Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 6, mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da JT. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL 2.113/07, que modifica a CLT. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara, e seguirá para análise do Senado.

De acordo com o texto final, o prazo do recurso para contestação de decisão judicial passará a contar da leitura da sentença em audiência; da intimação das partes envolvidas no processo quando a sentença não for proferida em audiência; ou da divulgação do acórdão, desde que ele esteja disponível.

Além disso, a apresentação do recurso antes da publicação da sentença ou do acórdão pelos órgãos oficiais passa a não mais prejudicar a parte que se antecipa à intimação para já interpor o recurso. Essa medida passa a valer uma vez que tendo conhecimento da decisão as partes já podem agir.

Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira, a rapidez na divulgação e nos recursos deve acelerar a análise de processos. "Essa mudança legislativa se amolda à modernização da sistemática da publicação das decisões via internet, meio eletrônico tão comum em tempos de Processo Judicial Eletrônico."

Deixe seu comentário

Dispomos de
correspondentes em todos
os Estados do Brasil, o que
nos permite uma
atuação nacional

A Garrastazu conta com 3 sedes
próprias estrategicamente
localizadas para atender
demandas em todo o País.
Dessa forma, conseguimos
manter a excelência de nosso
trabalho com dinamismo e
articulação processual.

Para manter nossos clientes sempre em primeiro lugar
e suprir nossas demandas com qualidade precisamos de um

escritório do tamanho do Brasil