Quem é servidor público e tem filho autista pode pedir horário especial sem compensação de horário, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º). Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal entende, no Tema 1.097, que essa regra vale também para os servidores estaduais e municipais. A norma federal não fixa percentual de redução, que depende da necessidade de cada caso.
O servidor com filho autista tem direito a reduzir a jornada de trabalho, sem repor as horas, quando a necessidade de acompanhamento é comprovada por junta médica oficial. Este artigo explica o que dizem o artigo 98 da Lei 8.112/1990 e o Tema 1.097 do STF, quem pode pedir, como funciona a redução da carga horária e o que fazer se a administração negar. O texto é voltado a servidores federais, estaduais e municipais que cuidam de um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e querem saber o que podem exigir.
A dúvida é comum porque, antes de 2016, o estatuto federal exigia a reposição das horas quando o pedido se baseava em dependente com deficiência e, nos estados e municípios, o direito dependia de regras locais. A Lei 13.370/2016 eliminou essa exigência no âmbito federal, e o STF levou o mesmo entendimento a estados e municípios. Isso não torna a decisão automática: há laudo, perícia e um caminho administrativo a seguir, e as situações de negativa exigem cuidado.
Servidor com filho autista tem direito à redução da jornada de trabalho?
Sim. Quem tem filho autista tem direito ao horário especial do § 3º do artigo 98, porque a Lei 12.764/2012 considera o autista pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º). O § 3º estende a quem tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o horário especial do § 2º, concedido quando a necessidade é comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
A concessão decorre do texto legal e da necessidade comprovada pela junta médica. O § 3º alcança ainda o dependente e não fixa idade.
O que diz o artigo 98 do estatuto federal sobre a carga horária do servidor público?
O artigo 98, que integra o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, prevê horário especial para quem estuda, com reposição das horas (caput e § 1º), e para quem tem deficiência (§ 2º). O § 3º estende o § 2º a cônjuge, filho ou dependente nessa condição.
A Lei 13.370/2016, assinada em Brasília em 12 de dezembro de 2016, deu ao § 3º a redação atual: ampliou o direito a dependentes com deficiência de qualquer natureza, o que inclui o autismo, e revogou a exigência de compensação de horário.
É preciso apresentar laudo médico e passar por junta médica oficial para pedir a redução?
Sim. A necessidade precisa ser comprovada por junta médica oficial (artigo 98, § 2º, aplicável ao § 3º), e o laudo médico do filho é a base do requerimento. A falta de laudo médico pode complicar a concessão, porque a junta avalia a necessidade do horário especial. Os requisitos, em resumo, são três:
- vínculo com o beneficiário: cônjuge, filho ou dependente;
- deficiência, o que inclui o TEA;
- necessidade de horário especial, comprovada por junta médica oficial.
O horário especial exige compensação de horário ou gera desconto no salário?
Não exige a reposição das horas. Desde 2016, o § 3º aplica ao dependente o § 2º, que dispensa essa reposição. No caso julgado pelo STF, a servidora pedia redução de 50% da carga horária sem compensação e sem prejuízo dos vencimentos, e o Tribunal deu provimento ao recurso. Quanto ao salário, a irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo está prevista no artigo 41, § 3º, da Lei 8.112/1990, e eventual desconto deve ser contestado, inclusive com recurso contra a decisão que o aplicar.
O que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 sobre os servidores públicos?
No julgamento do RE 1.237.867, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em sessão virtual realizada em dezembro de 2022, deu provimento ao recurso e fixou que o artigo 98, §§ 2º e 3º, se aplica, "para todos os efeitos", aos servidores públicos estaduais e municipais. A Corte seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
Na condição de servidora pública estadual, a autora recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia negado a redução em 50% para que ela se dedicasse aos cuidados da filha com TEA, por falta de previsão legal. Na prática, a ausência de norma estadual ou municipal deixou de justificar a negativa, tanto para a servidora do caso quanto para outros servidores na mesma condição. Como a tese foi fixada com repercussão geral, ela orienta a jurisprudência da Justiça em casos semelhantes, e esse entendimento, somado aos precedentes da Corte, pode fundamentar o requerimento.
