplência, atraso ou rescisão é essencial para evitar surpresas. 

Confira se o contrato está adequado à legislação vigente

Cada tipo de contrato deve respeitar normas específicas previstas em lei. No caso de contratos públicos, é essencial observar as normas do direito administrativo para garantir a conformidade legal e a segurança jurídica. A não observância dessas normas pode tornar o contrato ineficaz. Além disso, contratos com cláusulas abusivas, principalmente em relações de consumo, podem ser invalidados judicialmente.

Tenha o apoio de um advogado

Contar com um advogado especializado evita riscos e assegura que o contrato esteja completo, coerente e juridicamente válido. Além disso, o profissional pode ajudar a prever situações futuras, inserindo cláusulas que protejam os seus interesses em diferentes cenários.

Cuidar desses aspectos é indispensável para garantir que o contrato cumpra sua função principal: gerar segurança jurídica e reduzir a possibilidade de litígios. 

Ou seja: contratos são a base da segurança jurídica nas relações

Os contratos são muito mais do que documentos formais. Eles representam a base da confiança, da previsibilidade e da organização nas relações jurídicas, sejam elas pessoais ou empresariais. A segurança jurídica é um princípio fundamental do estado de direito, garantindo a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas. Ao estabelecer regras claras, os contratos garantem que direitos sejam respeitados e deveres cumpridos, servindo como mecanismo de proteção e de estabilidade para todos os envolvidos.

Investir na elaboração ou revisão contratual com o apoio de um profissional é uma medida essencial para evitar prejuízos e litígios futuros. Em um cenário cada vez mais complexo, contar com um contrato bem estruturado é uma forma de antecipar problemas e garantir que, mesmo diante de imprevistos, haja segurança jurídica para tomar as melhores decisões.

Precisando de ajuda?

Na Garrastazu Advogados, contamos com uma equipe especializada em Direito Contratual, preparada para oferecer orientação segura e personalizada tanto para pessoas físicas quanto para empresas.

A análise de dados é uma parte importante do nosso serviço, ajudando a identificar tendências e a tomar decisões informadas na gestão de contratos. Com mais de 25 anos de atuação, escritórios em Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro, e um time com mais de 120 profissionais, oferecemos experiência, eficiência e um compromisso real com a segurança jurídica dos nossos clientes.

Seja para elaborar, revisar ou esclarecer cláusulas de um contrato, estamos à disposição para ajudar você a proteger seus direitos e prevenir riscos. Entre em contato com a nossa equipe e descubra como podemos contribuir para suas decisões jurídicas com responsabilidade e confiança.

Ficou com alguma dúvida? 

1. Um contrato verbal tem validade legal?

Sim, contratos verbais podem ter validade jurídica, desde que possam ser comprovados por testemunhas ou outros meios de prova. No entanto, o contrato escrito oferece mais segurança, clareza e facilidade para resolver disputas. 

2. É necessário registrar todo contrato em cartório?

Não. A maioria dos contratos é válida apenas com a assinatura das partes. O registro em cartório é exigido em situações específicas, como contratos de compra e venda de imóveis, que precisam de escritura pública e registro no cartório de registro de imóveis. 

3. O que fazer se uma das partes descumprir o contrato?

A primeira medida é reunir as provas da violação e buscar uma solução amigável. Se não houver acordo, é possível recorrer ao Judiciário. Ter um contrato bem elaborado facilita muito a resolução de conflitos.