ELEIÇÕES 2026: SEU CONTRATO PÚBLICO PODE FICAR SEM PAGAMENTO? O período eleitoral costuma gerar insegurança entre empresas que fornecem para a Administração Pública. Afinal, o que realmente muda nos pagamentos durante as eleições? E quais cuidados o contratado público deve tomar para evitar que um crédito fique para a próxima gestão? Neste episódio, a Garrastazu Advogados explica como as regras fiscais e eleitorais podem impactar contratos públicos, destacando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio da anualidade e os principais cuidados para fornecedores nos últimos oito meses do mandato.
Nos Últimos 8 Meses, o Governo Tem Que Garantir Seu Pagamento?
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