Qual princípio constitucional embasa a extensão do horário especial a estados e municípios?
Segundo o STF, o fundamento foi o princípio constitucional da igualdade substancial, que também consta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Se quem trabalha na esfera federal e cuida de um dependente com TEA tem horário especial, quem trabalha para um estado ou município, em situação análoga, deve ter a mesma prerrogativa. A tese iguala as famílias dos diferentes entes federativos, e a aplicação da regra não depende de os entes terem norma própria.
Servidores estaduais e municipais também podem pedir a redução da carga horária?
Sim. Com o Tema 1.097, quem trabalha para um estado ou município pode pedir a redução da carga horária com base no artigo 98, §§ 2º e 3º, mesmo que o ente não tenha lei própria. Quando existe legislação local, ela também deve ser consultada, porque pode detalhar o percentual e o procedimento. Em matéria de horário especial, a legislação estadual ou municipal pode ser aplicada para garantir direitos, e na falta dela vale o artigo 98.
A redução da jornada pode ser de 30% ou 50% da carga horária?
A norma federal não fixa percentual. O artigo 98 prevê o horário especial, e a forma e o tamanho da redução dependem da necessidade comprovada e da avaliação da administração pública em cada caso. A discussão no STF girou em torno de uma redução de 30% a 50% da jornada, por analogia ao estatuto federal, mas a tese fixada não estabeleceu percentual. Esses números também aparecem em pedidos concretos e em leis locais, mas não constam do artigo 98.
Como pedir a redução da carga horária, passo a passo?
Quem pede deve protocolar requerimento formal na unidade de gestão de pessoas para garantir seus direitos, porque só a solicitação escrita cria um registro que pode ser contestado depois. O caminho costuma ter quatro etapas:
- reunir o laudo médico do dependente, com diagnóstico de TEA, terapias e acompanhamento necessários;
- protocolar o requerimento, indicando os horários das terapias e a redução pretendida, com fundamento no artigo 98, § 3º, e, no caso de estados e municípios, no Tema 1.097;
- submeter-se à junta médica oficial;
- aguardar a decisão por escrito e, se houver negativa, contestá-la.
A flexibilidade de escalas e turnos permite atender necessidades relacionadas a terapias, e por isso o requerimento deve detalhar a rotina de tratamento e o acompanhamento de que o dependente precisa.
O que fazer quando o pedido é negado por falta de lei local?
O primeiro passo é exigir a negativa por escrito e, caso ela venha, contestá-la na própria administração, por meio de recurso administrativo, citando o artigo 98 e o Tema 1.097. Persistindo a recusa, a via indicada é o mandado de segurança, que deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Esse prazo corre da ciência do ato e não é interrompido por requerimento de reconsideração na via administrativa; por isso, convém procurar um advogado logo após a negativa, e é ele quem define o juízo competente conforme o ente ao qual o requerente está vinculado.
No mandado de segurança, o juiz pode conceder liminar, e da decisão que concede ou nega a liminar cabe agravo de instrumento (artigo 7º, § 1º). O Ministério Público opina no processo em até 10 dias (artigo 12) e, quando o mandado é de competência originária de tribunal, do ato do relator que indefere a petição inicial cabe agravo (artigo 10, § 1º). Há, portanto, a possibilidade de recurso em mais de uma etapa.
Autista pode concorrer às vagas para pessoa com deficiência em concursos públicos?
Sim, porque o autista é equiparado a quem tem deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012). A Constituição Federal prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência (art. 37, VIII), o estatuto federal assegura o direito de inscrição em cargos compatíveis, com reserva de até 20% das vagas (art. 5º, § 2º), e o Decreto 9.508/2018 reserva ao menos 5% nos concursos federais (art. 1º, § 1º).
