Garrastazu Advogados

Cabe indenização por danos morais e materiais quando a apreensão de um animal silvestre é reconhecida como ilegal, geralmente após a anulação do auto de infração em mandado de segurança. Nesses casos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e o pedido pode abranger tanto os gastos do processo quanto o sofrimento pela separação da família.

Depois de recuperar um animal silvestre por mandado de segurança, muitas famílias se perguntam se algo mais pode ser feito diante do sofrimento e dos gastos causados pela apreensão indevida. A resposta é sim: quando a apreensão é reconhecida como ilegal, existe o direito de buscar indenização por danos morais e materiais contra o Estado, ainda que nem toda família decida seguir esse caminho.

Neste artigo, você vai entender quando a indenização é cabível, como funciona a responsabilidade civil do Estado nesses casos, o que pode ser cobrado como dano material e como dano moral, e em qual Justiça a ação costuma tramitar.

No Brasil, a criação e o comércio de animais silvestres sem licença configuram infração administrativa e, em certos casos, crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que também trata dos crimes contra a fauna e a flora. Esse arcabouço autoriza o Ibama, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a apreender animais de diferentes espécies diante de indícios de irregularidade na origem dos bichos.

Essa vigilância é importante frente às ameaças do tráfico de fauna, mas por vezes alcança quem mantém o animal de forma legal em qualquer parte do país — desacordo que dá origem ao direito de indenização, tema cada vez mais discutido na jurisprudência brasileira.

Apreensão indevida de um animal silvestre dá direito a indenização?

A apreensão só é válida quando segue o procedimento previsto no Decreto nº 6.514/2008, com direito à defesa administrativa antes da decisão final.

Quando esse ato administrativo é depois reconhecido como ilegal, muitas vezes na própria resposta do órgão ambiental ao recurso, abre-se a via judicial para o pedido de indenização, que a família pode ou não decidir exercer.

Como funciona a responsabilidade civil do Estado nesses casos?

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal: basta provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de comprovar dolo do fiscal.

Esse regime facilita a atuação do autor da ação, concentrando a discussão na ilegalidade da prática administrativa, não na intenção de quem a cometeu.

Quando cabe indenização por danos morais na apreensão de um animal silvestre?

O dano moral decorre da angústia pela separação do animal de estimação e da ruptura do vínculo entre humanos e animal enquanto o processo tramita.

De acordo com o STJ, a indefinição sobre o destino do animal pode violar a dimensão ecológica da dignidade humana, conforme decidido no REsp 1.797.175/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes. Esse raciocínio é aplicável a apreensões indevidas de animais silvestres mantidos há anos em cativeiro doméstico.

Quais danos materiais podem ser cobrados na ação de indenização?

Entram como dano material os honorários, as custas do processo, as despesas veterinárias e o transporte até o local onde o animal ficou recolhido, entre outros gastos comprovados por recibos e notas fiscais.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Ambiental antes de decidir processar?

A Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes lidera a equipe de Direito Ambiental da Garrastazu Advogados e avalia com cuidado se cada apreensão configura, de fato, hipótese de indenização.

Nossos serviços incluem também a regularização da posse e a recuperação de animais por mandado de segurança, com especialistas em outras áreas do Direito e atendimento online em todo o Brasil. Entre em contato!

Perguntas Frequentes

Preciso ter vencido o mandado de segurança antes de pedir indenização?

Normalmente sim: a indenização pressupõe que a sentença do mandado de segurança já tenha reconhecido, à luz da legislação ambiental, a ilegalidade da apreensão.

Vale a pena ajuizar indenização em qualquer apreensão de animais silvestres?

Não. Só há fundamento sólido quando a origem legal do animal é comprovada — por exemplo, com anilhas, notas fiscais e certificado de criador autorizado — e há ausência de indícios de maus-tratos.

Existe prazo para ajuizar a ação de indenização contra o Ibama?

Sim, cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados do ato que causou o dano ou do reconhecimento da ilegalidade da apreensão.

O Ibama indeniza automaticamente quem teve animal permitido apreendido por erro?

Não integralmente: o Decreto nº 6.514/2008 prevê apenas a devolução do animal ou, se impossível, o pagamento do valor do bem. Os danos morais exigem ação judicial própria.

O animal corre risco enquanto o processo de indenização tramita?

Sim: animais apreendidos costumam ficar em centros de triagem, com condições limitadas de espaço e alimentos, sob risco de fuga, estresse ou adoecimento. Muitas vezes não há chance de retorno à natureza ou ao habitat de origem, o que reforça o pedido de proteção e de indenização.

