Garrastazu Advogados

⚖️ WEBINAR PRECATÓRIOS | EC 136/2025: O que mudou e o que isso significa para você? A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025, trouxe mudanças profundas no regime dos precatórios no Brasil. Neste webinar, os advogados do Garrastazu Advogados explicam ponto a ponto o que essa reforma significa na prática para credores, investidores e profissionais do direito.

???? O QUE VOCÊ VAI APRENDER NESTE VÍDEO:

✅ Por que não existe mais prazo final para o pagamento dos precatórios

✅ O que é o teto permanente de 1% a 5% da RCL e como ele afeta os pagamentos

✅ O conceito de moratória sine die e suas consequências para quem detém créditos

✅ O que mudou com a revogação do prazo de 31/12/2029 (Art. 7º da EC 136)

✅ Como o novo §23 do art. 100 da Constituição Federal institui o teto escalonado

✅ Por que a substituição da SELIC por IPCA + 2% a.a. prejudica o credor