O Decreto 12.533/2025 alterou o Decreto 9.508/2018: o parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar passou a considerar a avaliação biopsicossocial do art. 2º, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão, o resultado deve sair também em lista própria, e a vaga reservada só passa à ampla concorrência se não houver candidato nessa condição inscrito ou aprovado, inclusive em cadastro reserva. A Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC 260/2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência e prevê que essa caracterização seja feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, por análise documental que, em caso de dúvida, é complementada por avaliação presencial. Nos concursos do Judiciário, a Resolução CNJ 629/2025 prevê condições adaptadas, especialmente nas provas orais, para candidatos com TEA e com outras deficiências.
Que apoio a rotina e a rede pública oferecem a quem cuida de uma criança autista?
Cuidar de um filho com Transtorno do Espectro Autista exige uma rede de suporte estruturada. Em casa, muitas famílias recorrem a quadros de rotina, que dão à criança previsibilidade do dia, e a rotina visual pode reduzir crises de ansiedade em crianças com TEA. Há também o "Cantinho Sensorial", espaço calmo para momentos de sobrecarga sensorial, e o revezamento de tarefas entre familiares, que divide os cuidados do dia a dia. A comunicação aberta com a escola sobre as necessidades da criança completa essa rede.
Na rede pública de saúde, a UBS é um dos pontos em que a família pode apresentar as necessidades da criança com TEA. A Lei 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional (art. 3º, III, b), e o SUS oferece esse atendimento a crianças com TEA. Os CAPSi atendem crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, incluindo casos de TEA, e o CRAS oferece serviços que podem auxiliar famílias com crianças autistas.
No ambiente de trabalho, órgãos que adotam a chamada gestão humanizada podem incluir apoio psicológico contínuo e grupos de apoio entre servidores, que oferecem acolhimento emocional e troca de experiências.
Por que contar com um advogado especialista em Direito Administrativo?
Dr. Carlos Horácio Bonamigo Filho lidera a atuação da Garrastazu Advogados, escritório que atua em Direito Administrativo e na defesa do funcionalismo público. Aqui, trabalhamos com pedidos de horário especial e de redução da jornada de trabalho de servidores que cuidam de filhos ou dependentes com TEA, ajudando também nossos clientes com concursos públicos e com negativas administrativas que exigem mandado de segurança. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar. Conte conosco.
Perguntas Frequentes
O horário especial reduz o salário de quem o recebe?
O texto legal dispensa a reposição das horas, e o pedido julgado pelo STF era de redução sem prejuízo dos vencimentos. A irredutibilidade do vencimento é garantida pelo artigo 41, § 3º. Se a administração reduzir o salário ou a remuneração, o interessado deve contestar por escrito e buscar orientação jurídica.
Quem preside hoje o STF, tribunal que fixou o Tema 1.097?
No biênio 2025-2027, o ministro Edson Fachin preside o STF e o Conselho Nacional de Justiça, e o ministro Alexandre de Moraes é o vice-presidente, ambos empossados em 29 de setembro de 2025. A tese do Tema 1.097 foi fixada com repercussão geral em 2022.
É possível pedir horário especial para cuidar de cônjuge com autismo?
Sim. O § 3º do artigo 98 alcança o cônjuge, e o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A necessidade continua dependendo de junta médica oficial.
O Ministério Público pode ajudar quando o órgão nega o horário especial?
O Ministério Público pode propor medidas judiciais, como a ação civil pública, na defesa de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, assim como a Defensoria Pública (Lei 7.853/1989, art. 3º), e intervém obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência (artigo 5º).
Um comentário informal da chefia vale como resposta ao requerimento?
Na prática, não: um comentário verbal não deixa registro para ser contestado. Quem pede deve exigir resposta por escrito, para ter um documento que possa ser questionado na via administrativa ou em juízo.
O filho adulto autista ainda gera direito ao horário especial?
Em matéria de idade, o § 3º do artigo 98 fala em filho ou dependente com deficiência, sem fixar limite, mas a necessidade de acompanhamento pelo responsável continua dependendo de comprovação por junta médica oficial.
A Ciptea dá atendimento prioritário e substitui a junta médica?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi criada para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços (Lei 12.764/2012, art. 3º-A). Ela é gratuita, mas, para o horário especial, o artigo 98 exige a junta médica oficial.
Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.



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