É possível regularizar a posse de um Animal Silvestre?

Consideram-se animais silvestres aqueles cuja espécie, por sua natureza, viva em ambiente natural (florestas, rios, etc.), distinguindo-se entre animais nativos e exóticos. No Brasil, a aquisição e a posse de animais silvestres são legalizadas, sendo imprescindível, contudo, a observância a uma série de exigências impostas pela legislação ambiental.

A verdade é que muitos brasileiros, por desconhecimento da lei, adquirem animais silvestres em desacordo com as regras do jogo, incorrendo em infração à legislação ambiental e até mesmo em prática de crime. Com o objetivo de ajudar aqueles que possuem um animal silvestre em condição irregular, a equipe de Direito Ambiental da Garrastazu Advogados preparou este artigo explicando sobre quais os riscos pertinentes ao proprietário do espécime, bem como qual a possível solução para o caso.

Como adquirir um animal silvestre regularmente?

A aquisição de animais não domésticos está sujeita a intenso controle da parte de órgãos de fiscalização ambiental. A compra deve ser realizada diretamente com criadores ou estabelecimentos habilitados junto ao IBAMA, sendo imprescindível exigir a nota fiscal da operação, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações: nome popular do animal, nome científico do animal, tipo e número de marcação (anilhas para aves, chips para primatas e etc.).

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente Estado de São Paulo disponibiliza uma lista de estabelecimentos do Estado habilitados à venda de animais silvestres, que pode ser conferida clicando aqui.

Quais os riscos de comprar ou manter um animal silvestre irregularmente?

Além das implicações criminais, a compra ou manutenção de animal silvestre sujeita o infrator à multa e à apreensão do espécime.

Depois de apreendido, o animal é conduzido a um criadouro habilitado ou devolvido à natureza. Nesta segunda hipótese, a recuperação do animal é de extrema dificuldade, resultando em sua perda definitiva.

A devolução do espécime à natureza muitas vezes representa um prejuízo à sua própria existência, pois animais silvestres sujeitos à domesticação tendem a não se adaptar à vida selvagem, tornando-se presas fáceis a seus predadores. Ainda, são frequentes os casos em que esses animais são rejeitados pelos bandos, enfrentando uma série de dificuldades para sua manutenção na natureza.

É crime comprar ou manter animais silvestres irregularmente?

A Lei de Crimes Ambientais criminaliza a aquisição ou manutenção de animais da fauna silvestre. A pena prevista para esse tipo de delito é de seis meses a um ano, acrescida de multa. Logo quem adquirir animais silvestres de forma diversa da prevista na legislação está sujeito a implicações de matéria penal.

Na hipótese de guarda doméstica sem indícios de maus tratos e em se tratando de espécie não sujeita ao risco de extinção, o juiz responsável pelo processo penal poderá, diante dos detalhes do caso concreto, deixar de aplicar a pena.

É possível regularizar um animal silvestre junto aos órgãos ambientais?

A legislação brasileira não admite a hipótese de regularizar junto aos órgãos ambientais um animal adquirido ou mantido em desacordo com a regulamentação. Em regra, ao procurar o órgão de fiscalização ambiental estadual ou o IBAMA para regularizar o espécime, o indivíduo é surpreendido com sua apreensão e aplicação de multa – além das consequências de natureza criminal.

Em síntese, o sistema jurídico impede que aquele que de boa fé adquira ou mantenha animal silvestre em condição irregular proceda à legalização administrativa de sua condição.

Há solução para regularizar um animal silvestre?

A boa notícia é que, apesar de a legislação ambiental não admitir a regularização da posse de um animal silvestre, há diversos Tribunais do país que reconhecem a possibilidade de o tutor permanecer com o espécime, desde que atendidos alguns requisitos.

Reconhecendo que alguns animais selvagens, após algum tempo de vida doméstica, perdem sua capacidade de sobrevivência no habitat natural, o Judiciário vem admitindo que a devolução desses espécimes à natureza é medida muito mais gravosa do que a sua manutenção junto à família. Considerando a falta de qualidade de vida que o animal enfrentará na natureza ao ser rejeitado pelos bandos ou colocado como uma presa fácil aos predadores, têm surgido decisões no sentido de permitir uma “regularização judicial” que garanta a manutenção do espécime no ambiente doméstico.

Qual o seu problema jurídico? Converse com a gente

Se você possui um animal silvestre em condição irregular, aconselha-se o auxílio de advogado especialista em Direito Ambiental para que seja feita a análise da viabilidade de ingresso de ação judicial com o intuito de regularizar a posse, impedindo que o tutor do animal esteja sujeito à apreensão do animal ou mesmo às implicações criminais decorrentes dessa infração.

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