Quais espécies costumam aparecer nesse tipo de disputa?

Papagaios, araras, cardeais, trinca-ferros e outros pássaros são os mais comuns, mas também há casos com cobras, macacos, onças e peixes ornamentais. Cada espécie exige uma análise técnica própria antes de decidir pela ação.

Como comprovar os danos materiais e morais na ação?

Recibos, notas fiscais, laudos veterinários e boletins de vistoria elaborados por fiscais ambientais comprovam o dano material. Relatos e fotos do convívio demonstram a relação afetiva para o dano moral.

Quem pode ajuizar a ação: o tutor atual ou quem doou o animal?

Em regra, quem detinha a guarda no momento da apreensão, mesmo se o animal foi recebido por doação, desde que a cadeia documental comprove a origem legal desde a aquisição.

Qual a diferença entre animal doméstico e animal silvestre para fins dessa ação?

Animais domésticos foram geneticamente modificados ao longo de gerações para conviver com humanos e dependem deles para cuidados e alimentação. Animais silvestres, por definição, vivem na natureza e mantêm os instintos naturais da espécie, sem passar por esse processo de domesticação — por isso a guarda em casa sempre exige documentação que comprove a origem legal.

Se animais silvestres não dependem de humanos, por que a Justiça às vezes permite a guarda doméstica?

Como regra, animais silvestres não dependem de humanos para sobreviver, e a própria retirada da natureza pode lhes causar sofrimento, o que justifica a fiscalização rigorosa. A excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência ocorre apenas quando o animal já vive em cativeiro doméstico há muitos anos e perdeu, na prática, a capacidade de retorno à vida livre; é essa mesma situação que pode sustentar o pedido de indenização quando a apreensão se revela indevida.

Manter um animal silvestre em cativeiro sempre causa sofrimento ao animal?

Em regra, sim: o cativeiro pode causar sofrimento físico e psicológico ao animal silvestre, o que justifica a fiscalização ambiental. Mas quando o cativeiro doméstico já dura décadas e o animal está clinicamente saudável e adaptado, é a retirada forçada da família que tende a causar o maior sofrimento, fundamento central do pedido de dano moral tratado neste artigo.

Um animal silvestre mantido em casa por muito tempo perde sua identidade natural?

Não perde a condição de silvestre apenas por viver em ambiente doméstico, mas pode perder a capacidade de sobreviver sozinho na natureza. É essa perda concreta, comprovada por laudo veterinário, que costuma embasar a manutenção da guarda e, por consequência, o eventual pedido de indenização em caso de apreensão indevida.

Por que a fiscalização de animais silvestres é tão rigorosa no Brasil?

Porque esses animais desempenham papéis ecológicos vitais em seus habitats, como controle de pragas, polinização e equilíbrio das cadeias alimentares, e o Brasil está entre os países mais afetados pelo tráfico internacional de fauna. É esse mesmo rigor, no entanto, que por vezes atinge por engano famílias que mantêm o animal de forma legal, daí a relevância do direito à indenização tratado neste artigo.

A apreensão de animais silvestres está prevista em qual lei?

Sim, a apreensão está prevista na Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, que também serve de base para a anulação do auto de infração quando a apreensão se revela indevida.

O tráfico de animais silvestres é um problema significativo no Brasil?

Sim. Segundo relatório do Ibama sobre o combate ao tráfico de fauna, animais retirados da natureza no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país costumam abastecer o comércio ilegal no Sudeste e no Sul, e os Centros de Triagem de Animais Silvestres do próprio órgão já registraram entre 60 mil e 72 mil animais recebidos por ano em anos recentes. É esse cenário que justifica a fiscalização rigorosa, embora ela também alcance, por vezes, tutores que nada têm a esconder.

O Brasil é signatário de acordos internacionais de proteção à fauna?

Sim. O Brasil integra a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) desde 1975, que protege cerca de 5.950 espécies de animais em todo o mundo, segundo dados do próprio Ibama.

Animais silvestres traficados costumam ser transportados em boas condições?

Não. Animais capturados ilegalmente são frequentemente transportados em condições cruéis, o que aumenta a mortalidade durante o trajeto — realidade bem diferente da de um animal com origem legal e décadas de convívio doméstico, cenário tratado neste artigo.

Conteúdo revisado em julho de 2026, com base na legislação vigente.