Garrastazu Advogados

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Muitas pessoas ainda acreditam que manter um animal silvestre em casa, como um papagaio, uma tartaruga ou até mesmo um macaco, é algo inofensivo ou até comum em certas regiões do Brasil. No entanto, a legislação ambiental é clara: a guarda de animais silvestres sem autorização configura infração e pode até mesmo ser considerada crime ambiental.  

Mais do que uma questão legal, estamos falando também de proteção à fauna e de preservação ambiental. Animais retirados de seus habitats sofrem riscos sérios de adaptação e, muitas vezes, não conseguem sobreviver se forem devolvidos à natureza. Por isso, é fundamental entender o que diz a lei, como funciona o processo de regularização e quais são as alternativas de defesa em caso de autuação. 

Neste artigo, você vai descobrir o que é considerado animal silvestre, quais são as consequências de manter um em casa sem autorização, os caminhos para regularizar a situação e como se defender legalmente caso seja autuado. 

O que é considerado animal silvestre? 

De acordo com a legislação brasileira, animais silvestres são todas as espécies que vivem naturalmente em ambientes como florestas, rios, mares e cerrados, sem terem passado pelo processo de domesticação. Isso significa que, diferentemente de cães, gatos ou cavalos, que foram adaptados ao convívio humano ao longo de gerações, os silvestres mantêm seus instintos e características próprias da vida em liberdade. 

Entre os exemplos mais comuns estão: papagaios, araras, tucanos, jabutis, iguanas, jiboias, macacos, preguiças e felinos silvestres. Tanto espécies nativas do Brasil quanto espécies exóticas (vindas de outros países) se enquadram nessa definição. Até mesmo aves migratórias que apenas passam pelo território nacional são consideradas fauna silvestre. 

Essa distinção é importante porque a posse ou o comércio de qualquer animal silvestre está sujeito a regras rígidas de controle. 

É crime ter animal silvestre em casa? 

Sim. A legislação ambiental brasileira considera crime a posse de animais silvestres sem a devida autorização.  

O artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece que é ilegal “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar, guardar ou manter em cativeiro” espécies da fauna silvestre sem licença ou permissão da autoridade competente. 

Na prática, quem mantém um animal silvestre em casa sem documentos pode ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na criminal, com apreensão do animal, multa e até processo penal. 

Quanto custa ter um animal legalizado?  

Quando se fala em “custo” para manter um animal silvestre de forma legal, não se trata do valor do animal, mas das obrigações administrativas que o tutor precisa cumprir. Entre elas estão o pagamento de taxas periódicas ao Ibama, como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a atualização de cadastros e a entrega de relatórios exigidos. 

O criador amador de animais silvestres, especialmente de aves, deve arcar com uma taxa anual para permanecer regularizado. Embora o certificado seja emitido gratuitamente, a legalização depende do pagamento dessas taxas e licenças, que podem sofrer reajustes. 

No Rio Grande do Sul, por exemplo, o valor não é fixo, mas calculado com base em uma fórmula: 6,4598 vezes a UPF/RS (Unidade Padrão Fiscal) do ano em exercício. Em 2025, com a UPF fixada em R$ 27,13, a taxa chega a aproximadamente R$ 175,00. Já em estados como o Pará, a taxa de referência para 2025 é de R$ 122,43, enquanto em Alagoas, em 2020, foi de R$ 102,41.

Essas diferenças mostram que o valor de manutenção da licença varia conforme o estado e o período, razão pela qual é essencial que o criador consulte a tabela atualizada do órgão ambiental responsável na sua região. 

Além das exigências burocráticas, há ainda os custos permanentes relacionados ao bem-estar do animal. Isso inclui alimentação adequada, manutenção de um habitat apropriado e acompanhamento veterinário especializado, garantindo que o manejo seja feito de forma responsável e em conformidade com a legislação ambiental. 

Como funciona o Certificado de Regularidade do Ibama? 

O Certificado de Regularidade (CR) é um documento emitido pelo Ibama que comprova que uma pessoa física ou jurídica está em dia com suas obrigações ambientais. Ele é indispensável para atividades que envolvem animais silvestres. 
 
Para obtê-lo, é necessário: 

• cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal (CTF) 
• cumprir as obrigações de taxas e relatórios e; 
• emitir o certificado no site do Ibama, caso não haja pendências.  

O documento tem validade de três meses e precisa ser renovado periodicamente. 

Como legalizar um animal silvestre de forma correta  

Não existe forma de legalizar um animal adquirido ilegalmente por meios administrativos. 

A regularização deve ocorrer antes da aquisição do animal. O processo envolve:

• Cadastro no Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (SisFauna); 
• Solicitação de licença junto ao Ibama; 
• Aquisição do animal apenas em criadouros autorizados, com nota fiscal e identificação (anilha ou microchip);  
• Cumprimento das obrigações de relatórios e taxas.  

Posso regularizar um animal que já tenho em casa sem autorização? 

Não. Não há previsão legal para autorizações retroativas. Nesse caso, as alternativas são: 

• entrega voluntária do animal, que afasta a multa, ou; 
• ação judicial em situações específicas, quando o animal já está adaptado ao ambiente doméstico e seria prejudicado se devolvido à natureza. 

O que acontece se eu for autuado por posse ilegal? 

O Ibama lavra um Auto de Infração, o animal é apreendido e o responsável multado. É possível apresentar defesa administrativa no prazo de 20 dias, protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama. Também existem alternativas como pagamento com desconto ou conversão da multa em serviços ambientais. 

E no processo criminal, como se defender? 

A posse irregular pode gerar processo criminal. A pena prevista é detenção de seis meses a um ano, além de multa, que pode ser substituída por medidas alternativas. O §2º do art. 29 da Lei 9.605/98 permite que o juiz deixe de aplicar a pena em casos de guarda doméstica sem intenção de tráfico ou maus-tratos. A defesa deve ser feita por advogado, que pode negociar acordos e apresentar provas. 

Quando procurar um advogado ambiental? 

Um advogado especializado deve ser procurado em casos de autuação, processos criminais, posse prolongada de animal sem autorização e negociações ambientais. A orientação jurídica garante que os direitos do tutor sejam preservados e que se encontrem as melhores soluções legais. 

Manter um animal silvestre em casa pode parecer algo inofensivo, mas a legislação brasileira trata o tema com seriedade. A posse irregular expõe o tutor a multas e processos e prejudica o bem-estar do animal e o equilíbrio ambiental. 

 A única forma de ter um animal silvestre de forma segura e legal é por meio do cadastro no Ibama e da aquisição em criadouros autorizados. Quem já possui um animal irregular deve considerar a entrega voluntária ou, em casos específicos, buscar a via judicial. 

Em qualquer cenário, a melhor saída é a prevenção: informar-se, respeitar as normas e contar com a orientação de um advogado especializado sempre que necessário. 

Perguntas Frequentes 

Ter um papagaio sem autorização é crime?  

Sim. É considerado crime ambiental pela Lei nº 9.605/1998. 

Posso regularizar administrativamente um animal que já tenho em casa? 

Não. Só é possível regularizar animais adquiridos legalmente. 

 O que acontece se eu for pego com animais silvestres? 

O animal é apreendido e você pode receber multa e processo criminal. 

Quanto tempo vale o Certificado de Regularidade do Ibama? 

Três meses, devendo ser renovado periodicamente. 

É possível evitar a multa entregando o animal voluntariamente? 

Sim. A entrega voluntária pode afastar a penalidade administrativa. 

Quem fiscaliza a posse de animais silvestres? 

O Ibama e os órgãos ambientais estaduais, com apoio da Polícia Ambiental. 

É permitido comprar animais silvestres? 

Sim, mas somente em criadouros e comerciantes autorizados. 

Quais são as penalidades mais comuns? 

Multas elevadas, apreensão do animal e, em alguns casos, detenção. 

Preciso de advogado para me defender? 

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. 

O que devo fazer antes de adquirir um animal silvestre? 

Verificar a legalidade junto ao Ibama e exigir toda a documentação.